Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000194-62.2020.5.06.0145 - ATSum - 22/02/2021 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000194-62.2020.5.06.0145 RECLAMANTE WEMERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB: 32091/PE) ADVOGADO Creodon Tenório Maciel(OAB: 18870-D/PE) RECLAMADO FRANGALI…

Página 4955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Fevereiro de 2021

No particular, destaco que o artigo 67 da Lei 8.213/91 preceitua o seguinte: “Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da…

Andamento do Processo n. 1000195-76.2019.5.02.0371 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-2

ou inválidos de qualquer idade. O artigo 67 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 estabelece que o pagamento do salário..., conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43 , § 3º , da Le…

Andamento do Processo n. 1000195-76.2019.5.02.0371 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-2

dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. O artigo 67, parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelece... redação ao art. 43 da Lei 8.212/91, nos termos do entendimento …

Página 13928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2021

ou inválidos de qualquer idade. O artigo 67, parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelece que o pagamento do salário..., o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal não prevê as aludidas …

Página 13934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2021

ou inválidos de qualquer idade. O artigo 67, parágrafo único, da Lei 8.213/91 estabelece que o pagamento do salário... que o artigo 22 da Lei Complementar 150/2015 afasta tal direito ao empregado …

Andamento do Processo n. 0010018-63.2021.5.03.0090 - ATOrd - 10/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010018-63.2021.5.03.0090 AUTOR EDNEIA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO NATHALIA COELHO CARVALHAIS FERREIRA(OAB: 124959/MG) RÉU IEDA PIRES DE FIGUEIREDO SANTOS Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 7733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2021

o artigo 67 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Logo, diante das certidões apresentadas às fls. 15/16 (ID. e58ec8b... portando o TRCT e a carteira profissional (artigo 4º da Resolução 754/15 …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001275-36.2015.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

. 67, parágrafo único, da Lei 8213/91. Indefiro, portanto, o pedido referente à indenização por valores não pagos... do respectivo número de filhos ou equiparados, consoante o disposto no art. 65 da …

Página 1052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Novembro de 2020

documentação relativa ao equiparado ou inválido; 2) a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e 3) a comprovação de frequência escolar do filho. No caso em análise, embora o…