Fato Gerador do Tributo

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Wagner Domakosky, Advogado
há 7 meses

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa Quando uma empresa não presta serviços....conjur.com.br Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de …
Marco Alves, Advogado
há 7 meses

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa Quando uma empresa não presta serviços...-26.2017.8.26.0068 Revista Consultor Jurídico , 11 de julho de 2019, 20h41 Por ausên…
Valdivino Sousa, Contador
há 9 meses

As igrejas e o equívoco sobre a imunidade tributária

gerador – pagamento do tributo, e a acessória são as declarações obrigadas a declarar independente da ocorrência do fato... lucrativos, explica que “No Direito Tributário existem duas obrigações: a …

Não incidência do ISS na Incorporação Imobiliária

ausência do fato gerador, inexistindo a obrigação tributária. Vejamos o julgamento dos Embargos de Divergência – EREsp... se encontra no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. O ISSQN tem …

União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte

A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram sua…
Robson Pêgo, Advogado
há 3 anos

Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi…
Juliane Milani, Advogado
há 3 anos

Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano…

IPVA e contratos de alienação fiduciária

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo contribuinte, como determina a legislação, o proprietário do bem, assim…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fato Gerador do Tributo"
1º Turma de Julgamento do TATE PE julga improcedente AI de ICMS sobre ganho volumetrico dos produtos resultantes de variação de temperatura ambiente
Notícias21/11/2014Márcio
O argumento foi em virtude da Substituição Tributária, sendo o fato gerador do tributo. AI SF 2013.00000.3191417-13. TATE 00.362/13-1. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJNº 0135 /2014 (05). EMENTA: 1. ICMS. 3. GASOLINA E ÓLEO DIESEL. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ST COD 009-4 SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO ‘GANHO VOLUMÉTRICO DOS PRODUTOS RESULTANTE DA VARIAÇÃO DE TEMPERATURA AMBIENTE’. IMPOSTO APURADO EM NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, EMITIDAS PARA REGULARIZAR O AUMENT...
A desmaterialização e a transmudação dos elementos dos fatos geradores dos tributos
Notícias02/10/2015Direito Legal
Joaquim Manhães Moreira* Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas ao mesmo tempo multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem do estudo e da aplicação das normas tributárias, não escapam desses dilemas. O mundo como um todo precisa ...
TJ-DFT - Conselho julga lei inconstitucional e diz que fato gerador de ITBI no DF é o registro do imóvel
Notícias09/05/2008JurisWay
Lei distrital permitiu cobrança do tributo na cessão de imóvel e também em caso de simples promessa de compra e venda Parte da lei distrital que disciplinou a cobrança do imposto de transmissão de imóveis entre pessoas vivas, ITBI, foi declarada inconstitucional. A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência. A conclusão do julgamento foi por maioria de votos. A Ação D...
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