Prazo para Impugnação de Cálculos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo para Impugnação de Cálculos

  • TRT-20 - XXXXX20215200007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - APRESENTAÇÃO APÓS O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - TEMPESTIVIDADE. Tendo a Executada requerido a dilação de prazo para apresentar a sua Impugnação aos Cálculos surgiu, com a decisão que indeferiu esse pleito, da qual a EMDAGRO teve ciência, conforme consulta aos expedientes do PJe, em 25/5/2021, novo prazo para oferecê-la, mostrando-se, assim, tempestiva a Impugnação ofertada no dia 31/5/2021, sob pena de restar configurada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Urge registrar que não se pode imputar à parte que manifestou expresso desejo de impugnar as contas liquidatórias ao requerer a ampliação do prazo que para tanto lhe fora concedido e, posteriormente, apresentou a impugnação, a mesma e grave consequência acarretada àquele que quedou inerte, ou seja, a preclusão de qualquer discussão sobre as contas homologadas. Agravo de Petição provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NOBRE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. 2. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11912175001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15 . 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe.

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Modelos que citam Prazo para Impugnação de Cálculos

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Modelos • 06/05/2021 • Fernanda Cristina

    No entanto, o cálculo juntado para pagamento, não está de acordo com a condenação imposta ao impugnante, desse modo, afim de evitar o enriquecimento ilícito, impugna o cálculo apresentado, conforme fundamentação... Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios... IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se: a) A procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$136.000,00 para R$131.000,00. b) Intimação da impugnada

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Notícias que citam Prazo para Impugnação de Cálculos

  • Partes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnação

    A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes — se aplica também à apresentação da impugnação... Bellizze explicou que o CPC/2015 admite a aplicação do prazo em dobro – previsto no seu artigo 229 para o caso de litisconsortes com defensores diferentes – à impugnação ao cumprimento de sentença, como... "O prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no artigo 475-J , parágrafo 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista no artigo 191 do

    Enviar SoluçõesEnviar Soluções • 17/03/2022

  • Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos

    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101 /2005 para apresentar impugnação à habilitação de... para impugnação não deveria ser contado em dias corridos, mas sim em dias úteis... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉

    Ponto JurídicoPonto Jurídico • 23/06/2022

  • Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

    Ela destacou que a decisão do juízo da Vara do Trabalho foi expressa ao reabrir o prazo para a impugnação dos cálculos... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi – Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente... No entanto, a nova impugnação, apresentada dentro do prazo concedido, não foi admitida. Segundo o juízo, houve “mero equívoco” na concessão de mais tempo, e o verdadeiro prazo havia expirado

    Tribunal Superior do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho • 16/08/2018

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