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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E, § 1 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

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