Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001127-95.2019.5.02.0005 SP

. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA NA UNIDADE TERRITORIAL. REPRESENTATIVIDADE... ou conexas". Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0005041-89.2015.5.10.0010 DF

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da liberdade sindical... unicidade sindical, conforme dispõe o artigo 8º, incisos I e II. …

Direito Sindical

que, embora a Lei dos Sindicatos determinasse em seu artigo 9º a adoção do regime de unicidade sindical, era possível... o da unicidade sindical; era permitido, contudo, a formação de forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0000846-20.2017.5.10.0001 DF

/6/2020 REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.... A criação de um novo sindicato de categoria mais específica, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010625-61.2019.5.03.0150 0010625-61.2019.5.03.0150

Turma Convocado Carlos Roberto Barbosa UNICIDADE SINDICAL. SUPERPOSIÇÃO DE BASE TERRITORIAL. Nos termos do art. 8º , II... , da CF/88 , "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 96740-05.2008.5.10.0012

SINDICAL - UNICIDADE SINDICAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO - FATO NOVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 134-25.2013.5.03.0014

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11409-22.2015.5.01.0057

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COLETIVAS. UNICIDADE SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10563-40.2017.5.03.0037

JURISDICIONAL - UNICIDADE SINDICAL - ESTABILIDADE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000545-30.2013.4.03.6100 SP

RIBEIRO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL... a representatividade de determinada categoria em Juízo, sendo instrumento …
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Unicidade Sindical"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608304 MG (STF)
Jurisprudência12/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desmembramento. Novo sindicato. Princípio da unicidade sindical. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a criação de novo sindicato por desmembramento de sindicato preexistente não viola o princípio da unicidade sindical, desde que respeitada a base territorial mínima de um município. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697852 MA (STF)
Jurisprudência20/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. . NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573533 SP (STF)
Jurisprudência16/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município. 2. Agravo regimental desprovido.
Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação
Publicada originalmente em 23/04/2012 A Constituição da República, por meio do artigo 8º , II , proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação o...
Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação
Notícias23/04/2012AASP
A Constituição da República , por meio do artigo 8º , II , proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação ou confederação com representatividade...
Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação
Notícias24/04/2012JurisWay
A Constituição da República, por meio do artigo 8º , II , proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação ou confederação com representatividade ...
Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação
A Constituição da República, por meio do artigo 8º , II , proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação ou confederação com representatividade ...
Princípio da unicidade sindical não se aplica a federação
A Constituição da República, por meio do artigo 8º , II , proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece em relação às federações e entidades sindicais de grau superior. Na visão do juiz Edmar Souza Salgado, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, é possível a criação de mais de uma federação ou confederação com representatividade ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 303000520085150039 30300-05.2008.5.15.0039 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. COEXISTÊNCIA DE ENTIDADES SINDICAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical
A Constituição Federal proibiu, por meio do artigo 8o , II , a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma área geográfica. Mas essa vedação não significa que não possa haver o desmembramento de um sindicato para a constituição de outro mais específico e de menor abrangência, desde que respeitada a base territorial mínima de um município. Foi com esse fundamento que a 6a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos ...
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