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Jurisprudência que cita Oficial Farmaceutico

  • TJ-SP - XXXXX20148260132 Catanduva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Drogaria. Responsável técnico. Possibilidade de oficial farmacêutico responder por drogaria, observando-se os atos não vedados pelo Decreto nº 20.377/31, art. 2º. Pretensão albergada pela Lei nº 5.991 /73, art. 15 , § 3º , que não foi ab-rogado pela Lei nº 13.021 /2014, conforme art. 12 deste diploma. Aparente conflito de normas não verificado. Incidência da Súmula nº 120 do STJ. Pretensão, ademais, protegida por coisa julgada, conforme decisão do STJ no REsp nº 917.850 / SP, que autorizou a inscrição da profissional no CRF-SP como oficial farmacêutico para atuar como responsável técnico (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260132 SP XXXXX-26.2014.8.26.0132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Drogaria. Responsável técnico. Possibilidade de oficial farmacêutico responder por drogaria, observando-se os atos não vedados pelo Decreto nº 20.377/31, art. 2º. Pretensão albergada pela Lei nº 5.991 /73, art. 15 , § 3º , que não foi ab-rogado pela Lei nº 13.021 /2014, conforme art. 12 deste diploma. Aparente conflito de normas não verificado. Incidência da Súmula nº 120 do STJ. Pretensão, ademais, protegida por coisa julgada, conforme decisão do STJ no REsp nº 917.850 / SP, que autorizou a inscrição da profissional no CRF-SP como oficial farmacêutico para atuar como responsável técnico (art. 5º , XXXVI , da CF e art. 6º da LINDB). Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX20184036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. OFICIAL FARMACÊUTICO. AVALIAÇÃO CURRICULAR. TÍTULO DE ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO AVISO DE CONVOCAÇÃO. OFENSA AO PRÍNCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, comandante do IV Comando Aéreo Regional, que se abstivesse de exigir do impetrante qualquer especialização referente ao curso de Farmácia para ingresso no posto de Aspirante a Oficial Farmacêutico, devendo ser respeitada a sua pontuação em avaliação curricular, bem como as demais considerações constantes do edital MDFDV - 2017. 2. Em matéria de concurso público, a atuação do Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal . 3. A previsão editalícia quanto ao ponto era que para concorrer à vaga de Aspirante a Oficial Farmacêutico o candidato deveria possuir diploma de curso superior em instituição de ensino reconhecida e com dois anos de formação: “ 4.3 Ser possuidor de diploma de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, sendo que para as três últimas áreas, possuam no mínimo, dois anos deformação, até 31 de janeiro de 2017. O curso e a instituição de ensino de formação do candidato devem ser reconhecidos, oficialmente, pelo Ministério da Educação, na forma da legislação que regula a matéria.” 4. Inexistência de previsão sobre a necessidade de título de especialista. Se havia por parte da do COMAR IV a intenção de exigir dos candidatos um título de especialista, em determinado momento do processo seletivo, tal exigência, necessariamente, deveria constar no edital, não podendo, após a realização de quase todo o certame, inovar-se nas exigências de títulos para classificação e aptidão dos candidatos. Sentença mantida. 5. Apelo e reexame necessário não providos.

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Peças Processuais que citam Oficial Farmaceutico

  • Petição - TRT6 - Ação Abandono - Tutantant - de GMB Produtos Farmaceuticos contra RGT Produtos Farmaceuticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0018 em 06/02/2023 • TRT6 · 18ª Vara do Trabalho do Recife

    Vênia concessa máxima, pelo fato de que a publicação somente veio a ser noticiada no Diário Oficial de 05/02/2023, ficou humanamente impossível agilizar o comparecimento da Constituinte GMB PRODUTOS FARMACEUTICOS... NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº REQUERENTE: GMB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. REQUERIDO:... autora impossibilitada de comparecer a audiência designada, por ultimo , viavirtual/telepresencial, face que o advogado teve notícia da notificação hoje pela manhã, por meio de publicação no diário oficial

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo • Cabimento • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Condições Da Ação • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Justa Causa/falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta

  • Manifestação - TRT6 - Ação Abandono - Tutantant - de GMB Produtos Farmaceuticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.06.0018 em 23/02/2024 • TRT6 · 18ª Vara do Trabalho do Recife

    ou seja, Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos com Manipulação de Fórmulas, intitulada de RGT PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ. , NOME DE FANTASIA: ESSENCIALE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, situada na de... Douto Juízo que determine a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação de bens móveis a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nas empresas acima citadas, como forma de garantir a execução... pagar a dívida oriunda do processo supracitado, quedou-se inerte, bem como não foram encontrados bens livres e desembaraçados, registrados em nome da Executada, conforme juntada de Mandado Negativo do Oficial

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo • Cabimento • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Condições Da Ação • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Justa Causa/falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta

  • Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Azevedo Barros Produtos Farmacêuticos e Marajo Produtos Farmacêuticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0129 em 11/02/2021 • TRT8 · 4ª Vara do Trabalho de Marabá

    Diante do exposto, requer a notificação das reclamadas por oficial de justiça no endereço acima indicado, nos termos da lei. Nestes termos, Pede e espera deferimento... LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: MEDPAR-PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: MARAJO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO... : GUAMED-COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: MEIO-NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

    Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Oficial Farmaceutico

  • DOU 14/02/2024 - Pág. 161 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário Oficial da União

    RETIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 94, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 11, de 17 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 73, conforme expedientes nº 1845377/21- 4 e XXXXX/23-... Na resolução - RE nº. 4.197, de 1 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.º 210, de 6 de novembro de 2023, seção 1, página 101, retificar a certificação da empresa ORCHID CHEMICALS... Onde se lê: Centro Leia-se: Muriaé - MG RETIFICAÇÃO Na resolução - RE nº 2.556, 05 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União n.º 149, 08 de agosto de 2022, seção 1, página 90, alterada pela

  • DOU 16/02/2024 - Pág. 130 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário Oficial da União

    2024, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, Págs. 119 e 120... RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 4.639, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 01, Págs. 146 e 150... IMPORTAR CORRELATOS 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1485112231 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 2.615, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial

  • DOM-CTBA 23/02/2024 - Pág. 118 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário Oficial do Município de Curitiba

    DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CARGO NOME CLASSIFICAÇÃO FARMACÊUTICO CINTIA MACHADO 1 FARMACÊUTICO KARINA MACEDO DE MOURA 2 FARMACÊUTICO RONEY HOFFMANN 3 FARMACÊUTICO MÁRCIA XAVIER... DA SILVA VARELLA 4 FARMACÊUTICO WAGNER JOSÉ DOS SANTOS 5 FARMACÊUTICO JEAN CHARLES SAMPAIO DA SILVA 6 FARMACÊUTICO BIANCA LIPSKI TERRES 7 FARMACÊUTICO NATÁLIA PACHECO DE SOUZA 8 FARMACÊUTICO EDILAINE... LEITE LIMA ROCHA 9 FARMACÊUTICO WLADMIR CASSIANO DE BARROS JUNIOR 10 FARMACÊUTICO DAIANE REGINA FELIZ 11

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