Andressa Garcia, Advogado
há 8 meses

CNJ mantém suspensão de contrato com Microsoft e determina que TJSP adote PJe

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (25/06), a suspensão do contrato firmado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, para a…

Desmaterialização de títulos de crédito face o princípio da cartularidade

A desmaterialização de títulos de crédito ao passo que tem sido um assunto bastante presente quando se trata dos títulos de crédito, tem se tornado não só uma pauta, mas uma realidade, haja vista que…
Raisa Matos, Advogado
há 3 anos

A informatização da advocacia

Com o avanço da tecnologia e da internet ocorrido nos últimos anos – a chamada revolução tecnológica - houve uma grande necessidade por parte do poder judiciário em informatizar os processos,…
InSAJ, Designer Educacional
há 3 anos

Informatização diminui risco de improbidade na Execução Fiscal

Com a organização dos processos digitais e a transparência cibernética, a improbidade na Execução Fiscal será cada vez mais rara nos municípios. Uma das medidas inclusivas que a Execução Fiscal…

O uso indevido dos meios eletrônicos como caracterização da justa causa no contrato de emprego

Por DELPUPO, Lorena Ribeiro [1] e SILVA, Cássia Bertassone da [2] RESUMO Nesta pesquisa analisam-se os impactos de uma sociedade informatizada no seio de um espaço corporativo, posto que, cada vez…
Fabricio Rebelo, Consultor Jurídico
há 5 anos

Modernizar sem critério pode ser mais dispendioso.

O processo eletrônico é uma realidade comum aos tribunais brasileiros. A virtualização dos autos é um caminho sem volta e aquela imagem de processos com capa, incontáveis laudas impressas, grampos e…
Felipe Asensi, Advogado
há 5 anos

Liderança online

As fronteiras estão menos nítidas no mundo e isto tem uma repercussão enorme para a liderança. A tecnologia foi abraçada pelo cotidiano do trabalho. Estar à distância tem suas vantagens em relação a…

Os benefícios do Certificado Digital - O empresário precisa saber

Onde uso o meu certificado digital? Os exemplos de uso da certificação digital são múltiplos, tanto na esfera governamental como na privada. Abaixo alguns exemplos do uso de certificados digitais…

Aplicativos do STJ para celulares ganham novos modos de busca

Os usuários de celulares com sistemas Android e iOS já contam com novas versões do aplicativo oficial de acompanhamento e consulta processual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos os sistemas…
Resultados da busca Jusbrasil para "Informatização"
Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Legislação19/12/2006Presidência da Republica
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I da informatização
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I da informatização do processo judicial Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta
200000038443800021 MG 2.0000.00.384438-0/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência02/06/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COMARCA DO INTERIOR INTEGRANTE DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (SISCON) CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Nas comarcas do interior integrantes do Sistema de Informatização dos Serviços (SISCON), a contagem de prazo para a interposição de quaisquer recursos tem fluência depois de decorridos dois dias úteis contados a partir da publicação feita no Diário do Judiciário.
APELAÇÃO APL 00813869520108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ALEGAÇÃO DE ERRO NA INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Apelação autoral. Autora alega que possuía conta poupança aberta nos anos 80 por seu pai e que na época da informatização do sistema bancário houve erro na digitação do dígito de sua conta, o que fez com que o dinheiro ficasse à disposição de outro titular, no caso a 3ª Vara do Trabalho. Ausência de comprovação pela autora, ainda que mínima, dos fatos alegados. Presunção de que o dinheiro pertence ao titular da conta, salvo prova em contrário. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 000809383320145220105 (TRT-22)
Jurisprudência13/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: FORMALIDADE ORIUNDA DA INFORMATIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O agravo de petição trata-se de recurso próprio da execução trabalhista, o qual serve para assegurar à parte o exercício do duplo grau de jurisdição, de modo a reformar a decisão impugnada. Na espécie, em atenção ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), não se pode obstar que a empresa apresente embargos à execução por uma mera questão de formalidade oriunda da informatização dos processos que, embora acarrete um acréscimo aos requisitos de admissibilidade classicamente conhecidos, sequer foi adequadamente viabilizada pelos recursos de informática atuais, que estão paulatinamente buscando se compatibilizar e se aperfeiçoar à rotina processual não virtual.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 000809739020145220105 (TRT-22)
Jurisprudência13/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: FORMALIDADE ORIUNDA DA INFORMATIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O agravo de petição trata-se de recurso próprio da execução trabalhista, o qual serve para assegurar à parte o exercício do duplo grau de jurisdição, de modo a reformar a decisão impugnada. Na espécie, em atenção ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), não se pode obstar que a empresa apresente embargos à execução por uma mera questão de formalidade oriunda da informatização dos processos que, embora acarrete um acréscimo aos requisitos de admissibilidade classicamente conhecidos, sequer foi adequadamente viabilizada pelos recursos de informática atuais, que estão paulatinamente buscando se compatibilizar e se aperfeiçoar à rotina processual não virtual.
Apelação Civel AC 326139 PE 2002.83.00.011411-7 (TRF-5)
Jurisprudência18/11/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ERRO NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO INSS. - Legitimidade recursal da pessoa jurídica de direito público. - Há interesse processual, mesmo com o reconhecimento de erro no sistema de informatização por parte do INSS, e a posterior expedição da CND, pois o ato atacado ainda existia, quando da impetração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 000001012020165220105 (TRT-22)
Jurisprudência01/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: FORMALIDADE ORIUNDA DA INFORMATIZAÇÃO. INVIABILIDADE. O recurso ordinário é o meio impugnativo que visa assegurar à parte insatisfeita com a decisão na fase de conhecimento, o exercício do duplo grau de jurisdição e consequentemente, buscar através do juízo ad quem a reforma do julgado. Na espécie, em atenção ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), não se pode obstar que o Município apresente recurso ordinário por uma mera questão de formalidade oriunda da informatização dos processos que, embora acarrete um acréscimo aos requisitos de admissibilidade classicamente conhecidos, sequer foi adequadamente viabilizada pelos recursos de informática atuais, que estão paulatinamente buscando se compatibilizar e se aperfeiçoar à rotina processual não virtual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58440 PR 94.04.58440-1 (TRF-4)
Jurisprudência25/09/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PANE VERIFICADA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. 1. A pane verificada no Sistema de Informatização da Justiça Federal do Estado do Paraná, no período 26 e 27 de abril e de 05 a 20 de maio de 1994 dificultou e, na maioria das vezes, impossibilitou a localização dos processos. 2. A decisão que restituiu o prazo para o INSS interpor recurso de apelação não extrapolou os ditames legais, tendo em vista que os fatos que a motivaram foram alheios à vontade não só dos representantes legais da autarquia previdenciária, como também de todas as partes que oficiam perante a Justiça Federal. 3. Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58440 PR 94.04.58440-1 (TRF-4)
Jurisprudência25/09/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PANE VERIFICADA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. 1. A pane verificada no Sistema de Informatização da Justiça Federal do Estado do Paraná, no período 26 e 27 de abril e de 05 a 20 de maio de 1994 dificultou e, na maioria das vezes, impossibilitou a localização dos processos. 2. A decisão que restituiu o prazo para o INSS interpor recurso de apelação não extrapolou os ditames legais, tendo em vista que os fatos que a motivaram foram alheios à vontade não só dos representantes legais da autarquia previdenciária, como também de todas as partes que oficiam perante a Justiça Federal. 3. Agravo improvido.
APELAÇÃO APL 00058885319978190000 RJ 0005888-53.1997.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/10/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INFORMATIZAÇÃO DAS INFORMACOES PROCESSUAIS. PRAZO DE CONTESTACAO. TERMO A QUO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXACAO. A informatização das informacoes processuais foi idealizada para facilitar a vida das partes e advogados, mas nao revoga, como e obvio,a lei processual. O prazo para contestar corre a partir da juntada do mandado de citacao, independente dessa informacao ser lancada no setor de informatica. O Juiz deve fixar os honorarios entre 10 e 20% do va lor da condenacao, ao teor do disposto no artigo 20 , do CPC . Clausula contratual que imponha 20%, a titulo de honorarios,e nula por contrariar,expressamente, a Lei. (OFB)
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