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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 67, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010830-65.2015.5.03.0139 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010830-65.2015.5.03.0139 AUTOR SARA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO JULIANO MENDES DOS SANTOS (OAB: 156026/MG) RÉU BAR E LANCHONETE BRUXELAS LTDA - ME ADVOGADO JOSE TAVARES FERREIRA

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2017

De outro lado, conforme valorado acima, o depoimento prestado pela única testemunha ouvida é imprestável, não merecendo nenhum valor probante. Em razão disso, prevalece a versão defensiva quanto ao

Andamento do Processo n. 0001275-36.2015.5.17.0009 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001275-36.2015.5.17.0009 AUTOR NAIARA FRANCISCA DO OURO ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR (OAB: 13761/ES) RÉU CARMEN CECILIA MENDES RODRIGUES ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA (OAB:

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2016

exordial. Não obstante, tendo em vista que nesta Especializada vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, e que se encontra no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido

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