Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150 /15. Deve ser observada a evolução..., projetado o aviso prévio. Somente após a publicação da Lei …

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 RECLAMANTE ELENI MARIA DA SILVA - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

do Conselho Curador 780/15, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150... e dispensada imotivadamente em 15/03/2017, projetado o aviso …

Página 15370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020

de outubro/2015, ante a Resolução do Conselho Curador 780/15, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220..., nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150 /15. Deve ser observada a …

Página 15372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020

/15, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150 /15. Deve ser... o advento da LC 150 /2015. A reclamante omitiu na petição inicial a informação …

Página 6983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2020

EXTRAS A partir de 01/06/2015, com a vigência da LC 150/2015, passou a ser "obrigatório o registro do horário... pagos. Pois bem. Em que pesem as alegações da reclamante, razão não lhe assiste. Com …

Página 6985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Agosto de 2020

. Em que pesem as alegações da reclamante, razão não lhe assiste. Com efeito, o artigo 2º, § 2º, da LC 150/15 dispõe... de 01/06/2015, com a vigência da LC 150/2015, passou a ser "obrigatório o …

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2020

FUNDAMENTAÇÃO Vinculo de emprego Alegou a autora que laborou para a reclamada de 16.01.2018 a 16.05.2018 como empregada doméstica com salário mensal de R$ 700,00, porém não houve a anotação de sua…

Andamento do Processo n. 0001137-49.2019.5.07.0028 - Atsum - 10/12/2019 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001137-49.2019.5.07.0028 RECLAMANTE ANTONIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO MARIA JULIA ARAUJO LACERDA(OAB: 40305/CE) RECLAMADO JOÃO PAULO MACEDO PEREIRA RECLAMADO LÚCIA DE FÁTIMA…

Página 980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Dezembro de 2019

intervalos intrajornada e, por conseguinte, julgo procedente a pretensão formulada para condenar a reclamada ao pagamento das respectivas horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Dezembro de 2019

PEREIRA e JOÃO PAULO MACEDO PEREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito a impugnação à justiça gratuita e a inépcia da inicial, bem como a arguição de…

Termo ou Assunto relacionado