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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6B, inc. II da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

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