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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 4A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Andamento do Processo n. 1000578-85.2017.5.02.0254 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-2

, II, b, do ADCT c/c art. 4º-A da Lei 5.859 /72). Registre-se que a confirmação da gravidez se dá com a própria... empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10.09.1997. 12..., quanto ao FGTS, a Súmula 67 do TRT da 2ª Região . 4 - A autora pleiteia r...

Pg. 6612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2017

eventuais direitos anteriores a 12/06/2012 , nos termos do art. 7°, XXIX, da CF e da decisão proferida pelo STF no ARE 709212, observada, quanto ao FGTS, a Súmula nº 67 do TRT da 2ª Região . 4 - A

Andamento do Processo n. 0011290-72.2016.5.18.0083 - RO - 04/10/2017 do TRT-18

) meses após o parto, conforme redação dada ao artigo 4º-A da Lei 5.859 /72. Recurso da reclamante a que se dá... dada ao artigo 4º-A da Lei 5.859 /72. Assim, considerando o reconhecimento na decisão de origem da dispensa imotivada... da maternidade, o qual é pago pelo empregador e depois ressarcido pela Previdên...

Andamento do Processo n. 0011290-72.2016.5.18.0083 - RO - 04/10/2017 do TRT-18

após o parto, conforme redação dada ao artigo 4º-A da Lei 5.859 /72. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no... ao artigo 4º-A da Lei 5.859 /72. Assim, considerando o reconhecimento na decisão de origem da dispensa imotivada... os artigos da referida Lei Complementar: "Art. 12. É obrigatório o registro ...

Andamento do Processo n. 0011290-72.2016.5.18.0083 - RO - 04/10/2017 do TRT-18

) meses após o parto, conforme redação dada ao artigo 4º-A da Lei 5.859/72. Recurso da reclamante a que se dá provimento... dada ao artigo 4º-A da Lei 5.859/72. Assim, considerando o reconhecimento na decisão de origem da dispensa imotivada... da maternidade, o qual é pago pelo empregador e depois ressarcido pela...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/10/2017

ADVOGADA : ANNE CAROLINE FERREIRA PEIXOTO MARRA RECORRIDA : MARIA APARECIDA SILVA ROSA ADVOGADA : ANNE CAROLINE FERREIRA PEIXOTO MARRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA :

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/10/2017

expressamente "Gestante apresentando deslocamento trofoblástico. IG 8 sem 3 dias." Quando da oposição dos embargos de declaração, a reclamante trouxe aos autos a certidão de nascimento da criança, em

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/10/2017

RECORRIDA : MARIA APARECIDA SILVA ROSA ADVOGADA : ANNE CAROLINE FERREIRA PEIXOTO MARRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI PINTO MOREIRA EMENTA EMENTA:

Pg. 1225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/10/2017

Quando da oposição dos embargos de declaração, a reclamante trouxe aos autos a certidão de nascimento da criança, em 26/01/2017, e uma ultrassonografia datada de 15/06/2016, comprovando a gravidez de

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/10/2017

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI PINTO MOREIRA EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Com o advento da Lei nº

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