Limite de Crédito

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Conheça projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor

O ato de consumo está constantemente presente em nossas vidas. Ao acordar e levantar da cama, por exemplo, e sentir aquela dor nas costas, temendo estar nascendo o indesejado bico de papagaio,...

Andamento do Processo n. 0080463.51.2016.8.13.0382 - 26/03/2018 do TJMG

00067 - 0080463.51.2016.8.13.0382 Autor: Banco Santander Brasil S/A; Réu: Jr Transportes e Comercio de Madeiras Ltda - Me Vista ao réu. Prazo de 0005 dia (s). despacho de...

Andamento do Processo n. 0036445-46.2014.8.21.0008 - 17/04/2017 do TJRS

008/1.14.0018720-1 (CNJ 0036445-46.2014.8.21.0008) -BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (PP. CARLOS EDUARDO DOMINGUEZ QUINTO 17009/ RS) X NILSA TERESINHA PORTO (PP. MARCELO LUIZ SCARIOT...

Andamento do Processo n. 0036445-46.2014.8.21.0008 - 22/03/2017 do TJRS

008/1.14.0018720-1 (CNJ 0036445-46.2014.8.21.0008) -BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (PP. CARLOS EDUARDO DOMINGUEZ QUINTO 17009/ RS) X NILSA TERESINHA PORTO (PP. MARCELO LUIZ SCARIOT...

Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito

O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o limite dos cartões de crédito diminuídos expressivamente, sem autorização ou aviso da alteração, sendo forçada...

Celso Schmitz, Advogado
há 3 anos

Desconto de empréstimo limitado a 30% da renda líquida

Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se...

Andamento do Processo n. 3296517.69.2013.8.13.0024 - 01/06/2016 do TJMG

02397 - 3296517.69.2013.8.13.0024 Autor: Banco Santander Brasil S/A; Réu: Mgp Sociedade de Engenheiros Ltda => Baixo o feito em diligencia. Analisando o que dos autos consta entendo que pqara...

Endividamento: Eles não aguentam mais!

Governo eleva limite do crédito consignado de 30 para 35 % da Renda. Realmente, não sei o que é pior: o governo aumentar a possibilidade de endividamento das famílias para com os bancos ,...

Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório

Responde por danos morais instituição financeira que concede ao consumidor cartão de crédito com limite de um real. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT...

Supermercado condenado a indenizar cliente impedido de comprar com cartão

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu condenar supermercado de cidade do sul do Estado ao pagamento de indenização, por danos morais, a cliente impedido de fazer compras com cartão de crédito....

Resultados da busca Jusbrasil para "Limite de Crédito"
TJ-RS condena Banco do Brasil por corte de limite de crédito
Notícias18/07/2012Consultor Jurídico
Cancelar o limite de crédito, sem prévia notificação, configura abuso de direito contra o correntista. Motivo: O ato viola os princípios da probidade e da boa-fé contratual. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeiro grau que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 mil de indenização a uma cliente que teve seu limite de crédito sumariamente cortado. A atitude unilateral do banco feriu o artigo 421 do Código Civil , cujo requi...
Brito: Governo deverá revogar limite de crédito para fumicultura
“Consideramos que as audiências que mantivemos, durante esta quarta-feira (8), com o vice-presidente Michel Temer e com os ministros Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) e Mendes Ribeiro Filho (Agricultura), trouxeram conquistas importantes à cadeia produtiva do fumo”. A afirmação foi feita pelo deputado estadual Adolfo Brito, em Brasília. Conforme Brito, que iniciou a mobilização para que o setor fumageiro pudesse ser ouvido pelo Governo Federal, a resolução do Banco Central que limita o crédi...
CAE decide se obras da Copa ficarão livres dos limites de crédito por mais tempo
Notícias12/03/201324 Horas News
Começou agora reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para deliberar sobre vários projetos de lei e requerimentos. Entre eles, um projeto de resolução do Senado que estende a condição de excepcionalidade das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 até a sua plena execução. Essas obras ficam excluídas dos limites de operações de crédito. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PRS 3/2013 altera a Resolução 43 /2001 para que os projetos de implantação de infraest...
CAE decide se obras da Copa ficarão livres dos limites de crédito por mais tempo
Notícias12/03/2013Senado
Começou agora reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para deliberar sobre vários projetos de lei e requerimentos. Entre eles, um projeto de resolução do Senado que estende a condição de excepcionalidade das obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 até a sua plena execução. Essas obras ficam excluídas dos limites de operações de crédito. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PRS 3/2013 altera a Resolução 43 /2001 para que os projetos de implantação de infraest...
Ampliação do limite de crédito permite previsão de mais investimentos para o Estado
O Projeto de Lei 589/2012, que orça e receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013, foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial em 29/9. O projeto foi baseado nas estratégias e nas diretrizes de ação estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 e pelo Plano Plurianual do Estado de São Paulo (PPA), sendo que o total previsto para arrecadação é R$ 173,1 bilhões, 10,5% acima deste ano. Uma das inovações do PPA é a iden...
Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Brasília, 12 de Setembro de 2011 Valor Econômico Por Zínia Baeta | De São Paulo Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos. Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao...
Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos. Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910 , de 1932, assinado por Getúlio Vargas. A norma, dentre outro...
ORIENTAÇÃO DA RECEITA LIMITA CRÉDITOS DA COFINS
Notícias12/09/2011LegisCenter
Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos. Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910 , de 1932, assinado por Getúlio Vargas. A norma, dentre outro...
Duarte quer fim de limite de crédito a celulares por operadoras
Projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Duarte (PT), nesta quinta-feira (19/5), na Assembleia Legislativa, veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos por parte das empresas operadoras de telefonia móvel no estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o parlamentar, a proposta visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo, que proporcionem proteção ao consumidor e garantam o respeito à sua dignidade, a proteção de seus ...
Banco condenado por reduzir limite de crédito sem avisar cliente
Notícias13/07/2011Direito Vivo
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Laguna, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16,2 mil, em favor de Guedes e Nicolazzi Ltda. A empresa assinou com a instituição um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com limite de R$ 1 mil. No entanto, o Banco inscreveu seu nome na Serasa, apesar de a empresa não ter extrapolado o limite, estando com saldo negativo de R$ 365,06. O banco alegou que a autora n...
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