Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 2A da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2A da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

Autor: Bruna Silva dos Santos, graduada em Direito pelo Centro Universitário Franciscano(2009). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Pela Faculdade Damásio. Orientador: Maria

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1998001720075120030

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/JC/  RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 3.015/2014. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. Segundo informações constantes do acórdão regional, o

Pg. 2246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2017

qualquer folga. Aduz que apenas algumas horas extras lhe foram pagas. Estima que realizava 15 horas extras durante a semana e 10 horas extras nos finais de semana. Em face disso, postula o pagamento

Andamento do Processo n. 0010466-17.2015.5.15.0121 - RTOrd - 08/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010466-17.2015.5.15.0121 AUTOR JOSE UALAMES SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO FERNANDO LACERDA (OAB: 129580/SP) ADVOGADO BRUNA KOSEL MELO DE CARVALHO (OAB: 200022/SP) RÉU SERGIO NICOLAU

Pg. 5956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

foi impugnado pelo Reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da dobra das férias. A Lei Complementar 150/2015, que regulamentou o FGTS e o seguro desemprego do empregado

Pg. 2537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/05/2017

aditamento, acolho o período de contrato informado na inicial, especialmente porque não há pedido de reconhecimento de vínculo para o período anterior a 1/9/2014), ou seja, antes da publicação da Lei

Andamento do Processo n. 0020237-21.2016.5.04.0014 - RTOrd - 09/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020237-21.2016.5.04.0014 AUTOR L. S. R. B. ADVOGADO JACQUES VIANNA XAVIER (OAB: 36145/RS) RÉU T. P. B. ADVOGADO DANIELA FARNEDA HUMMES (OAB: 36556/RS) RÉU E. M. D. R. B. ADVOGADO

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/03/2017

Asseveraram que a reclamante não necessitava de transporte público coletivo para realizar o deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. Ao sonegar a existência do vínculo de emprego,

Andamento do Processo n. 1000749-43.2014.5.02.0611 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000749-43.2014.5.02.0611 Relator KYONG MI LEE RECORRENTE CARLA APARECIDA FERREIRA BISPO ADVOGADO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ESPINOLA(OAB: 152056/SP) RECORRIDO JOSÉ DOS SANTOS TAVARES

Pg. 5597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

De se salientar, ainda, como é de costume, que a rotina de trabalho dos cuidadores de idosos é regular e repetitiva, especialmente quanto aos horários de alimentação, passeio e banho, causando

×