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18 de outubro de 2018
Direito Público Interno Editar Foto
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Direito Público Interno

Ramo do Direito Público que tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. (mais)

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Andamento do Processo n. 0073 02.005920-7 - Ação Popular - 04/04/2018 do TJMG

-7, requerida por José Roque Silva contra o Município de Bocaiuva, entidade de Direito Público Interno, CNPJ nº... DE JUÍZO - EDITAL INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - A Exmª Sra. Dra, MM ª. Juíza de Direito Vivian Lopes Pereira... 18.803.072/0001-32 e por meio deste determinar a publicação do presente edital, n...

Andamento do Processo n. 0073 02.005920-7 - Ação Popular - 31/03/2017 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0073 02.005920-7 - Ação Popular - 15/02/2017 do TJMG

COMARCA DE BOCAIÚVA - MG - JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - O Exmº Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM. Juiz de Direito desta 1ª Vara Cível, criminal e de Execuções

Andamento do Processo n. 1002291-17.2016.8.26.0156 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/12/2016 do TJSP

Processo 1002291-17.2016.8.26.0156 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - DIREITO CIVIL - Nazareth da Silva - Vistos. Analisando-se, com a devida circunspecção, a base argumentativa

Andamento do Processo n. 1012819-36.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 09/12/2016 do TJSP

Processo 1012819-36.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sueli Amaral Bassani - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A impetrante sofre de

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público Interno"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543943 PR (STF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE, TÃO SOMENTE, À UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A cláusula de vedação inscrita no art. 151 , inciso III , da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes . - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional . - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina....

Encontrado em: 30.11.2010. Segunda Turma DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-02 PP-00469 -

TJ-SP - Apelação APL 1112913520058260000 SP 0111291-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - Prefeitura do Município de Atibaia - Ação de indenização por danos morais em face de publicação ofensiva à Administração Pública promovida pela empresa EDITORA GLOBO - Ofensa caracterizada pela veiculação de notícia sem fundamento ao distorcer a realidade - Reparação devida - Apelo provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado B 01/07/2011 - 1/7/2011 Apelação APL 1112913520058260000 SP 0111291-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Edmundo Lellis Filho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1075582 SP 2008/0162143-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI N. 401 /68. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. No pagamento de imposto de renda na fonte, incidente sobre a remessa ao exterior de juros devidos em razão de pagamento de parcela em atraso, decorrente de contrato de repasse de empréstimo internacional, a remessa de juros é o fato gerador e o remetente é o sujeito passivo da obrigação, na condição de contribuinte. Inteligência do art. 11 do Decreto-lei n. 401 /68. 2. A pessoa jurídica de direito público interno, no caso dos autos, o Município, que goza de imunidade tributária, ao efetuar a remessa ao exterior de juros devidos em face contrato de repasse de empréstimo internacional, reveste-se na qualidade de contribuinte, porém não está obrigada a recolher o tributo, diante da inexistência de fato gerador e, consequentemente, da ocorrência da não incidência tributária. 3. Quanto à negativa de vigência do art. 11 , do Decreto-lei n. 401 /68, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com as jurisprudências desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não provido.

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