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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E, § 4 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

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