Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Fevereiro de 2020

Complementar 150/2015. Logo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, correspondentes àquelas excedentes...h às 11h aos sábados. A partir deste horário de trabalho, tem-se que o emprega…

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Fevereiro de 2020

150/2015, a configurar violação de direitos trabalhistas pelo empregador. Portanto, não declaro a rescisão indireta... ao intervalo intrajornada, como é obrigatório o registro dos horários de trabal…

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

dos pressupostos elencados no artigo 1º da Lei Complementar150/2015 (LC 150/15), quais sejam: não eventualidade.... Aduz que, in casu, encontram-se ausentes os requisitos previstos no art. 1° …

Página 1287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

em seu benefício (art. 818 da CÇT c/c art. 373, II, do CPC). A LC 150/2015 define, em seu artigo 1º que: "Ao empregado doméstico... nesta Lei." O art. 1º da LC 150/2015, trouxe a previsão, …

Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

elencados no artigo 1º da Lei Complementar150/2015 (LC 150/15), quais sejam: não eventualidade, subordinação... casu, encontram-se ausentes os requisitos previstos no art. 1° da Lei Complementar

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

das atividades em seu benefício (art. 818 da CÇT c/c art. 373, II, do CPC). A LC 150/2015 define, em seu artigo 1º..., aplica-se o disposto nesta Lei." O art. 1º da LC 150/2015, trouxe a previsão, …

Página 5111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

do vínculo de emprego, como doméstica (nos termos da Lei Complementar 150/15), bem como o pagamento das parcelas... da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818 da CLT c/c 373, …

Página 4588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

-se assim da determinação contida no artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015. Nesse contexto, competia, então, à Reclamada o encargo... da projeção do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias (Lei

Página 4587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

e 477 da CLT. Aplicabilidade. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015, acerca da aplicação... procrastinatórios, que tais multas incidem também sobre o contrato de tra…

Página 4586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

a improbidade como fundamento para a dispensa (Lei Complementar 150/2015, artigo 27, inciso II). Foram...Pg. 4586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/02/2020 …