Eduardo Cunha Pmdb-rj em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 12850 /2013. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. CONCESSÃO. 1. O ora requerente, na condição de investigado em inquérito policial, busca a extensão dos efeitos do acórdão confirmatório da absolvição sumária do acusado na presente ação penal de obstruir investigação criminal. 2. A sentença, que foi confirmada pela 3ª Turma, absolveu sumariamente o acusado nesta ação, por entender que a única prova produzida para fundamentar a acusação ? diálogo produzido por um dos interlocutores ? mesmo após periciado mostrou-se ineficiente, pois faz remissão a inúmeras falas ininteligíveis e descontinuadas, além de entender que o órgão acusador deu interpretação própria à fala dos interlocutores. 3. In casu, as situações processuais entre o acusado neste processo e o requerente do pedido de extensão se mostraram idênticas, já que o requerente era o objeto da conversa captada, os processos tem mesma origem ? denúncia apresentada no STF contra o ?Quadrilhão do MDB? ?, e existe similitude fático-processual, o que permite a concessão do pedido de extensão de efeitos da sentença absolutória. 4. O efeito extensivo, nos termos em que previsto no art. 580 do CPP , requer a presença do concurso de agentes e que a decisão a ser estendida não esteja fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal do agente. 5. Na hipótese, há concurso de agentes, pois o requerente fez parte do polo passivo na denúncia que imputou a prática do delito de obstrução de investigação, exclusivamente por ter sido citado no diálogo que originou a presente ação penal e as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam. 6. Trancamento do IP nº 0048679- 55.2017.4.01.3400, exclusivamente em relação ao acusado Eduardo Cunha. 7. Pedido de concessão de efeito extensivo provido.

PROCESSO PENAL. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 12850 /2013. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. CONCESSÃO. 1. O ora requerente, na condição de investigado em inquérito policial, busca a extensão dos efeitos do acórdão confirmatório da absolvição sumária do acusado na presente ação penal de obstruir investigação criminal. 2. A sentença, que foi confirmada pela 3ª Turma, absolveu sumariamente o acusado nesta ação, por entender que a única prova produzida para fundamentar a acusação ? diálogo produzido por um dos interlocutores ? mesmo após periciado mostrou-se ineficiente, pois faz remissão a inúmeras falas ininteligíveis e descontinuadas, além de entender que o órgão acusador deu interpretação própria à fala dos interlocutores. 3. In casu, as situações processuais entre o acusado neste processo e o requerente do pedido de extensão se mostraram idênticas, já que o requerente era o objeto da conversa captada, os processos tem mesma origem ? denúncia apresentada no STF contra o ?Quadrilhão do MDB? ?, e existe similitude fático-processual, o que permite a concessão do pedido de extensão de efeitos da sentença absolutória. 4. O efeito extensivo, nos termos em que previsto no art. 580 do CPP , requer a presença do concurso de agentes e que a decisão a ser estendida não esteja fundamentada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal do agente. 5. Na hipótese, há concurso de agentes, pois o requerente fez parte do polo passivo na denúncia que imputou a prática do delito de obstrução de investigação, exclusivamente por ter sido citado no diálogo que originou a presente ação penal e as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam. 6. Trancamento do IP nº 0048679- 55.2017.4.01.3400, exclusivamente em relação ao acusado Eduardo Cunha. 7. Pedido de concessão de efeito extensivo provido.

PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 2. Pela análise da situação fática posta nos autos, verifica-se ser incabível o pretendido sobrestamento da ação penal, diante da insuficiência de indícios que sustentem a suposta atipicidade do delito imputado aos ora pacientes, bem como a alegada ausência de justa causa. 3. Ao contrário do alegado nessa impetração, da simples leitura da exordial, afigura-se a clara observância dos requisitos do art. 41, ante a exposição dos fatos criminosos relacionado aos indiciados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e a apresentação do rol de testemunhas. 4. A via estreita do writ não é a mais adequada para se comprovar as teses contidas na impetração eis que, indubitavelmente, dependem da produção e análise de provas, razão pela qual deve ser transferida para a instrução criminal a comprovação da alegada atipicidade da conduta, oportunidade na qual, sob o pálio do contraditório, o ora paciente terá a garantia do direito de ampla defesa. 5. In casu, a inicial está embasada também em documentos e não somente em depoimentos de colaborador. Verifica-se a existência de elementos de prova mínimos para o prosseguimento da ação penal, cujo exame acerca da natureza jurídica do chamado relatório de informação policial e planilhas devam ser feitos na ação penal e não na via estreita do habeas corpus. Em relação à tese de não ser possível a ocorrência de corrupção e lavagem de dinheiro, é matéria que diz respeito ao mérito da causa, aspecto que foge ao objeto do presente writ. 6. Não logra êxito o pleito de trancamento da ação penal em desfavor do ora paciente, pois, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só é cabível esse procedimento em sede de habeas corpus em situações excepcionalíssimas, em que é incontestável a atipicidade dos fatos narrados, a ausência de autoria ou a extinção da punibilidade No caso em tela, há indícios de autoria e tipicidade da conduta imputada à ora paciente. 7. "O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa 'conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria' - mostra-se visível e induvidosa, em face da prova pré-constituída, situação não ocorrente na espécie" (TRF1. HC XXXXX-45.2016.4.01.0000/AP ; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 24/10/2016). 8. Ressalte-se que, não havendo prova plena do alegado há necessidade de dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, por depender de exame aprofundado da questão. Razão pela qual, a via eleita, não comporta análise sobre tal suposição. 9. O pretendido trancamento da ação penal, portanto, mostra-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, além do que estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do delito descrito pelo Ministério Público Federal. 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "ao contrário do que afirma a defesa, a denúncia não foi exclusivamente subsidiada nas declarações prestadas pelo colaborador Lúcio Funaro, mas além da confissão do colaborador, em outros documentos que apresentam fortes elementos de prova de que o paciente, ao lado de outros investigados, praticou os crimes que lhe são imputados. (...), a peça acusatória apontou indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva e descreveu de forma suficiente as condutas delituosas atribuídas ao acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , e consoante o entendimento desse egrégio Tribunal Regional Federal. Ao receber a denúncia ou rejeitá-la, o juiz deverá fazê-lo de forma fundamentada. Não obstante, nem a lei, nem a jurisprudência pátria condicionaram o magistrado a enfrentar minuciosa e criteriosamente todas as teses deduzidas na peça de acusação. Por outro turno, não cabe ao juízo a quo, em juízo prefacial, fazer valoração de provas, sob pena de promover indevida antecipação de juízo de mérito, mas somente ater-se à análise dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Por fim, o trancamento da ação penal é medida excepcional e somente deve ser admitido quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa, inaptidão e atipicidade da conduta denunciada ou diante de causa extintiva de punibilidade. A causa penal ora sob análise não se enquadra em nenhuma dessas situações. Ademais, a responsabilidade penal do paciente e a certeza dos fatos investigados serão melhor esclarecidos no curso da instrução penal, consubstanciando o prosseguimento da presente ação penal o pleno exercício das atribuições constitucionais e legais do órgão ministerial, inexistente qualquer constrangimento ilegal". 11. Ordem de habeas corpus denegada.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. ADITAMENTO DA DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDO em face de REZILDA ALVES TORRES , pela prática das condutas descritas nos arts. 288 , parágrafo único (associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal , e art. 62 , I , da Lei 9.605 /1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29 , caput (concurso de pessoas) e art. 69 , caput (concurso material), ambos do Código Penal .

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. ADITAMENTO DA DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDO em face de MARCIA MARIA DA SILVA , pela prática das condutas descritas nos arts. 288 , parágrafo único (associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal , e art. 62 , I , da Lei 9.605 /1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29 , caput (concurso de pessoas) e art. 69 , caput (concurso material), ambos do Código Penal .

PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 2. Pela análise da situação fática posta nos autos, verifica-se ser incabível o pretendido sobrestamento da ação penal, diante da insuficiência de indícios que sustentem a suposta atipicidade do delito imputado aos ora pacientes, bem como a alegada ausência de justa causa. 3. Ao contrário do alegado nessa impetração, da simples leitura da exordial, afigura-se a clara observância dos requisitos do art. 41, ante a exposição dos fatos criminosos relacionado aos indiciados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e a apresentação do rol de testemunhas. 4. A via estreita do writ não é a mais adequada para se comprovar as teses contidas na impetração eis que, indubitavelmente, dependem da produção e análise de provas, razão pela qual deve ser transferida para a instrução criminal a comprovação da alegada atipicidade da conduta, oportunidade na qual, sob o pálio do contraditório, o ora paciente terá a garantia do direito de ampla defesa. 5. In casu, a inicial está embasada também em documentos e não somente em depoimentos de colaborador. Verifica-se a existência de elementos de prova mínimos para o prosseguimento da ação penal, cujo exame acerca da natureza jurídica do chamado relatório de informação policial e planilhas devam ser feitos na ação penal e não na via estreita do habeas corpus. Em relação à tese de não ser possível a ocorrência de corrupção e lavagem de dinheiro, é matéria que diz respeito ao mérito da causa, aspecto que foge ao objeto do presente writ. 6. Não logra êxito o pleito de trancamento da ação penal em desfavor do ora paciente, pois, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só é cabível esse procedimento em sede de habeas corpus em situações excepcionalíssimas, em que é incontestável a atipicidade dos fatos narrados, a ausência de autoria ou a extinção da punibilidade No caso em tela, há indícios de autoria e tipicidade da conduta imputada à ora paciente. 7. "O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa 'conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria' - mostra-se visível e induvidosa, em face da prova pré-constituída, situação não ocorrente na espécie" (TRF1. HC XXXXX-45.2016.4.01.0000/AP ; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 24/10/2016). 8. Ressalte-se que, não havendo prova plena do alegado há necessidade de dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, por depender de exame aprofundado da questão. Razão pela qual, a via eleita, não comporta análise sobre tal suposição. 9. O pretendido trancamento da ação penal, portanto, mostra-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, além do que estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do delito descrito pelo Ministério Público Federal. 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "ao contrário do que afirma a defesa, a denúncia não foi exclusivamente subsidiada nas declarações prestadas pelo colaborador Lúcio Funaro, mas além da confissão do colaborador, em outros documentos que apresentam fortes elementos de prova de que o paciente, ao lado de outros investigados, praticou os crimes que lhe são imputados. (...), a peça acusatória apontou indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva e descreveu de forma suficiente as condutas delituosas atribuídas ao acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , e consoante o entendimento desse egrégio Tribunal Regional Federal. Ao receber a denúncia ou rejeitá-la, o juiz deverá fazê-lo de forma fundamentada. Não obstante, nem a lei, nem a jurisprudência pátria condicionaram o magistrado a enfrentar minuciosa e criteriosamente todas as teses deduzidas na peça de acusação. Por outro turno, não cabe ao juízo a quo, em juízo prefacial, fazer valoração de provas, sob pena de promover indevida antecipação de juízo de mérito, mas somente ater-se à análise dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. Por fim, o trancamento da ação penal é medida excepcional e somente deve ser admitido quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa, inaptidão e atipicidade da conduta denunciada ou diante de causa extintiva de punibilidade. A causa penal ora sob análise não se enquadra em nenhuma dessas situações. Ademais, a responsabilidade penal do paciente e a certeza dos fatos investigados serão melhor esclarecidos no curso da instrução penal, consubstanciando o prosseguimento da presente ação penal o pleno exercício das atribuições constitucionais e legais do órgão ministerial, inexistente qualquer constrangimento ilegal". 11. Ordem de habeas corpus denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. DOLO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que objetiva o autor reparação moral em razão das expressões ("racista" e "homofóbico") utilizadas em crítica jornalística publicada pela parte ré, em 12/01/2013, no artigo denominado "Nhem, Nhem, Nhem de Brasília". 2. Visando consolidar o Estado Democrático Direito e afastar a censura, o art. 220 da Constituição Federal prevê o direito à liberdade de expressão e informação. 3. As expressões utilizadas no artigo jornalístico não demonstram o dolo de ofender a honra do autor, se tratando de mera crítica social ao papel desempenhado por este, enquanto Deputado Federal, que apresentou o projeto de lei visando instituir o "Dia do Orgulho Heterossexual", em oposição ao "Dia do Orgulho Gay". 4. Inexistente conduta por parte da ré que justifique a indenização pleiteada, uma vez que observada a liberdade de expressão, constitucionalmente prevista, no exercício da atividade jornalística, afastando-se a responsabilidade civil por danos morais. 5. Desprovimento do recurso.