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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2A, § 2 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

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