Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20106-12.2013.5.04.0221

ao reclamante das disposições da Lei Complementar 150 /15, destinada aos empregados domésticos, categoria que possui...: OS MESMOS GMJRP/rm/ml D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10979-05.2018.5.15.0048

à vigência da Emenda Constitucional 72, de 2/4/2013 e da Lei Complementar 150 de 1o de junho de 2015... Constitucional 72, de 2/4/2013 e da Lei Complementar 150 de 1o de junho de 2015, sendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000556-04.2018.5.07.0017

EXTRAS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO HORÁRIO DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. JORNADA DE TRABALHO... INVEROSSÍMIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. A partir da vigência da Lei C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 70-81.2017.5.22.0002

5.859/1972, anteriormente vigente, e o art. 1º da Lei Complementar 150/2015, consideram como empregado doméstico... Complementar 150/2015, consideram como empregado doméstico aquele que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005286-94.2020.4.04.9999 5005286-94.2020.4.04.9999

, da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente... os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002323620195010055 RJ

empregatício do empregado doméstico, faz-se necessário analisar o disposto na Lei Complementar 150 de 2015. Tem.../2020 LEONARDO DIAS BORGES CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1-72.2019.5.09.0121

os motivos que justificariam a dispensa por justa causa, elencados no art. 27 da LC 150/15 (para o empregado doméstico..., com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamenta…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 256-83.2016.5.09.0008

âmbito residencial, sem atividade lucrativa (Lei Complementar 150 /2015, art. 1º ), ao contrário do empregado que presta... residencial, sem atividade lucrativa (Lei Complementar 150 /2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010731-86.2019.8.26.0482 SP 1010731-86.2019.8.26.0482

Complementar 150 /2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum – Empregado doméstico, mesmo filiado à... com direito à percepção de tal benefício previsto nos artigos 11 c.c. 19 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021170-23.2018.5.04.0014

do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, para configuração do vínculo do trabalhador doméstico analisam-se os seguintes...).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRAB…