Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027648-58.2015.8.07.0001 DF 0027648-58.2015.8.07.0001

àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC... DE LAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040225-69.2019.8.19.0203

AUGUSTO RODRIGUES COSTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. PLEITO.... Caracterização de publicidade enganosa em banner que anunciava todos os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030144-49.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTÃO DE VENDAS. PROPAGANDA ENGANOSA. OFERTA DIVERSA DO CONTRATO.... Cerceamento de defesa. Nulidade. Configura-se cerceamento de defesa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004914-05.2020.8.21.7000 RS

. PROPAGANDA ENGANOSA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADESÃO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. MULTA.... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Da propaganda enganosa. Tratando-se de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204817340001 MG

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PUBLICIDADE ENGANOSA - FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS DO CONSUMIDOR - PERDA... profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014221-07.2017.4.04.7000 PR 5014221-07.2017.4.04.7000

. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não resta configurado cerceamento de defesa... a autora. A situação relatada, portanto, não induz ao reconhecimento de …

O pagamento de couvert artístico é obrigatório ou opcional em locais que forneçam música ao vivo?

ou é considerada abusiva? Em primeiro lugar, devo demonstrar um dispositivo legal presente no Código de Defesa...

A crise está em crise

A crise está em crise A publicidade brasileira recebeu a notícia de que foi cancelada a versão de 2020 do Cannes Lions..., o “Oscar” da publicidade mundial. Em Cannes, os grandes players do mercado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0363940-60.2017.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. EMPREENDIMENTO ALPHAVILLE SUL. ATRASO NA ENTREGA... DA OBRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ATERRO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000636-03.2019.8.26.0286 SP 1000636-03.2019.8.26.0286

/2020 - 18/9/2020 Maria do Carmo Honorio APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA. POÇO... PROVIDO. Indevida a condenação da construtora ao pagamento de indenização, se a pr…
Resultados da busca Jusbrasil para "Propaganda Enganosa"
Apelação (CPC) 02807780720158090006 (TJ-GO)
Jurisprudência15/04/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESCISÃO CONTRATUAL. I. Não restando comprovada a prática de ato ilícito fundado em propaganda enganosa por parte das apeladas, há de prevalecer o julgamento de improcedência da sua pretensão indenizatória. II. Não há falar em rescisão do contrato em razão de propaganda enganosa quando esta não restar configurada. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
"Apelação Cível" AC 70081789810 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA DE VEÍCULO COM POTÊNCIA DO MOTOR INFERIOR À DIVULGADA AO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DECÂNDENCIA. O prazo decadencial para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação, inicia-se da comprovação do vício do produto.Deixando a parte demandada de se desincumbir do ônus de provar que o veículo automotor possui a potência divulgada no Certificado de Registro Automotor, mantem-se o reconhecimento da ocorrência da propaganda enganosa, nos termos definidos pelo Código de defesa do Consumidor.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081789810, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 30-10-2019)
Apelação Cível AC 10702140707358001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura propaganda enganosa a informação de localização de imóvel de acordo com os dados constantes do registro público. Inexistindo evidência de propaganda enganosa, não há falar em dano material ou moral indenizável. Recurso não provido.
APELAÇÃO APL 03665250520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência07/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido a jurisprudência neste Tribunal é dominante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do C.P.C.
APELAÇÃO APL 01215313620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/11/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido a jurisprudência neste Tribunal é dominante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do C.P.C.
APELAÇÃO APL 00416259420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/11/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa (ora não demonstrada) necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento ensejador do alegado dano moral, na hipótese, o momento em que a suposta tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que a autora tinha nos termos do art. 333 , I , do CPC . Enunciado da súmula 149, desta Corte. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do caput do art. 557 do C.P.C.
APELAÇÃO APL 01607245820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/01/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido já consolidado o entendimento conforme a Súmula de Jurisprudência Predominante neste Tribunal publicada em 16/09/2010. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art. 557 do C.P.C.
APELAÇÃO APL 03662809120088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido já consolidado o entendimento conforme a Súmula de Jurisprudência Predominante neste Tribunal publicada em 16/09/2010. Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do C.P.C.
APELAÇÃO APL 02161525920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS" ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO "MEGABONUS". ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE ENSEJA OS DANOS MORAIS ALEGADOS. Mesmo diante de uma hipotética propaganda enganosa, necessária se faz a demonstração da situação que ocasiona o constrangimento, no caso o momento em que uma tentativa de pagamento é frustrada pela verificação da inexistência de qualquer crédito no cartão contratado, dever que cabia ao autor nos termos do art. 333 inciso I do C.P.C. , não havendo como ser provido o pleito autoral por mera alegações. Neste sentido já consolidado o entendimento conforme a Súmula de Jurisprudência Predominante neste Tribunal publicada em 16/09/2010.Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 do C.P.C.
Apelação Cível AC 70037624533 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROPAGANDA ENGANOSA. A publicidade que divulga dados suficientes à escolha do consumidor não configura propaganda enganosa. Hipótese que se aplica à propaganda de instituição financeira que divulga os índices com os quais opera ensejando ao interessado escolher aquela que lhe convenha. Inteligência do art. 37 , § 1º , do CDC . DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. Não evidenciada a prática de propaganda enganosa afasta-se a tese de ilicitude e de dano moral in re ipsa, e por conseqüência qualquer pretensão indenizatória. APELO...
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