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27 de julho de 2017
Artigo 6A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) (NR)

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000683-43.2017.5.02.0034 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000683-43.2017.5.02.0034 RECLAMANTE MARIA SERGIA DA ROCHA ADVOGADO AURELINO LEITE DA SILVA (OAB: 341973/SP) RECLAMADO ANDREIA CIRQUEIRA Intimado (s)/Citado (s): - MARIA SERGIA DA

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

A matéria foi regulamentada pela Circular CEF nº 694, de 25/9/2015. O contrato de trabalho vigeu no período de 1/8/2014 a 17/12/2015. Foram deferidas as seguintes parcelas à reclamante: saldo

Andamento do Processo n. 0025828-63.2015.5.24.0071 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025828-63.2015.5.24.0071 AUTOR IVANIL FRANCISCO ADVOGADO nivaldo da costa moreira(OAB: 10595/MS) ADVOGADO LETICIA OLIVEIRA BRANDAO DOS SANTOS(OAB: 13661/MS) RÉU HIGOR FERREIRA DE

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/07/2017

As transferências realizadas pelo Réu atestam contraprestação de R$ 860,00 (ID. c27e431). Esse valor também consta dos recibos de férias (ID. df277cf - Pág. 3). Dessa forma, considerando o salário de

Pg. 5545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

pagamento das verbas rescisórias, por ausência de causa de pedir (art. 485, I c/c art. 330, I e I do §1º, CPC/15). B- MÉRITO 1- DO DESVIO DA FUNÇÃO DE DOMÉSTICO. FGTS + 40%. SEGURO DESEMPREGO - o

Andamento do Processo n. 1001859-97.2016.5.02.0614 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001859-97.2016.5.02.0614 RECLAMANTE RAQUEL DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO AFONSO ANTONIO DOS REIS(OAB: 283679/SP) RECLAMADO Kelly Cristina Onófrio Intimado(s)/Citado(s): - RAQUEL DE

Pg. 3356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

Fica V. Sa. intimado da decisão abaixo: DECISÃO Homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante (id nº 802967a), destacando o valor a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer e

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001019-32.2015.5.06.0193 AUTOR AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 13121/PE) RÉU MARIO RAIOL FRADE ADVOGADO JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS(OAB:

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/06/2017

nacional vigentes em dezembro de cada ano. Por sua vez, a Lei n° 11.324 de 19/07/2006 garantiu aos empregados domésticos as férias de 30 (trinta) dias com acréscimo de 1/3, ao alterar a redação do

Andamento do Processo n. 0024591-72.2016.5.24.0066 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024591-72.2016.5.24.0066 AUTOR RAMONA MARTINEZ ADVOGADO VINICIUS VASCONCELOS BRAGA (OAB: 17916/MS) ADVOGADO ALCI FERREIRA FRANÇA (OAB: 6591/MS) RÉU OCIDIO PAVAO FLORES ADVOGADO

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