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27 de julho de 2017
Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6C da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50657984920164047100 RS 5065798-49.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065798-49.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ROSANGELA RONCATO DA SILVA PERUSSO ADVOGADO : MARIANA CUNHA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50767880220164047100 RS 5076788-02.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5076788-02.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : MARIA REJANE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDIA VIVIANE

Andamento do Processo n. 0010055-26.2016.403.6112 - 20/02/2017 do TRF-3

0010055-26.2016.403.6112 - FLAVIA CRISTINA TROVANI (SP311458 - EMERSON EGIDIO PINAFFI E SP368635 - JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA) X GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

pela homologação. (folhas 15, 17, 17-vs, 18 e 20/24).É relatório.DECIDO.Considerando a manifestação de desistência formulada pela Fazenda/Exequente, homologo a desistência, nos termos do art. 485,

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50634436620164047100 RS 5063443-66.2016.404.7100

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063443-66.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : CARMEM LUCIA SILVA PORTO CHAVES ADVOGADO : MILTON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50124802520144047003 PR 5012480-25.2014.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012480-25.2014.404.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARCIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO : BENEDITO DE ASSIS

Inteiro Teor. : Alvará 880620155210001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

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