Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01010399220195010043 RJ

, sob a dependência econômica e subordinação deste. A nova lei dos empregados domésticos, por sua vez, Lei Complementar 150... de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas etc. Quanto …

Andamento do Processo n. 0010437-09.2020.5.15.0115 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

único, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 150/2015 também não contempla referido benefício, razão pela..., da Lei 7.115/83, ambos aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho

Andamento do Processo n. 0010437-09.2020.5.15.0115 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 150/2015 também não contempla referido benefício.../2015 e artigo 1º, da Lei 7.115/83, ambos aplicáveis subsidiariamente ao …

Andamento do Processo n. 1000375-64.2020.5.02.0078 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

artigo 464 da CLT, cuja aplicação é autorizada à relação de trabalho doméstica pelo artigo 19 da Lei Complementar 150/2015.... 12 da Lei Complementar n. 150/2015, determina expressamente que o …

Andamento do Processo n. 1000375-64.2020.5.02.0078 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, cuja aplicação é autorizada à relação de trabalho doméstica pelo artigo 19 da Lei Complementar 150/2015. No caso em análise.... 150/2015, determina expressamente que o registro do horário de trabal…

Página 7768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

464 da CLT, cuja aplicação é autorizada à relação de trabalho doméstica pelo artigo 19 da Lei Complementar 150/2015. No... e os seus reajustes. Qualquer pagamento que se faça ao empregado, …

Página 7769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, uma vez que o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, determina expressamente que o registro do horário de trabalho... revertida diretamente à reclamante, oficiando-se ao Ministério do Trabalho e …

Página 7773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, cuja aplicação é autorizada à relação de trabalho doméstica pelo artigo 19 da Lei Complementar 150/2015. No caso... e os seus reajustes. Qualquer pagamento que se faça ao empregado, inclusive o dom…

Página 7774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

descabida, uma vez que o art. 12 da Lei Complementar n. 150/2015, determina expressamente que o registro do horário... presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da …

Página 15549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, uma vez que não se encontra incluída no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 150... verdadeira conforme disposto no artigo 99, §3º, do CPC/2015 e artigo 1º, …