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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 3A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020263-40.2016.5.04.0007 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020263-40.2016.5.04.0007 AUTOR PATRICIA BORGES FORTES ADVOGADO CRISTIANE MARTINS (OAB: 74700/RS) RÉU FERNANDA SILVEIRA QUADROS ADVOGADO ISIS DA SILVA DUARTE (OAB: 46868/RS) RÉU

Pg. 1339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

referentes ao período aquisitivo 2014-2015 e o pagamento proporcional das férias 2015-2016, com 1/3 constitucional. A reclamada alega o gozo das férias em fevereiro de 2014 e fevereiro de 2015, bem

Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

EXTINÇÃO CONTRATUAL A reclamada em sua defesa alegou abandono de emprego, uma vez que a reclamante teria deixado de comparecer à reclamada no início de 2015. Assim, nos termos dos artigos 818 da CLT

Andamento do Processo n. 1000666-43.2017.5.02.0604 - RTSum - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000666-43.2017.5.02.0604 RECLAMANTE VALERIA AUGUSTA DE LIMA ADVOGADO JANIO LUIZ PARRA(OAB: 99483/SP) RECLAMADO MARCIO HENRIQUE RODRIGUES LEITAO ADVOGADO JEANCARLA MATEUS JACOMIN DE

Pg. 3277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

D E C I D E - S E: PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a reclamante só pretende parcelas posteriores a fevereiro de 2016, ocasião em que iniciou o vínculo

Andamento do Processo n. 0000693-75.2016.5.06.0019 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000693-75.2016.5.06.0019 AUTOR LUZINETE RUFINA DA SILVA ADVOGADO FLÁVIO DARUI (OAB: 1204-B/PE) RÉU JOSEMAR PAIVA DA SILVA ADVOGADO PITAGORAS LINS FERREIRA DA SILVA (OAB: 27957/PE)

Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2017

Constituição Federal. Na vigência da Lei 5.859/72, nos termos do seu art. 3º-A, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº

Pg. 4992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2017

"a", da CLT, ficam indeferidos os pleitos de intervalos intrajornada e do constante no art. 384 da CLT e seus reflexos. É incontroverso no feito que a autora ficou grávida no decorrer do pacto

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/07/2017

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. Decido. De fato, de acordo com o disposto na Portaria 1.621/10 do MTE, no caso de empregada doméstica, o seguro desemprego deve ser requerido com a

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/07/2017

filho da Autora, que teria nascido 5 dias depois do último dia trabalhado segundo a defesa (07/03/2016) e é incompatível também com o próprio depoimento pessoal da Ré, que admitiu "que depois que

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