Desconto 30% em Todos os documentos

DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA ACOLHIDA... - APLICADO NOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. - O desconto em folha de pagamento é admissível somente quando realizado em percentual razoável de 30%, ou seja, quando não comprometa a subsistência do devedor... José Flávio de Almeida, p. 15/10/2016) (EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS

O legislador de forma acertada impediu que parcela significativa do benefício fosse comprometida com empréstimo ao impor o limite de 30% (trinta por cento) no desconto... que anexos os documentos capazes de comprovar que assiste razão a parte requerente, que de fato foi imposta a esta a chamada reserva de margem consignada, a qual imobiliza ilegalmente parte da cota dos 30%... ilegalidade do empréstimo, da Reserva de Margem Consignada (RMC), bem como, requerer a abstenção dos descontos no benefício do demandante e o ressarcimento em dobro pelos descontos indevidos – dano material

Limitação de 30% nos descontos dos vencimentos líquidos... REVISÃO CONTRATUAL de taxas de juros de dois contratos de empréstimo e limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da autora... TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA

Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou... STJ é no sentido de não ser ilegal o ato das instituições financeiras que efetuam descontos diretamente na conta corrente dos clientes acima de 30% dos rendimentos , vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM... OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820 /2003. 1

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. OS DESCONTOS MENSAIS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR... Descontos sobre verba alimentar limitados em 30% do salário. Súmulas TJRJ nº 200 e 295 . Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte... IN CASU, OS DIVERSOS DESCONTOS CORRESPONDEM A PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR , FORA DO LIMITE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO 2" "AGRAVO DE INTRUMENTO

DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE... Tampouco verificam descontos facultativos autorizados pré-existentes para saber se o cliente já está com sua linha de desconto no limite de 30%... Correta a sentença de 1º grau que determinou a limitação do desconto em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do apelante