Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0820403-98.2016.8.20.5001 Polo ativo LUCINETE SILVA MARTINSAdvogado(s) - 27/10/2020 do TJRN

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- Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar... 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor …

Andamento do Processo n. 6247843-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 33.714,78... alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo …

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da não eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico, fixado...-se integralmente as diretrizes da Lei 13.467/2017 quanto ao direito material e …

Andamento do Processo n. 1000164-78.2020.5.02.0320 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

de continuidade, ao invés da não eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico..., aplica-se integralmente as diretrizes da Lei 13.467/2017 …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

na Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico não tem direito às multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, ambos da CLT... a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar