Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

prevista pelo art. 32 da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. § 7º A comunicação eletrônica a que se refere... único. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos
Mauricio Correia, Estudante de Direito
há 4 meses

MP 905, de 11 de novembro de 2019

da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. § 7º A comunicação eletrônica a que se refere o caput não afasta.... Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no …

Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa

Federal e a Lei Complementar 150/2015 acalentam diretamente (norma) ou indiretamente (jurisprudência) estes direitos... Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, …

Direitos do trabalhador doméstico

Direitos do trabalhador doméstico A Lei Complementar . 150/2015 dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos... #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #doméstica

TRT-4 condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na forma da lei

acrescentou que, embora a Lei Complementar 150/215 não preveja o pagamento em dobro pela não concessão das férias, pode ser...TRT-4 condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na …

TRT-RS condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na forma da lei.

TRT-RS condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na forma da lei. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª...”, ressaltou o relator do acórdão. O magistrado acrescentou que, embora a Lei

Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias

Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias Dar alguns dias de folga ao trabalhador não... a empregada doméstica, sem pagamento, não é o mesmo que férias, afirma TRT-4 …

Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias

Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias Dar alguns dias de folga ao trabalhador não... uma mulher a pagar as férias não concedidas regularmente a uma ex-empregada dom…

TRT-RS condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas na forma da lei

que, embora a Lei Complementar 150/215 não preveja o pagamento em dobro pela não concessão das férias, pode ser aplicado, no...TRT-RS condena empregadora doméstica a pagar férias não concedidas …
Diego Carvalho, Advogado
há 8 meses

Trabalhadora que recebeu imóvel da ex-patroa não receberá horas extras

que desde o advento da lei complementar 150/15, o empregador doméstico tem o dever de manter o controle de jornada por força do artigo 12... da norma, segundo o qual "é obrigatório o registro do …