Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.
§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.
§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.
§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.
§ 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.
§ 8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Página 797 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

editada a Resolução CODEFAT 873/2020, em 24 de agosto de 2020, que dispõe em seu artigo 2º, parágrafo único, acerca... de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias, de que …

Reclamação Trabalhista

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento como extra... da remuneração relativa ao repouso semanal, contrariando também Art. …

Recurso Ordinário

de seus cuidados), constata-se que excede os limites previstos no art. 2º da LC 150/2015, fazendo jus ao pagamento... n° 150/2015. Esta autorização se deu no art.10, como é observado: Art. 10 . É …

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., porque alegado, a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., porque alegado, a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC

Andamento do Processo n. 0011137-90.2018.5.15.0038 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

de que "considerando o disposto no §7º do artigo 2º da LC 150/2015, aplicável por analogia ao caso em apreço, considero..., a aplicação, por analogia, do artigo 2º, § 7º, da LC 150/2015, que …

Andamento do Processo n. 0001006-65.2019.5.09.0013 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-9

. Enfatizo que nos termos do art. 2º, §7º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas.... Juros e correção monetária Juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento …

Andamento do Processo n. 0001006-65.2019.5.09.0013 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-9

º, da LC 150/2015, “Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados... de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e artigo 39, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150 /15. Deve ser observada a evolução..., projetado o aviso prévio. Somente após a publicação da Lei …

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 RECLAMANTE ELENI MARIA DA SILVA - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

do Conselho Curador 780/15, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150... e dispensada imotivadamente em 15/03/2017, projetado o aviso …

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