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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2A, § 1 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

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