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19 de outubro de 2017
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O CPC/15 não revogou todos os tipos de prazos recursais

Jorge Amaury Maia Nunes Guilherme Pupe da Nóbrega Na semana passada, teve certa repercussão nas redes sociais notícia 1 de que a 3ª seção do STJ, em acórdão do dia 27 de abril, houvera recusado

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Os concursos em si tem validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Conforme determina a Constituição federal , art. 37 , inc. III . Edital publicado, o candidato lê e discor...

Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas

Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de

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Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

Neste período, de acordo com o Ato GDGSET. GP 605/2014 , o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da

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Réu pede mais prazo em recurso que pode reverter condenação no STF

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Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso

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Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/06/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 309348 SP 2013/0072217-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecidos os embargos de declaração, estes deixam de interromper o prazo para os demais recursos. Dessa forma, é intempestivo o presente agravo regimental, interposto após o prazo previsto na legislação processual. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 309348

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