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23 de julho de 2017
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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca do norte do Estado que condenou um comerciante ao pagamento de multa de três salários mínimos por permitir que um adolescen...

Agressão verbal e não verbal por adulto à criança ou adolescente, caracteriza dano moral "in re ipsa" (presumido)

Aviso! Agressões verbais ou físicas feitas por um adulto a crianças ou adolescentes acarreta dano moral presumido, OU SEJA, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

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Por Ingrid Bays No Brasil, a doutrina da proteção integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988 e está consagrada em seu artigo 227 , o qual garante que “é dever da famíli...

Poder de família
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O poder de família constitui o conjunto de direitos e obrigações dos pais em relação aos filhos menores e seus bens. Vale ressaltar que antes da Constituição Federal de 1988 o pode...

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Por Diógenes V. Hassan Ribeiro O filme francês La Tetê haute , ou, na versão brasileira do título De cabeça erguida retrata as dificuldades da jurisdição da infância e da adolescên...

Um Brasil [quase] esquecido. A caligrafia como comprovação da intelectualidade

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O titular da Promotoria de Justiça Combate de Crimes contra Crianças e Adolescentes de São Luís,... dos funcionários (requerida pela Promotoria de Justiça Combate de Crimes contra Crianças e Adolescentes) ...

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