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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6D da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000513-28.2016.5.12.0040 - RTOrd - 25/10/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000513-28.2016.5.12.0040 RECLAMANTE IRANI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB: 30719/SC) RECLAMADO SALETE MARIA CHIARADIA ADVOGADO EDENIR FRANCESCHI

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/10/2016

hora de intervalo intrajornada, quando almoçavam e, após, descansavam (itens 21 e 26 de seu depoimento pessoal). Tal fato foi corroborado pelo relato da testemunha ouvida a convite da reclamada, que

Andamento do Processo n. 0002278-34.2016.5.12.0040 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0002278-34.2016.5.12.0040 RECLAMANTE ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO TAIANI TOMASI MICHNOSKI (OAB: 30797/SC) ADVOGADO DAIANE THAISE RAMOS (OAB: 26072/SC) ADVOGADO LETICIA MACHADO (OAB:

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2016

Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTSum-0002278-34.2016.5.12.0040 RECLAMANTE ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO TAIANI TOMASI MICHNOSKI(OAB: 30797/SC) ADVOGADO DAIANE THAISE RAMOS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001322-18.2016.5.12.0040 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001322-18.2016.5.12.0040 RECLAMANTE TEREZINHA LISBOA ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR (OAB: 34531/SC) RECLAMADO BENITA DEL VIVO MAZZAFERRO Intimado (s)/Citado (s): - TEREZINHA

Andamento do Processo n. 0001324-85.2016.5.12.0040 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001324-85.2016.5.12.0040 RECLAMANTE ADELMO DE LIMA ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR (OAB: 34531/SC) RECLAMADO BENITA DEL VIVO MAZZAFERRO Intimado (s)/Citado (s): - ADELMO DE

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/06/2016

Vistos, etc. A autora alega ter sido dispensada pela reclamada em 03.05.2016, sem, contudo, ter recebido as guias necessárias à habilitação ao programa do seguro-desemprego. Em caráter de urgência e

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/06/2016

nos termos da Lei 10.208/01, que incluiu os artigos 6º-A a 6º-D na Lei 5.859/72, prevendo que o empregado doméstico somente terá direito ao benefício do seguro-desemprego em caso de existência de 15

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