Art. 2, § 1 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Fevereiro de 2020

considerados feriados nos municípios em que houver tal determinação por meio da respectiva lei municipal. No Município do Recife, a Lei Municipal nº 9.777, de junho de 1967, instituiu os seguintes…

Página 2869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2020

de que "no exercício de suas funções, trabalhava em condições insalubres de trabalho, que colocavam em risco sua saúde e integridade física, haja vista que Autora assistia pessoa acamada/doentes, e,…

Andamento do Processo n. 0000753-28.2018.5.06.0391 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000753-28.2018.5.06.0391 AUTOR MARIA JOSE LOPES FERREIRA ADVOGADO IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES(OAB: 20076/PB) RÉU ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA ADVOGADO ANDRONICO NOGUEIRA…

Página 9229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

A reclamante, entretanto, não se desvencilhou do ônus que se lhe impunha, logo, não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento a título de horas extraordinárias, já que elas não restaram…

Andamento do Processo n. 0100925-93.2018.5.01.0042 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100925-93.2018.5.01.0042 RECLAMANTE MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS(OAB: 147636/RJ) RECLAMADO EDSON RODRIGUES ADVOGADO DIANA DA SILVA…

Página 2172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Janeiro de 2020

vinculada da parte autora, sob pena de indenização, em razão de ter havido pedido de demissão; Multa prevista pelo § 8º do art. 477 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, face ao…

Andamento do Processo n. 0011351-88.2019.5.03.0100 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011351-88.2019.5.03.0100 AUTOR VILMA ALVES RODRIGUES BENFICA ADVOGADO LUDMILLA LEAO LOURENCO ARAUJO(OAB: 170451/MG) ADVOGADO OSVALDO SILVA LEAO NETO(OAB: 122306/MG) RÉU LUCIA…

Página 3254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020

Consoante já explicitado, a prova produzida é no sentido de que entre 01/05/2018 a 12/07/2018 a autora laborava em tempo integral, com jornada das 06h às 17h (vide depoimento da testemunha Sandra…

Andamento do Processo n. 1000138-67.2018.5.02.0444 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000138-67.2018.5.02.0444 RECLAMANTE MARIA GILVANETE DOS SANTOS ADVOGADO ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA(OAB: 288670/SP) RECLAMADO LUCIO DINIZ COSTA ADVOGADO RENATO VASCONCELOS(OAB:…

Página 14257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

expedição de ofício ao INSS. A reclamante apresentou manifestação sobre defesa e documentos. As partes apresentaram quesitos e o reclamado indicou assistente técnico. O INSS respondeu ao ofício,…
Termo/Assunto relacionado