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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E, § 3 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

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