Andamento do Processo n. 1020378-42.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

- PROPAGANDA ENGANOSA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - Agravante que optou pelo parcelamento do saldo da fatura de seu cartão... adicionais, são especiais apenas para a opção do parcelamento da fatura - …

Andamento do Processo n. 1025376-31.2018.8.26.0554 - Processo Digital - 30/09/2019 do TJSP

Rodrigues Dias Toyama Steiner - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ASSOCIAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA... Pensionistas e Servidores Públicos (asbp) - Recorrido: Flavio …

Propaganda Enganosa- “Bitcoin”

assegurou a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem... de Defesa do Consumidor depreende-se que: 1 – A publicidade não pode ser enganosa ou …

Andamento do Processo n. 0000838-49.2019.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJSP

CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - CABIMENTO. I - A publicidade enganosa é aquela que provoca... Bellinazzi - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Ind…

Universidade é condenada por veiculação de propaganda enganosa

, pois ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana não indenizável”. Universidade é condenada por veiculação de propaganda enganosa...Universidade é condenada por veiculação de propaganda engan…

Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enganosa

de indenizar , a prática da publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor...Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enga…

Empresa de reserva de hotéis é condenada por propaganda enganosa

Empresa de reserva de hotéis é condenada por propaganda enganosa Por propaganda enganosa, a empresa virtual de reservas... em: facebook.com/bachiaoebarros Fonte: TJMG Processo: …
Vanessa Schnorr, Advogado
há 4 meses

Propaganda Enganosa?!

Propaganda Enganosa?! “Não é de hoje que estacionamos nossos carros em via pública e, quando retornamos, está cheio... central. Nem a chuva consegue interromper a ação dos propagandistas. O pior é …
Bruna Lorena, Advogado
há 4 meses

Propaganda Enganosa: quais as consequências jurídicas ?

- , que dispõe em seu art. 37, que é proibida toda e qualquer publicidade enganosa e abusiva. Ressalto, inicialmente..., que publicidade enganosa diverge do conceito de publicidade abusiva, e, neste …
Bruna Lorena, Advogado
há 4 meses

Recebi um cartão de crédito sem ter solicitado.Tenho Direito ao Dano Moral?

em seu art.39, inciso III: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação..., ou fornecer qualquer serviço; Ou seja, a conduta praticada …
Resultados da busca Jusbrasil para "Propaganda Enganosa"
Propaganda enganosa
Notícias16/08/2012Espaço Vital
Tênis anunciados com a promessa de ajudar a perder peso, firmar os glúteos e fortalecer os músculos das pernas e do abdômen invadiram as lojas dos Estados Unidos e países europeus e já estão sendo comercializados no Brasil. É oportuno, então, lembrar que em maio a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) multou em US$ 40 milhões a empresa de calçados esportivos Skechers pela propaganda enganosa desses tênis emagrecedores. Os comerciais a...
Eleição: propaganda enganosa
Artigos01/10/2014José
As eleições para as escolhas de Presidente, Governadores e representantes dos legislativos estadual e federal estão chegando e quem se arrisca a assistir às propagandas eleitorais, sobretudo de determinados candidatos, deste ou daquele partido político ou coligação, salvo se acreditar em “Papai Noel”, fica estarrecido, para dizer o menos. Aquilo que seria para fortalecer a democracia acaba enfraquecendo-a ou, até mesmo, vulgarizando-a. O propósito da lei ao permitir que o candidato utilize as re...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 559506 ES 2014/0195544-0 (STJ)
Jurisprudência17/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 623043 MT 2014/0278054-5 (STJ)
Jurisprudência07/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que não estaria presente o nexo de causalidade e que não estaria configurado o dano moral coletivo, o fez com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão do enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 726624 SP (STF)
Jurisprudência08/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Propaganda enganosa. Restituição de valores. Código de Defesa do Consumidor . Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
Empresas indenizam consumidores por propaganda enganosa
Notícias01/08/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Casal aderiu a programa de pontos, mas nunca pôde utilizar serviços Evidenciada a negativa injustificada de cumprimento da obrigação por parte do fornecedor, caracteriza-se a prática de propaganda enganosa, que autoriza ao consumidor exigir a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga, além de perdas e danos. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a RCI Brasil Prestadora de Serviços de Intercâmbio Ltda. e a Enotel Hotels e Resor...
Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Notícias30/09/2014JurisWay
A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis  (foto ), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a Construtora Tenda S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa. A construtora teria estipulado uma série de benfeitorias para a área de convivência do  condomínio em que a mulher adquiriu um imóvel, contudo, cumpriu apenas uma delas.  Consta dos autos que Nilva comprou um aparta...
Propaganda enganosa motiva pagamento de indenização a acadêmico
Notícias04/02/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Consta nos autos que após o aluno efetuar a sua matrícula junto a instituição para o curso de Farmácia-Bioquímica foi surpreendido com a titulação, no boleto bancário, que constava apenas Farmácia. A Associação Unificada de Ensino Renovado Objetivo Assupero Universidade Paulista (Unip) foi condenada a pagar R$ 24 mil por danos morais, em razão de propaganda enganosa. O aluno matriculou-se na instituição no curso de Farmárcia-Bioquímica, mas quando pegou o diploma foi surpreendido com a titulação...
MPF/SE: TIM é condenada por propaganda enganosa
Notícias03/07/2014Ministério Público Federal
Após ser processada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a empresa de telefonia móvel TIM foi condenada por realizar propaganda enganosa em Sergipe. Ela foi considerada culpada por iniciar a venda da internet móvel banda larga no estado, quando ainda não existia tecnologia de rede para disponibilizar a velocidade de acesso prometida. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 15 milhões por danos morais coletivos causados à população sergipana. Além disso, ao final...
Deferida liminar em ação por propaganda enganosa contra indústria de alimentos
Deferida liminar em ação por propaganda enganosa contra indústria de alimentos A Visconti - Pandurata Alimentos Ltda terá que se abster de veicular propaganda enganosa em qualquer de seus produtos, seja através de fotos ilustrativas não condizentes com a realidade do produto, seja através da não correspondência do rótulo com o produto respectivo. A decisão liminar da Justiça acatou pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Cons...
Buscar mais 27.298 resultados sobre "Propaganda Enganosa" na busca Jusbrasil