Sâmara Gomes, Advogado
há 5 meses

Recebi Termo de Exclusão do Simples Nacional. O que fazer?

Manter o pagamento dos impostos em dia é um desafio diário para os empreendedores, às vezes, ocorre algum imprevisto financeiro ou simplesmente esquecem de pagar. A grande questão é que, para se…
Advogado Virtual, Advogado
há 6 meses

A importância do Direito Tributário para empresas

No Brasil, o empresário de pequeno, médio ou grande porte, quando opta pela abertura de sua empresa, assume desde o início inúmeras responsabilidades e compromissos de cunho econômico-financeiro.

Simples Nacional a Partir de 2018

O Simples Nacional ou “SuperSimples” é um regime tributário diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo regramento legal se encontra na Lei Complementar nº. 123/06 e…
Cintia Bardi, Advogado
há 11 meses

A importância do Planejamento Tributário e financeiro para sua empresa!

Segundo pesquisas recentes do Sebrae, cerca de 25% das empresas fecham suas portas antes de completar seu 2º ano. Isso se deve, na maioria das vezes, pela falta de planejamento. Em suma, tal…

Microempreendedor Individual - MEI

A legislação brasileira está repleta de normas que visam a reequilibrar relações entre partes desiguais. No direito do trabalho e consumidor temos exemplos emblemáticos de proteção. No direito…

Lucro Real

Embora os números oficiais possam divergir, se divulgados, calcula-se que existam cerca de duzentas mil empresas que adotam o Lucro Real e mais de um milhão que optam pelo Lucro Presumido. A…

Lucro Presumido

“A dúvida é a antessala do conhecimento”, diz um provérbio. O ato de escolha do regime tributário que se ajuste perfeitamente a contribuinte pessoa jurídica pode gerar dúvidas. Nesse caso, ouvir um…
Fernanda Moreira, Advogado
ano passado

Minha empresa foi excluída do Simples Nacional, e agora?

Micro e pequenas empresas enquadradas Simples Nacional, por vezes são excluídas do regime pelos mais diversos motivos, gerando desconforto e preocupações ao empresário. No momento em que o…

Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do Brasil

A globalização é mito, ao menos quanto à migração de mão-de-obra. A chegada de milhares de pessoas ao continente europeu parece provar esta afirmação. Mas o capital internacional ou multinacional…

Planejamento Tributário

O planejamento tributário compreende atos, fatos ou negócios jurídicos realizáveis com vistas a) a evitar a ocorrência do fato gerador; b) reduzir o montante do tributo, tomando-se providências no…
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime Tributário"
00007957420125240007 (TRT-24)
Jurisprudência28/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.
00007957420125240007 (TRT-24)
Jurisprudência06/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00707006320095170009 (TRT-17)
Jurisprudência09/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. O crédito previdenciário possui regime tributário e tem como fato gerador a prestação de serviço, observado o prazo decadencial.
AGRAVO DE PETICAO AP 00013286520145120017 SC 0001328-65.2014.5.12.0017 (TRT-12)
Jurisprudência05/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ENQUADRAMENTO. PROVA. NECESSIDADE. Não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte nos regimes tributários diferenciados. Tal incumbência, de natureza administrativa, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, deveria a executada comprovar que o Poder Executivo reconhece sua condição de beneficiária do regime tributário alegado, sendo que a mera declaração, por ausência de previsão legal, não supre tal necessidade.
Manual - Regimes Tributários
Artigos07/11/2017Bruno Camilos
Síntese: A escolha do regime tributário do exercício, está totalmente intrínseca aos trabalhos do Consultor Tributário, onde, este, deve planejar toda e possível complexidade que tal estudo possa trazer, tendo em vista os números de determinado caso concreto em face do cenário econômico atual. 1. LUCRO REAL Na forma de tributação pelo Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são determinados a partir do lucro contábil, apurado com exatidão pelo contribuinte pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e ...
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Notícias27/07/2016Efiscal
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa. Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, com isso, venha ser excluída ou impossibilitada de optar. Cabe, inicialmente, informar que não há impedimento para titular ou sócio de empresa enquadrada ou a ser enqua...
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00196005019965170001 (TRT-17)
Jurisprudência06/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. O crédito previdenciário possui regime tributário e tem como fato gerador a prestação de serviço, observado o prazo decadencial. (TRT 17ª R., AP 0019600-50.1996.5.17.0001, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 06/06/2013).
AGRAVO DE PETICAO AP 00677201114203002 0000677-03.2011.5.03.0142 (TRT-3)
Jurisprudência01/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SIMPLES NACIONAL - REGIME TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO - ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. A opção pelo regime tributário denominado "Simples Nacional" atrai a isenção, a partir da data da opção, da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas trabalhistas objeto de quitação no processo.
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Artigos27/07/2016Efiscal
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa. Por vezes, ocorre a dúvida de alguns contribuintes quanto à possibilidade de sócio ou titular de empresa enquadrada ou a ser enquadrada no Simples Nacional poder participar de outra empresa sem que, com isso, venha ser excluída ou impossibilitada de optar. Cabe, inicialmente, informar que não há impedimento para titular ou sócio de empresa enquadrada ou a ser enqua...
-.... 3154681920098260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência13/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALTERAÇÃO 00 REGIME TRIBUTÁRIO PARA O DA SUBSTITUIÇÃO. Admissibilidade.Impossibilidade de o Decreto regulamentador não conferir ao contribuinte a anterioridade nonagesimal,apesar das grandes mudanças sistêmicas necessárias. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima, de modo a evitar multas e outras sanções, bem como prestigiar o princípio da segurança jurídica.Recurso provido.
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