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22 de janeiro de 2018
Artigo 3A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150/2015 passou a ser obrigatória... do trabalho doméstico exige atividade diária, não apenas 2 ou 3 dias, nos termos do art. 1º da Lei 5859/1962, inclusive... de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972..., na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar ..., que contemplava em seu art. 3º-A (incluído pela Lei 10.208/20...

Andamento do Processo n. 0020027-88.2016.5.04.0007 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-4

aos empregados domésticos antes deste marco, conforme art. 3º-A da Lei 5.859/72. Ainda, o empregado doméstico não faz jus à... domésticos no Rio Grande do Sul era de R$ 868,00 (fulcro na alínea "d", do inciso I, do art. 1º, da Lei 14.440/14... com Justa Causa, na data de 16/11/2015 (fl. 46). Nos termos do art. 491 ...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150... DE MOURA PERDIGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. PERÍODO... ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015. AUSÊNCIA DE ANTERIOR À LEI C...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento... aos meses de novembro e dezembro/2015. Nestes termos motivou sua decisão, fl. 176-177: A EC. n. 72/2013 ampliou os direitos... dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregad...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

, a matéria estava regulamentada pela Lei 5.859/72, que contemplava em seu art. 3º-A (incluído pela Lei 10.208/2001... passou a ser exigido do empregador doméstico. (TRT12 -RO - 0001135-56.2015.5.12.0036, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 3... DA LEI COMPLEMENTAR 155, DE 1º DE JUNHO DE 2015. A Emenda Constitucional...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972... RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À LEI... COMPLEMENTAR 150/2015. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A inclusão do e...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

do Tempo de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859...º, do CC e do art. 9º da CLT. Inexiste controvérsia de que a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia.../1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150/2015 passou a ser ob...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

. Em relação ao período anterior, a matéria estava regulamentada pela Lei 5.859/72, que contemplava em seu art. 3º...-A (incluído pela Lei 10.208/2001) a faculdade do recolhimento do FGTS ao empregado doméstico. (TRT12 - RO - 0000330..., Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2017) EMPR...

Pg. 3298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017

-A da Lei 5.859/72. Ainda, o empregado doméstico não faz jus à indenização de 40% do FGTS, mas sim a um recolhimento mensal... do art. 21 da LC 150/15, sendo facultativo em relação aos empregados domésticos antes deste marco, conforme art. 3º... ASSISTENCIAIS Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com redação determi...

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