Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020128-51.2017.4.04.7100 RS 5020128-51.2017.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ABORDAGEM. NÃO OBRIGATÓRIA. ASSINATURA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. CARÁTER …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728252-59.2017.8.07.0016 DF 0728252-59.2017.8.07.0016

. AMBULÂNCIA. USO. CINTO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. TEORIA. CULPA... omissão estatal, quando se trata de pessoa adulta, conhecedora da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004184-67.2010.4.01.3303

exclusiva da vítima que deixou de utilizar o cinto de segurança e, ao se envolver em grave acidente, veio a óbito. VI... DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NEXO CAUSAL. CULPA …

Andamento do Processo n. 1023085-51.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2018 do TJSP

Processo 1023085-51.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Guaraci Alvarenga - Município de Jundiaí - Guaraci Alvarenga - Vistos. Guaraci Alvarenga propôs…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007467-03.2015.8.26.0482 SP 1007467-03.2015.8.26.0482

/2017 Nogueira Diefenthaler RECURSO DE APELAÇÃO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – MULTA – CINTO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0348475-89.2007.8.09.0082

E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FALTA DE USO DO CINTO... de segurança e as ditas alegadas "maiores consequências" geradas pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007137-95.2013.8.07.0005 0007137-95.2013.8.07.0005

. CULPA DO 1º RÉU EM MAIOR EXTENSÃO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DO USO DO CINTO... fatais em ser passageiras de automóvel com lotação acima do permitido e a não uti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005305958 RS

DE SEGURANÇA. FALTA DE ABORDAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. 1. Tratando-se de infração decorrente do não uso do cinto... de segurança, o CONTRAN entende ser possível a autuação sem a abordagem, …

Vereador quer tornar opcional o uso do cinto de segurança: "suja a roupa"

O vereador por Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, João Madureira (PSC), anunciou em sessão extraordinária na quinta-feira (14), na Câmara Municipal, que pretende apresentar projeto de lei…

Uso obrigatório do Cinto de segurança

Segue um artigo nosso: Violência no Trânsito. E o direito à dor: http://www.onsv.org.br/artigos/violencia-no-transito-e-o-direito-da-dor/…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cinto de Segurança"
Uso do cinto de segurança em ônibus diminui número de mortes em 40%
Notícias22/04/2013G1 - Globo.com
O uso do cinto de segurança ainda reduz em até 70% as chances de o passageiro sofrer algum tipo de lesão durante um acidente. Quem viaja de ônibus deveria usar o cinto de segurança, mas essa obrigação é cumprida por pouca gente. Com o cinto, o número de mortes em acidentes cai quase pela metade. Um número que preocupa: apenas 2% dos passageiros de ônibus usam cinto de segurança. O dado é de um levantamento feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Os passageiros até tentam se explic...
Apelação Cível AC 10481160030385001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EVITARIA A MORTE - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - Não há como ignorar que a vítima não estava usando o cinto de segurança ante a informação colhida dos integrantes do Corpo de Bombeiro - Porém, além do não uso do cinto de segurança constituir somente uma infração administrativa, não existe nos autos qualquer prova a afirmar que esta foi a causa da morte da vítima - As fotos anexadas ao laudo pericial mostram o interior do veículo da vítima, demonstrando a violência do impacto e levando a concluir que o evento morte seria inevitável - Culpa concorrente afastada e, assim, não há como minorar o quantum indenizatório sob esse argumento.
Recall de Ford EcoSporte e KA alerta para problemas no cinto de segurança
Notícias01/03/2017Ministério da Justiça
Empresa Ford Motor Company convoca para substituição gratuita dos fechos dos cintos de segurança dianteiros e traseiros de cerca de 9 mil unidades fabricadas entre novembro e dezembro de 2016 Brasília, 1º/3/17 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informa que a Ford Motor Company Brasil Ltda. protocolou campanha de chamamento dos veículos Ford EcoSport, KA e KA+, modelo 2017, para substituição gratuita dos fechos dos cintos de segurança diantei...
Mandado de Segurança MS 596021857 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/06/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CINTO DE SEGURANÇA. USO OBRIGATORIO. LEI ESTADUAL 10521/95. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. E DA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA VEICULOS AUTOMOTORES. SEGURANÇA CONCEDIDA, POIS NAO ESTA O IMPETRANTE OBRIGADO A SE SUBMETER AO CUMPRIMENTO DE UMA LEI INCONSTITUCIONAL. (Mandado de Segurança Nº 596021857, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 24/06/1996)
Apelação APL 9050147622009826 SP 9050147-62.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência21/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - VEÍCULO INCLUÍDO EM RECCAL, APÓS O ACIDENTE - ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - DEFEITO NÃO PROVADO - PROVA PERICIAL ATESTANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA - NEXO CAUSAL AFASTADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10766 PR 2008.70.00.010766-0 (TRF-4)
Jurisprudência12/08/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CINTO DE SEGURANÇA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos condutores e passageiros em todas as vias do território nacional. 2. A não utilização do cinto de segurança, tanto pelo condutor quanto pelos passageiros do veículo, constitui infração de trânsito, na forma do disposto no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. A responsabilidade pelo pagamento da multa cabe ao proprietário do veículo, na forma do § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Tanto a caracterização da infração quanto a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da multa decorrem da lei, motivo pelo qual não se verifica nem a liquidez nem a certeza do direito alegado pela parte impetrante.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 52034 PB 95.05.31010-2 (TRF-5)
Jurisprudência13/03/1998Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, FUNDADO NO PODER DE POLÍCIA. O PODER DE POLÍCIA ESTÁ FUNDADO NO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE, MESMO QUE EM DETRIMENTO DO INTERESSE INDIVIDUAL. APELAÇÃO E REMESSA OFIRCIAL PROVIDAS.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 05000040620135170008 (TRT-17)
Jurisprudência24/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO QUE NÃO ESTAVA USANDO CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O fato de o autor não estar usando o cinto de segurança no momento do infortúnio não foi o causador do acidente em si. A culpa exclusiva da vítima que exclui o nexo de causalidade é a ação ou omissão da vítima que dá causa ao acidente (evento danoso). No entanto, não há como desconsiderar que a utilização do cinto de segurança teria evitado ou, no mínimo, minimizado as consequências do acidente, que no caso, resultou na morte do empregado. Do quadro delineado nos autos, concluo que o empregado incorreu em culpa concorrente para o resultado danoso, ao deixar de observar norma elementar de segurança, qual seja, o uso do cinto de segurança. Contudo, a culpa concorrente não afasta o nexo de causalidade, mas apenas minora o valor da indenização.
Mandado de Segurança MS 596003970 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CINTO DE SEGURANÇA. USO OBRIGATORIO. LEI ESTADUAL 10521/95. CONCEDERAM A SEGURANÇA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 596003970, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 16/12/1996)
Apelação APL 994060538205 SP (TJ-SP)
Jurisprudência27/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA - CINTO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DO VEÍCULO -DESNECESSIDADE. I - Prescrição - Prazo qüinqüenal - Aplicação do disposto no Decreto 20.910 /32 combinado com o art. 2oo Decreto-Lei 4.597 /42. II - Não se extrai do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro ('Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança,conforme previsto no art. 65') que a autoridade estaria impossibilitada de impor multa caso não cumprisse a medida administrativa de retenção do veículo. Precedentes desta Cortes. III - O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legalidade.Autor que tinha o ônus de provar a insubsistência de infração, não podendo a declaração de nulidade lastrear-se somente em suas alagações- Desnecessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
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