Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Página 3168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2020

de 2018 (5/12), atendendo à limitação da inicial, FGTS não depositado durante o contrato conforme as alíquotas da LC 150/15... ROCHA FILHO(OAB: 133783/RJ) RECLAMADO ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

por meio do Simples Doméstico (art. 34 da LC 150/2015), na ausência de tais contribuições não fará jus o empregado...-desemprego, nos termos do art. 26 da LC 150/2015. Entretanto, como afirma a …

Página 788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

por força da previsão da Lei Complementar 150/2015, art. 12 (“ Art. 12 . É obrigatório o registro do horário de trabalho... dos reclamados o ônus de provar a jornada indicada na defesa escrita, …

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

na presente decisão a serem liquidadas. 2.2.4 DOS DEPÓSITOS DE FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO Por força da Lei Complementar 150/2015... o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, nos termos da L…

Página 790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

fundiários do FGTS em conformidade à LC 150/2015, relativos ao período contratual de 01/01/2019 a 16/03/2019; pagar à...: admissão em 01/01/2019 e demissão em 16/03/2019, função doméstica e salário …

Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

Complementar 150/2015, art. 12 (“ Art. 12 . É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico... RESCISÓRIAS A reclamante declara em inicial que foi contratada em 01/01/2019 …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

da LC . 150/2015, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico... DE FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO Por força da Lei Complementar 150/2015, …

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

$998,00 ; comprovar os recolhimentos fundiários do FGTS em conformidade à LC 150/2015, relativos ao período contratual de 01... de trabalho em CTPS fazendo constar: admissão em 01/01/2019 e demissão …

Página 4988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

complementar 150/2015, sob pena de confissão quanto à jornada apontada na petição inicial. Dos documentos, vista à... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID …

Página 4991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

complementar 150/2015, sob pena de confissão quanto à jornada apontada na petição inicial. Dos documentos, vista à parte... prazo de cinco dias, a juntada dos registros horários do contrato de traba…