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22 de novembro de 2018
Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 2 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:

I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

§ 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

§ 8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2018

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Inteiro Teor. : RTSum 10260720175210041

legal de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 14, §2º, da Lei Complementar . 150/2015, com reflexos sobre 13º... e retornava ao trabalho no dia seguinte às 7:00 horas. Ocorre que, segundo o artigo 2º, §7º, da Lei Complementar . 150/2015...), nos termos do artigo 14, §2º, da Lei Complementar . 150/2015, co...

Andamento do Processo n. 0010045-52.2018.5.15.0111 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

acrescidas com o adicional legal de 50% (artigo 2º , § 1º , da LC 150 /15). Não comprovada a vigência e o teor de norma..., portanto, a hipótese prevista no artigo 27 , parágrafo único , IV , da LC 150 /15, procede o pedido inicial de declaração...), reputo concedido o intervalo legal mínimo a partir de 01.09.2016, no...

Andamento do Processo n. 0001129-94.2017.5.06.0311 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

, conforme expressa previsão do art. 22 da LC 150/2015. Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido para...). Desta forma, diante do exposto e observando o contido no art. 27, parágrafo único, IV, da LC 150/2015, declaro resolvido... de janeiro/2017 a outubro/2018, saldo de salário de novembro/2018, aviso-pr...

Andamento do Processo n. 1000446-10.2018.5.02.0281 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

do artigo 2º da LC 150/2015, por cada dia de trabalho, com reflexos É em aviso prévio proporcional, repousos semanais... aos autos os registros de horário, conforme previsão do artigo 12 da LC 150/2015: " obrigatório o registro do horário... Complementar de 150/2015 modificou determinados aspectos neste tipo de rel...

Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

a ele o disposto nos §§1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/1990, conforme expressa previsão do art. 22 da LC 150/2015... em dobro de domingos e feriados laborados (art. 2º, §8º, da LC 150/2015 e Súmula 146 do TST). No cálculo das horas extras... da LC 150/2015), julgo procedentes os pedidos de pagamento de férias em...

Pg. 8300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

intrajornada, acrescida do adicional de 50%, na forma do artigo 13 e parágrafo 2º do artigo 2º da LC 150/2015, por cada..., conforme previsão do artigo 12 da LC 150/2015: " obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico..., deverá arcar com o pagamento de indenização equivalente, conforme artigo ...

Pg. 24697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

com o adicional legal de 50% (artigo 2º, § 1º, da LC 150/15). Não comprovada a vigência e o teor de norma coletiva...), reputo concedido o intervalo legal mínimo a partir de 01.09.2016, nos termos do artigo 13 da LC 150/15, sobretudo... previsto no artigo 15 da LC 150/15 (intervalo interjornadas) e, quando infringido ...

Pg. 6432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

parcial. Assim, serão observados os limites constantes no artigo 2o da LC 150/2015. Destarte, comprovada a extrapolação... por 10 horas. A partir da vigência da LC 150/15, o empregado doméstico passou a ter limitada a jornada de trabalho em 8.... Na condição de empregado doméstico, apenas depois da edição da Lei Compl...

Pg. 2050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

. A propósito, o art. 2º, §7º, da LC 150/15, prevê que "Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não... empregada, nos termos do art. 12 da LC 150. Ante a ausência de documentação, passo à análise da prova oral para fixação... 150/15, as horas extras são devidas, uma vez que a própria filha da re...

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