Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

de 50%(art. 2º, §1º, da Lei Complementar 150/2015 eart. 7º, XVI, da CF). As horas extras prestadas com habitualidade... da Lei Complementar 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e... 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei Complementar 150/2015e art. 1º, parág…

Andamento do Processo n. 0020058-73.2019.5.04.0211 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-4

nos Estados Unidos. Em 1º-06-2015, entrou em vigor a Lei Complementar 150 /2015. Os artigos 12 e 13 da citada lei contam.... O Art. 11 , § 2º , da LC 150 /15 dispõe que será devido adicional de …

Andamento do Processo n. 0021351-78.2019.5.04.0211 - ATSum - 26/05/2020 do TRT-4

com adicional de 50%, conforme disposto no Art. 2º , § 1º da LC 150 /15, Art. 7º , XIII e XVI da CF/88... Complementar 150 /2015. Os artigos 12 e 13 da citada lei contam com a seguinte redação: …

Página 10424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

da LC 150 /15, Art. 7º , XIII e XVI da CF/88 . Sendo assim, a Reclamante faz jus ao pagamento de 16 horas por dia de hora... da reclamada. Desse modo, o excesso de horas, deverá ser remunerado com …

Página 10431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

, deverá ser remunerado com adicional de 50%, conforme disposto no Art. 2º , § 1º da LC 150 /15, Art. 7º , XIII e XVI..., sempre com intervalo de 1h e, quando havia necessidade, aos sábados, …

Reclamação trabalhista - Empregada Doméstica

e caracterizado pela Lei Complementar . 150/2015, em seu artigo 1º, caput , ao dispor: Art. 1o Ao empregado doméstico... remunerado com adicional de 50%, conforme disposto no Art. 2º, § 1º da LC 1…

Andamento do Processo n. 0017331-35.2019.5.16.0009 - ATSum - 30/04/2020 do TRT-16

do art. 7º, inciso III, da CF/1988, c/c os arts. 15 e 18, § 1°, da Lei 8.036/1990, e art. 21 da Lei Complementar 150... Federal de 1988, c/c o artigo 17 da Lei Complementar 150/2015, …

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2020

, da CF/1988, c/c os arts. 15 e 18, § 1°, da Lei 8.036/1990, e art. 21 da Lei Complementar 150/2015, considerando... mensais), com o adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF/1988 c/c art. 2º, §1º, …

Acordo de Compensação de Horas Empregado(a) Domestico(a)

de compensação de horas na forma do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar 150 /2015, nos termos abaixo. Cláusula 1ª. O horário... em outro dia, sem o acréscimo de salário previsto no § 1º do arti…

Termo ou Assunto relacionado