Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6E da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001455-85.2017.5.07.0033 - Rtsum - 01/08/2017 do TRT-7

5.859/72 alterado pelo artigo 1º da lei 12.964/2014;;" Considerando que a parte autora não atendeu ao disposto no art. 852..., sobre todas as verbas e valores incontroversos e não pagos em primeira audiência, autorizado pelo artigo 6º-E da lei...Andamento do Processo n. 0001455-85.2017.5.07.0033 - Rtsum - 01/08/2017 d...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/08/2017

em primeira audiência, autorizado pelo artigo 6º-E da lei 5.859/72 alterado pelo artigo 1º da lei 12.964/2014;;" Considerando... Titular Sentença Processo RTSum-0001455-85.2017.5.07.0033 RECLAMANTE LOIDE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO PAULO FERNANDO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Relatório...

Andamento do Processo n. 0001700-09.2016.5.22.0003 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-22

compreendem o período integral do vínculo reconhecido. Indefere-se o pedido de multa do art. 6º-E da Lei 5.859 /72, posto... que fundamentado em lei já revogada e inaplicável ao reclamante (antiga Lei do Empregado Doméstico ). Multa do art. 467... grosseiro com uma preposta de um dos clientes (empregada doméstica da r...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/07/2017

também não restou provado), não se justifica a dispensa por justa causa. Portanto, é de rigor deferir ao reclamante as verbas típicas de rescisão sem justa causa postuladas na inicial: a) Anotação de

Andamento do Processo n. 1001104-06.2016.5.02.0701 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001104-06.2016.5.02.0701 RECLAMANTE EDVALDA BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA (OAB: 272497/SP) RECLAMADO ALESSANDRA ANDREI SHERTZMAN ADVOGADO FERNANDA MARIA

Pg. 3909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

penalidade inaplicável por falta de previsão legal. Anotação da CTPS. Considerando a data de admissão em 09/03/2006 e a extinção do contrato em 25/09/2015, deverá a 1ª reclamada proceder às devidas

Andamento do Processo n. 0000007-61.2017.5.07.0006 - Rtsum - 14/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000007-61.2017.5.07.0006 RECLAMANTE DAYANE BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO BENONI BARBOSA NETO(OAB: 35477-B/CE) ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça(OAB: 24824/CE) RECLAMADO

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/07/2017

com a empregadora, mas como é motorista e estava dirigindo, disse que não podia falar naquele momento". Além disso, confirmou que o número do telefone do seu esposo é 92175056, que coincide com o que

Andamento do Processo n. 1000884-96.2016.5.02.0025 - RTSum - 27/04/2017 do TRT-2

, nos termos do art. 19 da LC 150 /2015. A lei 5.859 /1972, explicitava essa obrigação nos seus artigos 2º , 6º-E , § 2º... , não se aplicavam aos empregados domésticos por força do art. 7º da CLT , durante a vigência da Lei 5.859 /72.... Cabe o registro que, com a Emenda Constitucional 72 /2013, foi estendido ao...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

subsidiariamente às relações domésticas, nos termos do art. 19 da LC 150 /2015. A lei 5.859 /1972, explicitava.... O art. 9º da LC 150 /2015 é claro que o empregador ao admitir o empregado deve efetuar o registro deste e as devidas... essa obrigação nos seus artigos 2º , 6º-E , § 2º. A circunstância alegada de trat...

×