Art. 3A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00113826920155010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO nº 0011382-69.2015.5.01.0047 (RO) REDATOR DESIGNADO ACÓRDAO 9ª TURMA Inicialmente, impende destacar…

Página 4903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020

favor da reclamada apenas uma vez na semana. Assim, por aplicação do art. 1º da Lei Complementar n.º 150/2015, resta demonstrado que a partir de então o reclamante não era empregado, mas se ativava…

Andamento do Processo n. 0000753-28.2018.5.06.0391 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000753-28.2018.5.06.0391 AUTOR MARIA JOSE LOPES FERREIRA ADVOGADO IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES(OAB: 20076/PB) RÉU ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA ADVOGADO ANDRONICO NOGUEIRA…

Página 9226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

sem justa causa. Pois bem. Os contestantes apresentaram impugnações genéricas quanto às verbas pleiteadas, decorrentes da relação trabalhista, senão vejamos o que alegou o Sr. Edmundo: “todas as…

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2020

Assim, a partir da prova oral produzida e dos demais elementos contidos nos autos, arbitro que a reclamante trabalhou em todos os feriados havidos no período de 02/10/2013 a 10/06/2017, sem folga…

Constestação Trabalhista

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS DO PROCESSO Nº 000000000 FULANO DE TAL, já qualificada na inicial, por seu Advogado e procurador,…

Andamento do Processo n. 0011886-93.2016.5.03.0044 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011886-93.2016.5.03.0044 AUTOR LUZIRENE DIAS DA SILVA ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB: 64225/MG) ADVOGADO CLAUDIA ADRIANA DIAS…

Página 2455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020

Destarte, reconheço o vínculo empregatício da reclamante com as reclamadas de 20.02.2014 a 14.08.2015, sendo que esta última data é incontroversa, percebendo mensalmente um salário-mínimo. Saliento…

Contrato De Trabalho Para Empregada Doméstica

CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx),…

Andamento do Processo n. 0021215-03.2018.5.04.0022 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021215-03.2018.5.04.0022 AUTOR DAIANA FATIMA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ SERGIO NOGARA(OAB: 29015/RS) ADVOGADO SILVANA MARTINI GOMES(OAB: 46395-B/RS) RÉU ELENA MARRANGHELLO…