Artigo 3A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020135-87.2016.5.04.0017 - ATOrd - 31/10/2023 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020135-87.2016.5.04.0017 RECLAMANTE REJANE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVARISTO LUIZ HEIS (OAB: 28154/RS) RECLAMADO ALBA MARI ALVES ADVOGADO ALINE HAUSER (OAB: 41744/RS)…

Andamento do Processo n. 0020135-87.2016.5.04.0017 - ATOrd - 31/10/2023 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020135-87.2016.5.04.0017 RECLAMANTE REJANE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVARISTO LUIZ HEIS (OAB: 28154/RS) RECLAMADO ALBA MARI ALVES ADVOGADO ALINE HAUSER (OAB: 41744/RS)…

Página 2873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Outubro de 2023

2015 é que passou a ser exigido do empregador a documentação da jornada de trabalho dos empregados domésticos, invertendo-se, pois, o ônus de prova. Por oportuno, destaco ementas de decisões deste E.
0
0

Página 2875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Outubro de 2023

pois, o ônus de prova. Por oportuno, destaco ementas de decisões deste E. TRT4 que abordam o assunto tão suscitado na época: EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica é garantido o…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-17.2017.5.04.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-17.2017.5.04.0271 (ROT) RECORRENTE: LEONI TEREZINHA NUNES RECORRIDO: MARIA JUREMA…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-17.2017.5.04.0271

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS. A EC nº 72/2013 que alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal e ampliou o rol de direitos dos trabalhadores …
0
0

TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-55.2022.5.13.0005 • 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA ATOrd XXXXX-55.2022.5.13.0005 AUTOR: ANA KELLY LEITE RAMOS RÉU: FLAVIA MARIA…
0
0

Andamento do Processo n. 0000800-25.2021.5.07.0017 - Rot - 12/07/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000800-25.2021.5.07.0017 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA ALVES BISERRA ADVOGADO EDER CAVALCANTE RODRIGUES(OAB: 18999/CE) ADVOGADO ADRIANO ALMEIDA BARBALHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000800-25.2021.5.07.0017 - Rot - 12/07/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000800-25.2021.5.07.0017 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA ALVES BISERRA ADVOGADO EDER CAVALCANTE RODRIGUES(OAB: 18999/CE) ADVOGADO ADRIANO ALMEIDA BARBALHO(OAB:…

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Julho de 2023

106), além de honorários advocatícios no percentual de 5%. Em seu apelo (ID d352381), postula a reclamante a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de multa fundiária de 40% sobre os…
0
0