Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Contestação da Reclamação Trabalhista

da legislação para esse sistema de jornada de trabalho se deu apenas em 02.06.2015 com a publicação da Lei Complementar150.../3, décimo terceiro salário e na multa de 40% do FGTS. Ele baseia-se …

Reclamação Trabalhista

), aos motoristas profissionais (Lei 13.103/2015) e aos trabalhadores domésticos (LC 150/2015). Entretanto, no caso em tela... como trabalhador doméstico, pois preenche os requisitos do artigo 1º da …

Recurso Ordinário

a uma hora extra por dia de trabalho, nos termos da Súmula n. 437, do TST, desde a publicação da Lei Complementar n. 150...° da lei complementar 150/2015. No caso em comento a jornada 12x36 não é …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 6 dias

Modelo de peça: Reclamação Trabalhista

. 150, em 02/06/2015. 4) Trabalho em domingos e feriados Nos termos da Lei n. 605/49, todo “ empregado tem direito... Constitucional n. 72/13 e da Lei Complementar n. 150/15. 2 - Aplicação da lei tra…

Ação Reclamatória Trabalhista pelo rito sumaríssimo

do trabalhador. O trabalho empenhado por Albano é enquadrado como trabalhador doméstico, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR ... 150 , DE 1º DE JUNHO DE 2015: “Art. 1o Ao empregado doméstico, assim …
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Peça: Contestação Trabalhista

esta jornada de trabalho somente ocorreu com a publicação da Lei Complementar n. 150/15, cuja vigência se iniciou em 02/06... 12x36 antes do advento da Lei Complementar n. 150/15, é incontroverso …
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de peça: Reclamação Trabalhista

da Emenda Constitucional n. 72/13 e da Lei Complementar n. 150/15, o reclamante se enquadra como trabalhador doméstico, eis... para esta jornada de trabalho somente ocorreu com a publicação da Lei C…

Reclamação trabalhista

. X- DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT De acordo com a nova redação dada ao art. 467 da CLT , pela Lei 10.272 /01... obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da …

Desfragmentado o Acidente de trabalho

, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar 150, de 2015) " Considera-se também... de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados …

Reclamação trabalhista - Empregada Doméstica

e caracterizado pela Lei Complementar . 150/2015, em seu artigo 1º, caput , ao dispor: Art. 1o Ao empregado doméstico..., a Reclamante tinha que laborar. Tal fato contraria o artigo 16 da Lei . …