Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011040-85.2019.5.15.0093 0011040-85.2019.5.15.0093

previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da Lei Complementar de n. 150/2015, conforme exposto na r. sentença. Extrai... ocorreu nos moldes empregatícios, a teor dos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021240-31.2017.5.04.0384

integrantes da família para a qual a empregada presta serviços. Incidência do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015..... VÍNCULO DE EMPREGO. Na relação de trabalho doméstico, o vínculo de empreg…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021240-31.2017.5.04.0384

compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, face o disposto no artigo 22 da Lei Complementar 150/2015. Examino. A autora... 150/2015, que dispõe: "Art. 22. O empregador doméstico

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020615-07.2016.5.04.0101

ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar 150, de 2015.... A Lei 8.213/91, em seu art. 19, conceitua acidente do trabalho: Art. …

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Outubro de 2020

. Por outro lado, a reclamante invoca o art. 1º da Lei n. 5.859/72, que já foi revogada pela LC 150/2015. Há.... MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho Titular Processo

Página 3684 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

de consórcio do empregador doméstico efetuado entre ele e seus pais" (BOMFIM, Vólia. Direito do Trabalho. 13ª ed. rev... prestação de trabalho para nenhum dos Réus por mais de 2 (dois) dias na …

Página 3685 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

. 1º da LC 150/2015: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada..., com o novo casal), salvo ajuste de consórcio do empregador doméstico

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020241-57.2016.5.04.0661

o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar 150, de 2015). § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos …

Página 4154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

. 769 da CLT). Quanto ao FGTS, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão... do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou obrigatório a …

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou obrigatório... da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do …