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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 67, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000420-27.2016.5.21.0004 - RO - 19/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000420-27.2016.5.21.0004 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE CONCEICAO ANA REGIA DA CRUZ ADVOGADO CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO(OAB: 8982/RN) ADVOGADO MARIANA

Andamento do Processo n. 0000420-27.2016.5.21.0004 - RO - 19/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000420-27.2016.5.21.0004 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE CONCEICAO ANA REGIA DA CRUZ ADVOGADO CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO(OAB: 8982/RN) ADVOGADO MARIANA

Andamento do Processo n. 0000420-27.2016.5.21.0004 - RO - 19/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000420-27.2016.5.21.0004 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE CONCEICAO ANA REGIA DA CRUZ ADVOGADO CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO(OAB: 8982/RN) ADVOGADO MARIANA

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

Campos Pereira decidiu "acolher parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial e condenar KAMILLA CARVALHO DE ARAÚJO e EUGÊNIO PIRES FRAZÃO ao cumprimento das seguintes obrigações,

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

Rescisão do contrato de trabalho. Modalidade. Evidenciado que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho partiu da autora, e não dos empregadores, e que não teve motivação relacionada à

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

Por sentença (fls. 158/163), a Juíza do Trabalho Aline Fabiana Campos Pereira decidiu "acolher parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial e condenar KAMILLA CARVALHO DE ARAÚJO e EUGÊNIO

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2017

termos do art. 67, da Lei nº 8.213/91)". Argui a recorrente que o parágrafo único do artigo 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), inserido pela LC 150/15, trouxe nova

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2017

32 (trinta e duas). Sigo a mesma linha de entendimento do ilustre Juízo sentenciante, no sentido de que não ficou devidamente comprovado nos autos motivo que justificasse as faltas. O documento de Id

Pg. 6893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2017

Na impossibilidade de habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego por fato atribuível à ex-empregadora, arcará a parte reclamada com a indenização substitutiva, nos termos da Súmula n.

Andamento do Processo n. 0010830-65.2015.5.03.0139 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010830-65.2015.5.03.0139 AUTOR SARA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO JULIANO MENDES DOS SANTOS (OAB: 156026/MG) RÉU BAR E LANCHONETE BRUXELAS LTDA - ME ADVOGADO JOSE TAVARES FERREIRA

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