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18 de janeiro de 2018
Artigo 6A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) (NR)

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001383-11.2016.5.02.0242 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

. Com efeito, o art. 1º, da Lei 5.859/72, consagrava o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza...). Quanto ao seguro desemprego, embora previsto pelo artigo 6º-A da Lei 5.859/72, o benefício somente pode ser.... 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72) ex...

Pg. 3317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

de Arrecadação do eSocial (DAE). Quanto ao seguro desemprego, embora previsto pelo artigo 6°-A da Lei5.859/72, o benefício..., tudo em conformidade com o art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST. Não se verificando essa condição, impõe... de Publicação: 18/04/2008) [...] EMPREGADA DOMÉSTICA MUL...

Andamento do Processo n. 0000779-30.2017.5.07.0004 - Rtsum - 11/12/2017 do TRT-7

continua sendo regida pela Lei 5.859/72. Por outro lado, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe a sua inaplicabilidade... pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses", conforme previsto no art. 6º-A, §1º da Lei 5.859/72, julga-se improcedente..., § 8º, DA CLT. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Apesar da alteração levada a termo p...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017

meses", conforme previsto no art. 6º-A, §1º da Lei 5.859/72, julga-se improcedente o pedido.... DOMÉSTICOS. Apesar da alteração levada a termo pela Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013, que estendeu aos empregados... 5.859/72. Por outro lado, a alínea a do artigo 7º da CLT dispõe a sua inaplicabilidade aos domés...

Andamento do Processo n. 1001011-87.2017.5.02.0481 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-2

1º do Artigo 6º-A da Lei 5859/1972; logo, também NÃO PROCEDE o pedido de entrega das guias para habilitação...Andamento do Processo n. 1001011-87.2017.5.02.0481 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-2 Processo RTSum- 1001011... pelos artigos 2º e 3º consolidados para a caracterização de relação de emprego. 1.2 Nesta perspect...

Pg. 12466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

-A da Lei 5859 /1972; logo, também NÃO PROCEDE o pedido de entrega das guias para habilitação ou indenização do Seguro... o tempo necessário para obter o direito ao Seguro Desemprego, assim considerado aquele fixado no parágrafo 1º do Artigo 6º... em julgado, o recolhimento, sob sua inteira responsabilidade (art. 33 , ...

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia...-A da Lei 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego...

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

, o art. 6º-A da Lei 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego, o empregado doméstico que estivesse inscrito no... com acréscimo de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei 5....

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente o pedido... das leis do trabalho não se aplica aos domésticos, nos termos do art. 7º, "a" da própria CLT, e a Lei 5.859/1972.... Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente.... Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado e doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço era... o registro do vínculo na CTPS (conforme art. 3º da referida lei). Da mesma ...

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