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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E, § 2 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

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