Pagamento em Consignação

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Andamento do Processo n. 0009977-98.2018.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 27/11/2019 do TJSP

Processo 0009977-98.2018.8.26.0482 (processo principal 1020279-09.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Pagamento em Consignação - Shirley Christiane Ferreira de Araujo - Satisfeita a obrigação…

Andamento do Processo n. 1006755-83.2017.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - 22/11/2019 do TJSP

Processo 1006755-83.2017.8.26.0533 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Magda Pereira Sabatini Saltorelli - - Donizete Saltorelli - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701961-84.2019.8.07.0005 DF 0701961-84.2019.8.07.0005

. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.... Pagamento em consignação realizado em razão de problemas na emissão …
Juliana Macedo, Advogado
há 9 meses

Você quer pagar uma dívida mas não querem receber?

O pagamento traduz o fim natural de uma obrigação. Ocorre que nem sempre se realiza da maneira desejada, de modo que a legislação traz algumas medidas para que o devedor se veja livre de qualquer…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705482-66.2017.8.07.0018 DF 0705482-66.2017.8.07.0018

. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO.... PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. 1. O fato de as partes celebrarem contrato com co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026005-64.2019.8.26.0000 SP 2026005-64.2019.8.26.0000

Privado 11/04/2019 - 11/4/2019 Antonio Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1365170 SP 2018/0240911-7

UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO... fins de rescisão unilateral por falta de pagamento, tendo em vista a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079795936 RS

/2019 Deborah Coleto Assumpção de Moraes APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... MESMO ESTADO EM QUE RECEBIDO, BEM ASSIM A NECESSIDADE DE REFORMAS. …

Andamento do Processo n. 0005518-48.2018.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2019 do TJSP

Processo 0005518-48.2018.8.26.0322 (processo principal 1006115-05.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença -Pagamento em Consignação - Marlene Gonçalves Alves - Assistencia Medico Hospitalar São…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 10036226320188110000 MT

NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO – OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE FINANCIAMENTO – DEVEM...
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Pagamento em consignação
A via normal de extinção das obrigações é através do pagamento ou cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor perante o credor. Quando isto não ocorre, o código civil concede ao devedor a possibilidade de liberar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação (artigos 334 a 345). Assim, o pagamento é efetivado com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, torna extint...
RECURSO ESPECIAL REsp 1186965 RS 2010/0052382-7 (STJ)
Jurisprudência03/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃOGENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF -EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃOEM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dosdispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria oacórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio darazoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trintapor cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14315020105030086 1431-50.2010.5.03.0086 (TST)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Agravo de instrumento sem fundamentação, porquanto a recorrente não explicitou os motivos de sua irresignação, tampouco alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , divergência jurisprudencial, nem que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.
O que se entende por pagamento em consignação? - Renata Martinez de Almeida
Notícias17/06/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O pagamento em consignação é o pagamento mediante depósito judicial ou em instituição bancária da coisa devida, de acordo com prescrição legal, nos casos em que o credor se recusa a receber o pagamento ou o devedor tiver fundada dúvida a respeito do destinatário do pagamento. Orlando Gomes ensina que: O pagamento em consignação tem força de cumprimento, se concordarem, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e tempo todos os requisitos de validade. Cabe ao juiz verificá-los. É evidente que, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16840200713015403 16840/2007-130-15-40.3 (TST)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Apelação Cível AC 70049243850 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada (arts. 6º, inc. III, 46 e...
Apelação Cível AC 70040296733 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. Não limitação, porquanto inferiores à taxa medida de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que não ultrapasse os juros remuneratórios da taxa média de mercado, multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. Quitação das parcelas do preço através de desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Percentual inferior a 70% da renda do devedor, que é o limitador legal em se tratando de funcionário...
Recurso Cível 71003567898 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENEGOCIAÇÃO. REPETIÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. A prova documental é clara ao demonstrar o pagamento das parcelas de números 32 a 36 mediante boleto bancário, em única oportunidade, com a quitação do contrato. Demonstram ainda o desconto em folha do valor referente a parcela n. 32, já quitada, em evidente duplicidade. Direito ao reembolso do valor, em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Vedação do enriquecimento ilícito. Sentença...
Apelação Cível AC 70041499328 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Pontos Comuns. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros...
Apelação Cível AC 70047789144 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Apelação da parte ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à...
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