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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6A, § 1 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

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