Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0842136-10.2016.8.12.0001 MS 0842136-10.2016.8.12.0001

. Inteligência dos arts. 11, 18, § 1º e 19, caput, da Lei 8.213/91. Alterações introduzidas pela Lei Complementar 150/2015... DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – ACIDENTE E INVALIDEZ ANTERIOR À LC 150/15 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5009958-13.2019.4.04.7112 RS 5009958-13.2019.4.04.7112

-DESEMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. LC 150/2015. Ainda que se tenha por base o prazo previsto na LC ... 150/2015, o exercício do direito à obtenção do seguro-desemprego …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011584-32.2017.5.03.0011 0011584-32.2017.5.03.0011

da Lei Complementar n. 150/15 tem-se admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram... TRABALHO DOMÉSTICO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE. Considera-se empregador aquele …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003694020195010080 RJ

do vínculo empregatício, porque ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015.    ...Recurso Ordinário Trabalhista RO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003942520185010036 RJ

do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015.Recurso da autora provido....Recurso Ordinário Trabalhista RO 01003942520185010036 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Primeira Turma 15/02/2020 - 15/2.../2…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00113826920155010047 RJ

complementar 150/2015, tenha sido reconhecido e regulamentado tal direito aos domésticos, mesmo que se considere que já... temporal compreendido entre 04.10.2008 e 30.03.2014, portanto, em data …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002829120195010401 RJ

diversa da relação regida pela legislação específica (Lei Complementar n.º 150 /2015), caberia ao reclamado, pelo fato modificativo.../2020 - 13/2/2020 ROBERTO NORRIS VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010273-56.2017.5.03.0156 0010273-56.2017.5.03.0156

Primeira Turma Juliana Vignoli Cordeiro EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA. O art. 12 da Lei Complementar 150/2015 é... expresso ao determinar que "é obrigatório o registro do horário de traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010655-35.2019.5.03.0138 0010655-35.2019.5.03.0138

Turma Maria Cecilia Alves Pinto RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 150... doméstico para os contratos firmados ou extintos após o advento da Lei Comple…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010266-64.2019.5.03.0101 0010266-64.2019.5.03.0101

Turma Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. A Lei Complementar 150 /2015... conceitua o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma …