Fato Gerador do Tributo

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021941-93.2017.5.04.0512

do acórdãoAcórdão 3ª Turma ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Ausência de decisão recorrível. Provimento negado....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 89400-80.2009.5.01.0511

- DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O art. 896 , § 2º , da CLT é expresso e definitivo...

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1217-96.2011.5.06.0003

ECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA UNIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR..., introduzida pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020149-18.2016.5.04.0261

não comprova que estava inscrita no sistema tributário simplificado na data do fato gerador das contribuições previdenciárias.... PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS À QUOTA PATRONAL. FATO GERADOR. PROGRAMA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000822-64.2011.5.04.0002

. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO, para declarar que o fato gerador das contribuições... deferidas como fato gerador para as parcelas vencidas até 04.03.2009, devendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0137100-13.2005.5.04.0025

. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação... ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029190-93.2015.8.07.0007 DF 0029190-93.2015.8.07.0007

. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DIVERGÊNCIA EM FACE DA PUBLICIDADE VEICULADA. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. FATO GERADOR...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020863-08.2015.5.04.0812

-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO... GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. LABOR PRESTADO NO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020030-26.2014.5.04.0003

-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO... GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029611-60.2020.4.04.0000 5029611-60.2020.4.04.0000

GERADOR. SOBRESTAMENTO. 1. Os benefícios recebidos pela autora têm fatos geradores distintos, visto que recebe pensão do INSS..., que teve como fato gerador a morte de seu esposo e aposentadoria do …
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AGRAVO DE PETICAO AP 00006283020105020075 SP 00006283020105020075 A28 (TRT-2)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FATO GERADOR DO TRIBUTO. Sendo o pagamento o fato gerador descrito por lei (o que respeita, inclusive, a previsão do art. 114 , do Código Tributário Nacional que dispõe sobre ser o fato gerador do tributo aquele descrito em lei), não se pode cogitar do deslocamento do valor quitado nos autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então. Recurso do INSS a que se nega provimento."
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191492339001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/06/2020Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA -- AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA -Tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento de prova sobre a efetiva homologação do cálculo do tributo, inviável a arguição de decadência do direito de constituição do crédito tributário, por via de exceção de pre-executividade -Considerando que há necessidade de dilação probatória, a fim de verificar se ocorreu ou não a homologação do cálculo do ITCD nos autos do inventário da de cujus, não há que se falar em ausência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10024095433736001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/09/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. - Impossível responsabilizar, por dívida tributária, o sócio que, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, retira-se regularmente da sociedade, com o devido registro na Junta Comercial - Uma vez demonstrado que o sócio contra o qual foi redirecionada a execução não compunha o quadro societário da pessoa jurídica quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, caracterizada a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal.
07290119120158070016 0729011-91.2015.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: FATO GERADOR DE TRIBUTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1 ? Fato gerador de tributo. Propriedade. Dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional que: ?O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil (...).?. Em razão do disposto no artigo citado, o fato gerador do tributo é a propriedade e não o exercício dos direitos sobre ela. Assim, ainda que em razão dos trâmites burocráticos o titular seja impedido de construir por exigência de ordem edilícia, permanece o dever de arrecadar o tributo. Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos. 2 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04
Agravo de Instrumento Cv AI 10525990026441001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: O FISCAL - EX-DIRETOR DE EMPRESA - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OCORR?NCIA EM DATA POSTERIOR ? EXONERA??O DO CARGO DE DIRE??O - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quando da ocorr?ncia dos fatos geradores dos tributos a que se refere a Execu??o Fiscal, o ex-diretor n?o exercia qualquer cargo de dire??o na empresa, resta patente sua ilegitimidade passiva nos autos da a??o principal.
APELAÇÃO CIVEL AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente.
Apelacao Civel AC 92536 SC 1996.009253-6 (TJ-SC)
Jurisprudência12/02/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - GRAMA EM LEIVA - FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTERIOR AO CONVÊNIO ICMS N. 21/89 - ICMS DEVIDO "Tijolos de grama sob a forma de leivas, produzidos para formação de tapetes verdes com caráter ornamental, não se incluem na isenção previsto no inciso XIII , do art. 1º , da Lei Complementar n. 4 /69" (REsp. n. 489, Min. José de Jesus Filho), se o fato gerador do tributo é anterior ao Convênio ICMS n. 21/89.
APELACAO APL 184209520078190004 RJ 0018420-95.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/05/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CDA FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Termo de inscrição em dívida ativa que informa lei posterior ao fato gerador do tributo. Errônea indicação do fundamento legal. Diante da nulidade sanável deve ser oportunizada a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa na forma dos artigos 203 , do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei 6830 /80. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.
Reexame Necessário REEX 00171992420018110000 17199/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência06/10/2003Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. “Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”. (ReeNec 17199/2001, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2003, Publicado no DJE 06/10/2003)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81449 SP (STF)
Jurisprudência28/11/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
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