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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6A, § 2 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) (NR)

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