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24 de janeiro de 2018
Artigo 2A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Pg. 19149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

, tanto o art. 2º-A da Lei 5.859/1972 quanto o art. 18 da Lei Complementar 150/2015 trazem previsão semelhante... descontos não autorizados por lei, contrato ou previsão normativa, conforme art. 462 da CLT. No caso do empregado doméstico.../2013), nos limites da inicial e comprovantes de pagamento juntados pelo emprega...

Pg. 19153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

normativa, conforme art. 462 da CLT. No caso do empregado doméstico, tanto o art. 2º-A da Lei 5.859/1972 quanto o art. 18... 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da CF e assegurou aos empregados domésticos o direito às horas... a regulamentação do trabalho doméstico, com a exigência de controle escr...

Pg. 19158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

, contrato ou previsão normativa, conforme art. 462 da CLT. No caso do empregado doméstico, tanto o art. 2º-A da Lei 5.859/1972.... A Emenda Constitucional 72/2013 alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da CF e assegurou aos empregados domésticos..., quando entrou em vigor a regulamentação do trabalho doméstic...

Inteiro Teor. : 10015516720165020030 SP

doméstico, tanto o art. 2º-A da Lei 5.859/1972 quanto o art. 18 da Lei Complementar 150/2015 trazem previsão semelhante... ao doméstico (parcialmente registrado em CTPS). Sabe-se do conceito de empregado doméstico, antes contido no art. 1º da Lei... 5.859/1972 e hoje no art. 1º da Lei Complementar 150/2015, que ele pr...

Andamento do Processo n. 1000317-60.2013.5.02.0384 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

). A reclamante pleiteia a integração ao seu salário pela alimentação fornecida pela reclamada. O art. 2º-A da Lei 5859 de 1972... ADVOCATÍCIOS Tratando-se de demanda relativa à relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 - art. 5º... tributáveis - art. 46 da Lei 8.541 /92, art. 12-A da Lei 7....

Pg. 13014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

alimentação fornecida pela reclamada. O art. 2º-A da Lei 5859 de 1972 (incluído pela Lei 11.324 , de 2006) prevê expressamente...Pg. 13014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017 registrada somente em 03/01/2012... que “É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário d...

Andamento do Processo n. 1000509-67.2017.5.02.0411 - RTSum - 14/09/2017 do TRT-2

do empregador, mesmo quando este contar com menos de 10 empregados, a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015... anterior à vigência da Lei Complementar 150/2015, com vigência a partir de 02.06.2015, aplica-se ao caso a Lei 5859/72.... A Lei 10.208/2001, que dispôs sobre os recolhimentos de FGTS...

Pg. 6707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

de 02.06.2015, aplica-se ao caso a Lei 5859/72 que dispõe, em seu artigo 2ºA, parágrafo 1º, que "Poderão ser descontadas... do art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015, que se deu em 02.06.2015. Antes dessa data, incide o art. 74, § 2º, da CLT... doméstica, este passou a ser do empregador apenas a partir da vigência d...

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

tal desconto, através da inserção de novo artigo na Lei 5859/72: “Artigo 2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar... conforme os termos dos artigo 1º da Lei 5.859/1972, já revogada e que tratava dos domésticos [5] . Assim, para... lucros ao empregador e voltado somente para esta. Nascimento [9] afirma a incor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1998001720075120030

com o art. 2º A da Lei 5.859 /72, não integra a remuneração do empregado doméstico. Requer seja excluído da remuneração..., o disposto no art. 2º-A da Lei 5.859 /72 é a vedação a descontos no salário do empregado doméstico a título... pelo Reclamado, empregador doméstico, a título de auxílio-moradia. O artigo 2º...

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