Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 2 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:

I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

§ 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

§ 8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Andamento do Processo n. 0000227-79.2018.5.12.0040 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-12

dias, a teor do art. 2º , § 8º , da LC 150 /2015. Além disso, afirma que também cumpria seu trabalho nos feriados..., o registro dos horários realizados (art. 12 da LC 150 /2015). Sem razão. Não obstante a ausência de cartões ponto, o que, em tese... de emprego - NEGAR PROVIMENTO - A LC n. 150 /2015 estabelece que o e...

Andamento do Processo n. 0000227-79.2018.5.12.0040 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-12

nesses dias, a teor do art. 2º , § 8º , da LC 150 /2015. Além disso, afirma que também cumpria seu trabalho nos feriados..., o registro dos horários realizados (art. 12 da LC 150 /2015). Sem razão. Não obstante a ausência de cartões ponto... de emprego - NEGAR PROVIMENTO - A LC n. 150 /2015 estabelece que o empregado ...

Andamento do Processo n. 0000227-79.2018.5.12.0040 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-12

nesses dias, a teor do art. 2º , § 8º , da LC 150 /2015. Além disso, afirma que também cumpria seu trabalho nos feriados..., o registro dos horários realizados (art. 12 da LC 150 /2015). Sem razão. Não obstante a ausência de cartões ponto... de emprego - NEGAR PROVIMENTO - A LC n. 150 /2015 estabelece que o empregado ...

Andamento do Processo n. 0010524-15.2018.5.15.0121 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-15

como o previsto no art. 2º da LC 150 /2015, são devidas as horas extras laboradas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal... DESEMPREGO; Dispõe o art. 26 e parágrafo 1º da LC 150 /2015: " Art. 26 . O empregado doméstico que for dispensado... subsidiária da CLT aos contratos de trabalho domésticos (art. 19 da LC 1...

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

de horário de trabalho não noticiam labor em sobrejornada (Lei Complementar 150/2015, art. 2º), pois a duração... ao recebimento de horas extras (inciso XVI). A Lei Complementar 150/2015 entrou em vigor em 2 de junho de 2015... reclamada, nos termos do artigo 23, § 2º, da Lei Complementar 150/2015. O termo de...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2018

prestado nesses dias, a teor do art. 2º, §8º, da LC 150/2015. Além disso, afirma que também cumpria seu trabalho nos feriados..., o registro dos horários realizados (art. 12 da LC 150/2015). Sem razão. Não obstante a ausência de cartões ponto... do vínculo empregatício. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - 2.1 - Domingos...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2018

nesses dias, a teor do art. 2º, §8º, da LC 150/2015. Além disso, afirma que também cumpria seu trabalho nos feriados que caíam nas quartas, quintas e domingos, nos quais trabalhava da... de emprego - NEGAR PROVIMENTO - A LC n. 150/2015 estabelece que o empregado doméstico é "aquele que presta serviços... destas, por m...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2018

do domingo, de modo que merece ser satisfeito em dobro o trabalho prestado nesses dias, a teor do art. 2º, §8º, da LC 150/2015... de comprovar a jornada praticada, já que é obrigatório, por lei, o registro dos horários realizados (art. 12 da LC 150/2015... negado provimento ao apelo, já que mantido o reconhecimento do...

Pg. 7362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2018

, da CF/88 (parágrafo único com redação dada pela EC 72 /2013), bem como o previsto no art. 2º da LC 150 /2015, são...Pg. 7362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2018 Indevidas, ante... no exórdio: · De segunda-feira a domingo, das 08:00 às 17:00, com 01 hora de intervalo para alim...

Pg. 3881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

que diz respeito ao período a partir de 02/04/2013. Cumpre observar que a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo 2º... 150/2015, isto é, em 01/06/2015, sendo que a não-apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade... que diz respeito ao período de 01/06/2015 até o término do contrato de trabalho, ...

×