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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001104-06.2016.5.02.0701 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001104-06.2016.5.02.0701 RECLAMANTE EDVALDA BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA (OAB: 272497/SP) RECLAMADO ALESSANDRA ANDREI SHERTZMAN ADVOGADO FERNANDA MARIA

Pg. 3909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

penalidade inaplicável por falta de previsão legal. Anotação da CTPS. Considerando a data de admissão em 09/03/2006 e a extinção do contrato em 25/09/2015, deverá a 1ª reclamada proceder às devidas

Andamento do Processo n. 0000007-61.2017.5.07.0006 - Rtsum - 14/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000007-61.2017.5.07.0006 RECLAMANTE DAYANE BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO BENONI BARBOSA NETO(OAB: 35477-B/CE) ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça(OAB: 24824/CE) RECLAMADO

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/07/2017

com a empregadora, mas como é motorista e estava dirigindo, disse que não podia falar naquele momento". Além disso, confirmou que o número do telefone do seu esposo é 92175056, que coincide com o que

Andamento do Processo n. 1000884-96.2016.5.02.0025 - RTSum - 27/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000884-96.2016.5.02.0025 RECLAMANTE MARIA LOURDIMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO Renato Gomes Moreira(OAB: 174933/SP) ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO GOMES MOREIRA(OAB: 157543/SP)

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

comentado, inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0011534-67.2016.5.03.0099 - RTOrd - 07/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011534-67.2016.5.03.0099 AUTOR NEURISE DORICO FREITAS ADVOGADO CLEISSON AGUIAR (OAB: 63450/MG) RÉU GLEIDIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO VICTOR CARDOSO SOARES (OAB:

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/03/2017

ADVOGADO SORAJANE ALVARENGA PIMENTA(OAB: 71133/MG) ADVOGADO JOSE APARECIDO DE ALMEIDA(OAB: 70910/MG) RÉU ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DANIEL RIBEIRO DA SILVA MARTINS(OAB:

Andamento do Processo n. 0011534-67.2016.5.03.0099 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011534-67.2016.5.03.0099 AUTOR NEURISE DORICO FREITAS ADVOGADO CLEISSON AGUIAR (OAB: 63450/MG) RÉU GLEIDIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO VICTOR CARDOSO SOARES (OAB:

Pg. 5439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

que devidamente comprovado pela prova documental constante dos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços

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