Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Página 990 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

“pago diretamente pela Previdência Social” ao empregado doméstico, categoria na qual, segundo a Lei Complementar 150... a qualidade de segurada, com esteio nos artigos 137, II, § 1º, c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000858-03.2019.5.23.0001 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

, pois preenchidos os requisitos elencados no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015. Em relação à modalidade rescisória... de guias para fins de habilitação no seguro-desemprego, conforme previsão …

Andamento do Processo n. 0010011-46.2020.5.18.0201 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-18

outro o sentido da regra do parágrafo 4º, do art.18, da Lei Complementar150/2015, analógica ao caso em testilha. Não...Andamento do Processo n. 0010011-46.2020.5.18.0201 - ATOrd - 21/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010010-61.2020.5.18.0201 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-18

outro o sentido da regra do parágrafo 4º, do art.18, da Lei Complementar150/2015, analógica ao caso em testilha. Pelo exposto...Andamento do Processo n. 0010010-61.2020.5.18.0201 - ATOrd - 21/01/…

Andamento do Processo n. 0000753-28.2018.5.06.0391 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

da Emenda Constitucional n.º 72/2013 e da Lei Complementar n.º 150/2015, o recolhimento de FGTS dos empregados domésticos... da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, terá direito ao …

Andamento do Processo n. 1001092-51.2019.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-2

e Emprego os documentos relacionados no artigo 28 da Lei Complementar 150 /2015: "I - Carteira de Trabalho... ao empregado. Embora o artigo 22 , "caput" da Lei Complementar 150 /2015, …

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2020

, o benefício é indevido até a regulamentação da Lei Complementar 150/15, a qual ocorreu em 1/10/2015 por meio...Pg. 4013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/202…

Página 24041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

pela reclamante, nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei Complementar 150/2015, não se aplica ao empregado... o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 …

Página 24051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

, sendo vedado o pagamento direto ao empregado. Embora o artigo 22, "caput" da Lei Complementar 150/2015, autorize... efetuados por meio de depósito em conta vinculada, nos termos dos artigos 21 …

Página 24053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

Interministerial 822/2015, foi regulamentada a Lei Complementar 150/2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico... como estender aos empregados domésticos, por analogia, referidas multas. …