Fato Gerador do Tributo

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Andamento do Processo n. 613/2018/OF, DE 07/05/2018 - 09/10/2019 do TJRS

DIZ RESPEITO A CRÉDITOS CONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DE 20.06.2016 E, POR ISSO, SUJEITO À RECUPERAÇÃO... JUDICIAL) OU A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS …

Imposto de Importação

para consumo (aspecto temporal do fato gerador); II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário..., sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada …

Andamento do Processo n. 1016137-17.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de Indébito - 30/09/2019 do TJSP

. EMENTA: Tributário - ITBI - Promessa de compra e venda - Fato Gerador não caracterizado. Promessa de compra e venda... provimento. Razão assiste à embargante em relação à omissão sobre o momento …

Andamento do Processo n. 1035055-71.2019.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2019 do TJSP

’INTER VIVOS’DE BENS IMÓVEIS - Fato Gerador - Registro imobiliário - Agravo desprovido. 1.O recurso extraordinário... do Distrito Federal. Eis a síntese do que restou decidido (folha 85): Tributário.…

Andamento do Processo n. 0031714-87.2016.4.02.5120 - Execução Fiscal - 06/09/2019 do TRF-2

. DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR Defende a executada que o fato gerador das anuidades exigidas pelo Conselho de Fiscalização... 12.249/2010, sendo certo que o fato gerador da contribuição tributária em …

Andamento do Processo n. 2136127-47.2019.8.26.0000 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 22/08/2019 do TJSP

. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO; ILEGITIMIDADE PASSIVA; PRESCRIÇÃO; AUSÊNCIA DE FATO GERADOR; E IMPENHORABILIDADE DOS BENS... BLOQUEADOS. INADMISSIBILIDADE. AR EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO REGISTRADO, …

Regra Matriz de Incidência - Hipótese Tributária - Seminário VI

tributária, (ii) evento e (iii) fato jurídico tributário. No contexto de cada artigo, vejamos o sentido empregado em cada... qual: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada …

Andamento do Processo n. 613/2018/OF, DE 07/05/2018 - 14/08/2019 do TJRS

DIZ RESPEITO A CRÉDITOS CONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DE 20.06.2016 E, POR ISSO, SUJEITO À RECUPERAÇÃO... JUDICIAL) OU A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS …

Andamento do Processo n. 613/2018/OF, DE 07/05/2018 - 14/08/2019 do TJRS

DIZ RESPEITO A CRÉDITOS CONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO ANTES DE 20.06.2016 E, POR ISSO, SUJEITO À RECUPERAÇÃO... JUDICIAL) OU A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (FATO GERADOR CONSTITUÍDO APÓS …

Andamento do Processo n. 1039927-30.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 08/08/2019 do TJSP

Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C.... JBCC vol 190 p. 322 RJADCOAS vol. 23 p. 89). AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO. …
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AGRAVO DE PETICAO AP 00006283020105020075 SP 00006283020105020075 A28 (TRT-2)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FATO GERADOR DO TRIBUTO. Sendo o pagamento o fato gerador descrito por lei (o que respeita, inclusive, a previsão do art. 114 , do Código Tributário Nacional que dispõe sobre ser o fato gerador do tributo aquele descrito em lei), não se pode cogitar do deslocamento do valor quitado nos autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então. Recurso do INSS a que se nega provimento."
07290119120158070016 0729011-91.2015.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: FATO GERADOR DE TRIBUTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1 ? Fato gerador de tributo. Propriedade. Dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional que: ?O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil (...).?. Em razão do disposto no artigo citado, o fato gerador do tributo é a propriedade e não o exercício dos direitos sobre ela. Assim, ainda que em razão dos trâmites burocráticos o titular seja impedido de construir por exigência de ordem edilícia, permanece o dever de arrecadar o tributo. Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos. 2 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04
Agravo de Instrumento Cv AI 10525990026441001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: O FISCAL - EX-DIRETOR DE EMPRESA - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OCORR?NCIA EM DATA POSTERIOR ? EXONERA??O DO CARGO DE DIRE??O - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quando da ocorr?ncia dos fatos geradores dos tributos a que se refere a Execu??o Fiscal, o ex-diretor n?o exercia qualquer cargo de dire??o na empresa, resta patente sua ilegitimidade passiva nos autos da a??o principal.
APELAÇÃO CIVEL AC 22330 RS 2008.71.00.022330-2 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Considerando que a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades.O não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente.
Apelacao Civel AC 92536 SC 1996.009253-6 (TJ-SC)
Jurisprudência12/02/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - GRAMA EM LEIVA - FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTERIOR AO CONVÊNIO ICMS N. 21/89 - ICMS DEVIDO "Tijolos de grama sob a forma de leivas, produzidos para formação de tapetes verdes com caráter ornamental, não se incluem na isenção previsto no inciso XIII , do art. 1º , da Lei Complementar n. 4 /69" (REsp. n. 489, Min. José de Jesus Filho), se o fato gerador do tributo é anterior ao Convênio ICMS n. 21/89.
Reexame Necessário REEX 00171992420018110000 17199/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência06/10/2003Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. “Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”. (ReeNec 17199/2001, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2003, Publicado no DJE 06/10/2003)
APELACAO APL 184209520078190004 RJ 0018420-95.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/05/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CDA FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Termo de inscrição em dívida ativa que informa lei posterior ao fato gerador do tributo. Errônea indicação do fundamento legal. Diante da nulidade sanável deve ser oportunizada a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa na forma dos artigos 203 , do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei 6830 /80. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81449 SP (STF)
Jurisprudência28/11/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 81449 SP (STF)
Jurisprudência28/11/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 247278 PR 2000/0009929-5 (STJ)
Jurisprudência18/03/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - ATRASO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MULTA PUNITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO VINCULADA AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Não é de ser afastada a cobrança de multa punitiva, quando cometida infração concernente à entrega da declaração do imposto de renda, com atraso, por se tratar de obrigação acessória, não vinculada com o fato gerador do tributo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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