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21 de julho de 2018
Artigo 2 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 2 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o:

I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 6o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

§ 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

§ 8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Pg. 10353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

do art. 2º da LC 150: § 7o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados..., mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (LC 150/2015) . Em primeiro lugar, deve-se abrir espaço para a incidência do § 7º...Pg. 10353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

o pagamento do extralabor pela reclamada, que não excede a carga horária semanal de 44h estabelecida o art. 2º, da LC 150/15..., nos termos do art. 13, da LC 150/15, tendo tal verba natureza de hora extra, a partir do que consta da Sumula 437, do TST... intrajornada não foi regularmente garantido à autora, nos moldes ...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

a carga horária semanal de 44h estabelecida o art. 2º, da LC 150/15. Entretanto, observo que há intervalo intrajornada... nos dias em que o intervalo intrajornada de 1h não foi garantido, nos termos do art. 13, da LC 150/15, tendo tal verba natureza..., nos moldes do art. 13 da Lei Complementar 150/2015 e da Súmula 43...

Andamento do Processo n. 1001795-37.2016.5.02.0081 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

, o § 7º do art. 2º da Lei Complementar 150/2015 dispõe que: "Art. 2º: A duração normal do trabalho doméstico não...Andamento do Processo n. 1001795-37.2016.5.02.0081 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001795... 302 da SDI - I do C. TST). A multa do § 2º-A do art. 22 da Lei 8036/90, é de natureza admi...

Andamento do Processo n. 1001795-37.2016.5.02.0081 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

do art. 2º da Lei Complementar 150/2015 dispõe que: "Art. 2º: A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8...Andamento do Processo n. 1001795-37.2016.5.02.0081 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001795... - I do C. TST). A multa do § 2º-A do art. 22 da Lei 8036/90, é de natureza administrati...

Pg. 5167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

do adicional de sobreaviso, o § 7º do art. 2º da Lei Complementar 150 /2015 dispõe que: "Art. 2º: A duração normal do trabalho...Pg. 5167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018 8ª hora diária e da 44ª semanal... durante a instrução. Aplicável, ainda, a OJ 394 da SDI -I do Colend...

Pg. 5172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

-se o pedido. 7. Sobreaviso. No que se refere ao pedido do adicional de sobreaviso, o § 7° do art. 2° da Lei Complementar n° 150.../2015 dispõe que: "Art. 2º: A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta...Pg. 5172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 1000329-53.2018.5.02.0302 - RTSum - 10/07/2018 do TRT-2

ao autor, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do § 1º do artigo 2º da LC 150/2015. Por habituais incidem reflexos em DSR...-se o divisor 220, nos termos do § 2º do artigo 2º da LC 150/2015. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os dias... de 40%. Aplica-se o divisor 220, nos termos do § 2º do ar...

Andamento do Processo n. 0010077-03.2018.5.03.0140 - ROPS - 10/07/2018 do TRT-3

e seis centavos)" (ID. 7d35269 - Pág. 5). Tratando-se de trabalhador doméstico, o art. 2º, §8º da Lei Complementar 150/15... disso, em caso de não juntada dos cartões de ponto pelo empregador doméstico, conforme lhe determina o art. 12 da LC150... foi ajuizada em 5/2/2018, sob o rito sumaríssimo, de modo que a petição...

Andamento do Processo n. 0010077-03.2018.5.03.0140 - ROPS - 10/07/2018 do TRT-3

centavos)" (ID. 7d35269 - Pág. 5). Tratando-se de trabalhador doméstico, o art. 2º, §8º da Lei Complementar 150/15, dispõe..., em caso de não juntada dos cartões de ponto pelo empregador doméstico, conforme lhe determina o art. 12 da LC150/2015... ajuizada em 5/2/2018, sob o rito sumaríssimo, de modo que a petição ini...

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