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24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6B, inc. IV da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

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