TJSP - Falso negativo em exame de gravidez não gera indenização

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a mulher por falso resultado negativo em exame de gravidez. A decisão, unânime, foi proferida na última…
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APELACAO APL 00122830220098190207 RJ 0012283-02.2009.8.19.0207 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E IMAGEM. ARTIGO 14 DO CDC . EXAME DE DOSAGEM DE HORMÔNIO GONADOTROFINA CORIÔNICA (BETA-HCG). RESULTADO INTERPRETATIVO E NÃO CONCLUSIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE GRAVIDEZ. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ. FALSO NEGATIVO. EQUÍVOCO DO RESULTADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O diagnóstico negativo de gestação não pode ser imputado como falha do laboratório, mas sim a uma variação da dosagem de Beta-HCG no sangue da paciente, atribuível a outros fatores, como o tempo da gestação principalmente, face à imprecisa data da concepção, que, aliás, nos autos, pelos elementos objetivos (registro ecográfico), ocorreu posteriormente à metade do ciclo menstrual computado e que, portanto, ao tempo do exame, possivelmente o embrião ainda não tivesse se implantado no útero, momento em que o organismo passa a produzir o hormônio específico indicativo. 2. O nível de Beta-HCG no sangue, indicativo de gravidez, é atingido de 07 a 10 dias após a fecundação e o período fértil da mulher é no meio do ciclo menstrual entre o 11º ao 17º dia, considerando-se mulheres com ciclo regular de 28 dias. 3. Essas variações biológicas no período fértil podem somar até 07 dias e, em alguns casos, a ovulação pode se dar ainda posteriormente. 4. Resultados mais confiáveis somente podem ser obtidos após 14 dias da fecundação e resultados negativos obtidos antes desse período ou em mulheres com ciclos irregulares devem ser confirmados com novos exames. 5. Deveres de reparação e indenização não configurados, já que apontados resultados quantitativos e a orientação competia ao médico responsável. 6. Portanto, não podem o laboratório ou o laboratorista subscritor dos laudos de análise ou imagem, ser responsabilizados pelo eventual resultado danoso imaterial, sob o argumento de que sofrera a apelante forte abalo moral ao receber a notícia da gravidez inesperada. 7. Destarte, o erro de diagnóstico dá ensejo à responsabilidade civil somente se efetuado com imperícia, imprudência ou negligência, em desatenção às técnicas, recursos e equipamentos disponíveis no momento, o que não se depara na hipótese dos autos. 8. Inexistindo prova cabal acerca de erro praticado pela laboratorista e respectivo laboratório ao apresentar resultado de exame Beta-HCG, que faz a dosagem de hormônio gonadotrofina coriônica, que pode indicar tanto uma gravidez como a presença de tumores na região uterina, o pedido compensatório formulado pela apelante há de ser rejeitado. 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....
Embargos Infringentes EI 1877112 PE (TJ-PE)
Jurisprudência30/05/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: de comprovação que seria feita mediante resultado deste segundo teste (ELISA). Foi feito apoio e acolhimento, recebidos pela paciente que apresenta comportamento adequado à situação. Deolinda, CRP - 02/0692 (sic)." Como se vê, as informações referentes à possibilidade de ocorrer um falso-positivo e à necessidade de realização de um novo exame foram repassadas à gestante, numa demonstração de que os envolvidos no caso não emitiram um diagnóstico final de que a autora/embargada seria portadora do vírus HIV. Desse modo, ainda que se trate de doença com difícil prognóstico, a simples comunicação de alteração de exame realizado pela paciente não configura, por si só, conduta indenizável, eis que fora seguida de orientação acerca da possibilidade de erro de diagnóstico e da necessidade de se realizar um novo teste confirmatório. - Com efeito, ainda que a situação vivenciada tenha gerado grande ansiedade até o recebimento do exame negativo para a doença, reafirmo não haver prova nos autos de conduta ensejadora de compensação por danos morais, mormente porque o diagnóstico de soropositivo ocorreu em 24/03/2006 e, em 27/03/2006, os autores já tinham conhecimento do resultado negativo para HIV dado pelo novo exame realizado. Por fim, insta pontuar que o resultado do exame pode sofrer influência de uma infinidade de fatores pertinentes ao ser humano, e ainda não totalmente desvendados pela ciência, de forma que não se pode imputar ao Município do Recife a falibilidade das atuais técnicas de análises clínicas. - Sobre o tema, leia-se a jurisprudência abaixo colacionada: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO FALSO-POSITIVO DE TESTE PARA HIV (AIDS). GESTANTE. TRATAMENTO PREVENTIVO. DANOS MORAIS. 1. (...). 2. Comparecendo a gestante no hospital público às vésperas do parto, sem ter realizado qualquer acompanhamento pré-natal, é procedimento determinado pelo Ministério da Saúde que seja submetida a teste rápido para HIV e, em caso de resultado positivo, seja impedida a lactação e encaminhados...
Apelação APL 00066942020018020001 AL 0006694-20.2001.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência24/02/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo...
Apelação APL 22543520038260294 SP 0002254-35.2003.8.26.0294 (TJ-SP)
Jurisprudência05/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Indenização Erro médico Negligência não caracterizada Médico que solicitou duas análises clínicas Possibilidade de ocorrência de exame falso negativo Perícia - Improcedência mantida Litigância de má-fé inocorrente - Recurso desprovido.
Apelação APL 01258839220078260007 SP 0125883-92.2007.8.26.0007 (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral ? Laboratório de análises clínicas Gestante que teve resultado positivo HIV Autores não alertados da possibilidade de falha de diagnóstico (resultado falso-positivo) Novos exames realizados em laboratório diverso Resultado negativo Erro de diagnóstico de origem técnica verificado Aplicação do art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor Valor da indenização excessivo Redução devida Apelação do laboratório provida em parte, desprovido o apelo da seguradora e prejudicado o recurso adesivo.
Apelação Cível AC 70058364894 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Realização do teste de gravidez. Alegação de erro no resultado do exame clínico afastada. Falso negativo. Ausência de vício na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Inocorrência da caracterização do dever de indenizar. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70058364894, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/04/2014)
APELACAO APL 00129345620088190211 RJ 0012934-56.2008.8.19.0211 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Hospital e laboratório de análises clínicas. Atendimento de emergência. Exames laboratoriais Beta-HGC. Resultado falso-positivo de gravidez. Erro de diagnóstico. Realização de novos exames de sangue e de ultrassonografia em laboratório particular com resultados negativos. Exame de contraprova realizado pela 2ª ré, com idêntico resultado falso-positivo de gravidez. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova de causa excludente do dever de indenizar. Evidente discrepância entre os resultados dos exames realizados a partir de material biológico coletado da autora. Dano moral "in re ipsa". Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Apelação Cível AC 70059425884 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HIV. AUTORA EM ESTADO GESTACIONAL. INFORMAÇÃO DE QUE O RESULTADO PODERIA NÃO SER CONCLUSIVO E DEPENDER DE EXAMES CONFIRMATÓRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOBREVIR RESULTADO FALSO POSITIVO E DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO. DEFEITO NO SERVIÇO INDEMONSTRADO. ERRO LABORATORIAL INCOMPROVADO. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A responsabilidade do laboratório, como prestador de serviço, é objetiva, de modo que é dispensável a demonstração de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação dos serviços. Nos termos do art.14, § 3º, II, do CDC, não há dever de indenizar quando evidenciada causa excludente da responsabilidade objetiva, cujo ônus probatório toca ao fornecedor dos serviços. Exame laboratorial de anticorpos pelo método Elisa. Comprovação posterior, por outros exames, de que a examinada não era portadora do vírus HIV. Ainda que o exame laboratorial tenha apresentado um resultado "falso positivo", o serviço prestado pelo laboratório de análises clínicas não pode ser considerado defeituoso, pois o texto do resultado continha expressa advertência de que não era conclusivo e deveria ser correlacionado com dados clínicos pelo médico assistente, a quem incumbia avaliar da necessidade de exames confirmatórios. Dever de informação ao consumidor observado plenamente. A autora tinha conhecimento da falibilidade do resultado do primeiro exame, ante a advertência de que não era conclusivo quanto ao resultado positivo do teste para Anti-HIV. Ademais disso, prepostos do laboratório demandado tentaram contatar com a demandante visando propiciar-lhe a contraprova, mas ela se recusou, buscando confirmação do resultado com outros exames em local diverso. Prova testemunhal que infirma a versão fática exposta na inicial e deixa evidente que, tão logo apresentado o resultado do indigitado exame à médica do Posto de Saúde, essa realizou novo teste de forma imediata, cujo resultado foi negativo, disso dando ciência à interessada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059425884, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014)...
Apelação Cível AC 10024100854751001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EXAME DE GRAVIDEZ - RESULTADO FALSO NEGATIVO - MOTIVAÇÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO - INADMISSÃO NOUTRO EMPREGO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - ART. 333 , I , DO CPC - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - É objetiva a responsabilidade civil do laboratório de análises clínicas, de acordo com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . - O exame laboratorial não pode ser considerado prova absoluta da existência ou não de gravidez, sendo necessária a realização de outros exames para a confirmação do diagnóstico. - Se não houver prova do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta supostamente ofensiva, não há dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação Com Revisão CR 5333695300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência27/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Exames de HTV positivos e negativos. Possibilidade de "falsos-positivos" e de "falsos-negativos". Morte do autor e impossibilidade de solução técnica do seu quadro clínico no tocante ao vírus EnV. Inexistência de prova, portanto, do ato ilícito. Improcedência mantida. .
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