Art. 67, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000977-82.2017.5.11.0351 - RO - 19/06/2019 do TRT-11

do art.58, II e art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) sendoinviável o processamento do recurso de revista quanto à..., nos termos do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, conforme …

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Junho de 2019

recorrida (a exemplo do art.58, II e art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) sendoinviável o processamento do recurso... a ser quitado pelo empregador principal inclui os juros de mora de 1%, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00013095520175170004

, o parágrafo único do artigo 67 da Lei n.º 8.213/91 somente exige a certidão de nascimento. No entanto, como muito.... Sem razão. O benefício pretendido é previsto na Lei n.º 8.213/01 e direcionado …

Andamento do Processo n. 0000848-41.2017.5.06.0311 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-6

(arts. 65 e 67, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Assim, improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: Como tem... se encontrava regulamentada no parágrafo único, do art. 876 da CLT, alterado …

Andamento do Processo n. 0000381-56.2017.5.06.0313 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-6

do descendente (arts. 65 e 67, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Assim, improcede o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Como tem.... Quantum debatur a ser apurado em liquidação com juros na forma do art

Página 4593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Dezembro de 2018

de nascimento do descendente (arts. 65 e 67, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Assim, improcede o pedido. DA LITIGÂNCIA... os requisitos da CLT, art. 790, § 3º, defiro à reclamante os benefícios

Página 4606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Dezembro de 2018

do descendente (arts. 65 e 67, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Assim, improcede o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Como tem... da assistência judiciária (art. 14 da Lei 5.584/70). Como o …

Página 4558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Dezembro de 2018

a empregado doméstico (art. 67, parágrafo único da Lei 8.213/91), a legislação condiciona o pagamento do salário-família à... da Lei n.º 8.213/91 preceitua o seguinte: "O pagamento do …

Página 4562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Novembro de 2018

a postulação do autor. Registro, adicionalmente, que o art. 67 da Lei n.º 8.213/91 preceitua o seguinte: "O pagamento do salário... do liame empregatício). Observe-se que, salvo em relação a …

Andamento do Processo n. 0000278-66.2017.5.12.0027 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

(comprovação de filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, conforme art. 67, parágrafo único, da Lei 8.213... com 1/3 (OJ 195 da SDI-1 do C. TST e art. 15, § 6º da Lei