Princípio da Unicidade Sindical

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DJPA 03/04/2013 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais03/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
O registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego serve justamente para fazer o controle na criação desses sindicatos, a fim de fazer uma fiscalização do cumprimento dos preceitos constitucionais limitadores da liberdade sindical, como unicidade sindical, sindicalização por categoria e base territorial mínima. No caso concreto, observamos que os oficiais de justiça já são representados pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Pará - SINDJU - BRN, sindicato este que
DJMA 04/02/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais04/02/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Segue sustentado que o magistrado de 1º grau não observou a designação de audiência preliminar sobre bens indisponíveis e que, ao julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 , I , do CPC , acabou por provocar cerceamento de defesa pela ausência de fixação de pontos controvertidos e não ordenação de produção de provas. Por fim, requer o provimento do presente apelo para que seja reformada in totum a sentença vergastada. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 75
DJRN 07/08/2012 - Pág. 138 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a verificação do princípio da unicidade sindical. 2. A propósito, a Súmula 677/STF dispõe: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípi
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