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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 4A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Pg. 4992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2017

"a", da CLT, ficam indeferidos os pleitos de intervalos intrajornada e do constante no art. 384 da CLT e seus reflexos. É incontroverso no feito que a autora ficou grávida no decorrer do pacto

Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2017

acerca do seu estado gravídico, já que nada foi mencionado quando do ato da rescisão contratual, em que pese devidamente assistida pela entidade sindical, não havendo ainda qualquer prova documental

Andamento do Processo n. 0010182-50.2016.5.15.0096 - RO - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010182-50.2016.5.15.0096 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE JAINI RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO SIMONE CECILIA BIAZI BOSSI(OAB: 248937/SP) RECORRIDO DANILO BICHARA MAION ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010182-50.2016.5.15.0096 - RO - 29/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010182-50.2016.5.15.0096 Relator GERSON LACERDA PISTORI RECORRENTE JAINI RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO SIMONE CECILIA BIAZI BOSSI(OAB: 248937/SP) RECORRIDO DANILO BICHARA MAION ADVOGADO

Pg. 16224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

(dois) contratos de trabalho distintos, não havendo, por conseguinte, se falar em pagamento dos salários do período compreendido entre o término do contrato de experiência e a recontratação (de 18/7

Pg. 16230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2017

00008394820115050463 BA 0000839-48.2011.5.05.0463 Relator: SÔNIA FRANÇA, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/08/2012.) PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. Inexistindo prova

Andamento do Processo n. 1003521-65.2016.5.02.0204 - ROPS - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1003521-65.2016.5.02.0204 Relator MOISES DOS SANTOS HEITOR RECORRENTE DANIELLA ADRIANE SILVA DOS REIS ADVOGADO HELDER AUGUSTO MEDINA BITTENCOURT(OAB: 340066/SP) RECORRIDO N. SÁ

Andamento do Processo n. 1003521-65.2016.5.02.0204 - ROPS - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1003521-65.2016.5.02.0204 Relator MOISES DOS SANTOS HEITOR RECORRENTE DANIELLA ADRIANE SILVA DOS REIS ADVOGADO HELDER AUGUSTO MEDINA BITTENCOURT(OAB: 340066/SP) RECORRIDO N. SÁ

Pg. 13479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1- Da estabilidade gestante - indenização compensatória A

Pg. 13484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1- Da estabilidade gestante - indenização compensatória A

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