Aproveitamento de Crédito de Pis/Cofins Sobre o ICMS/ST

Imagem de Steve Buissinne por Pixabay A decisão reforma acórdão do TRF4, que chancelava o entendimento da Receita Federal, no sentido de que o ICMS/ST, na aquisição, é mera antecipação pelo…
Grupo Studio, Contador
há 9 meses

Entenda sobre alguns Conceitos Tributários

Diariamente, no acompanhamento da legislação tributária, nos deparamos com termos técnicos ou ainda alguns populares, porém de pouco conhecimento. Por isso, o objetivo com essa matéria é comentar…

Quais bens da empresa dão direito a crédito no ICMS?

Prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, II, que competirá aos estados-membros (e bem assim ao Distrito Federal) a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de…

Créditos de ICMS e documentação “inidônea”

por Thiago Mondo Zappelini | 12/07/2018 | Geral | 0 Comments O que é ICMS e como ele é arrecadado O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…
Robson Pêgo, Advogado
há 2 anos

ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União…

ICMS – Guerra Fiscal – Utilização de benefícios fiscais concedidos por Lei do Estado de origem sem aprovação do CONFAZ

INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre informar que a denominada ‘Guerra Fiscal’ é um assunto de extrema importância, pois alcança proporções financeiras de âmbito nacional, ou seja, bilhões de reais…

A possível volta da CPMF e sua inconstitucionalidade caso não obedeça os requisitos constitucionais

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, fora instituída pela União através da Lei n. 9.311 /96, e tinha como…

O creditamento do IPI, do ICMS, do pis/pasep e da cofins, diante do princípio da não-cumulatividade

Atualmente, a carga tributária de nosso país é extremamente alta, além de haver grande confusão e até mesmo contradição entre nossas leis. É certo que, devido a esta alta carga tributária,…

A essencialidade do produto ou serviço e a não-cumulatividade do PIS e COFINS

Apesar do PIS e COFINS terem natureza não cumulativa, seguindo a determinação constitucional e visando afastar a cobrança em cascata dos tributos, fato é que a apuração dos tributos e a compreensão…

Questionamento judicial da exigência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras conta com relevante fundamentação jurídica

Com a introdução da sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pelas Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, respectivamente, foi promovida a elevação de suas alíquotas, assegurando-se ao…
Resultados da busca Jusbrasil para "Não cumulatividade"
Princípio da não-cumulatividade: pressupostos e efeitos
Artigos09/04/2015Lucas
1. A não-cumulatividade no Brasil; 2. Introdução; 3. Conceituação; 4. Da função econômica do princípio da não-cumulatividade; 5. Formas de tributação: monofásica e plurifásica; 5.1 Monofásica; 5.2 Plurifásica; 5.3 Tributação plurfásica não cumulativa: crédito físico e crédito financeiro; 6. Formas de apuração do crédito; 7. Guerra Fiscal; 8. Conclusão. 1. A não-cumulatividade no Brasil A contrário sensu da maioria das modificações da ordem tributária brasileira, a inserção da não-cumulatividade ...
Manual da cumulatividade e não cumulatividade
Artigos24/10/2017Bruno Camilos
Aborda-se, de uma forma bem simples e sintetizada, a prática do princípio/ técnica da não cumulatividade, servindo tanto para graduandos em seu entendimento inicial sobre a matéria, como também para profissionais em sua fixação. CONCEITOS PRÉVIOS: Cumulatividade : Princípio ou técnica, onde, o tributo “incidirá em cascata”, ou seja, em todas as etapas intermediárias do processo produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio tributo anteriormente pago, da origem a...
APELAÇÃO CÍVEL AMS 13459 SP 0013459-68.2009.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI Nº 10.833 /03 - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS PRESUMIDOS SOBRE INSUMOS EM ESTOQUE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA COFINS - OFENSA AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. 1. O princípio da não-cumulatividade pode se expressar por meio da técnica de se abater, do cálculo do imposto devido por dada operação mercantil, o valor do tributo creditado em função da operação anterior de aquisição de bens e insumos para o processo produtivo ou para a cadeia comercial. Também se opera a não cumulatividade pela exclusão, da base de cálculo do tributo, de créditos oriundos de certas transações, aquisição ou devolução de bens, que compõem a receita bruta ou o faturamento, como é o caso da Lei 10.833 /03. 2. A não-cumulatividade passou a ser possível para o modo de exigência da COFINS com o advento da EC nº 42 /2003. 3. O crédito presumido deve ser contabilizado na mesma medida ou quantidade de tributo decorrente da aplicação da alíquota vigente no momento em que houve a incidência da COFINS, a fim de assegurar a não-cumulatividade. 4. O credito presumido sobre o estoque de mercadorias calculado à alíquota de 3% não configura ofensa ao principio da não-cumulatividade. 5. Ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, fixando por ato de interpretação judicial, alíquota para o cálculo de crédito presumido e forma de aproveitamento do desconto em moldes não previstos em lei.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 491761 SP (STF)
Jurisprudência18/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CREDITAMENTO – PARÂMETROS. Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 6745 SP 0006745-68.2004.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - LEI Nº 10.833 /03 - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS PRESUMIDOS SOBRE INSUMOS EM ESTOQUE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA COFINS - OFENSA AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pretensão de afastamento do art. 12 da Lei nº 10.833 /2003, por não obedecer o princípio da não-cumulatividade insculpido no art. 195 , § 12 da Constituição Federal , ao estabelecer limitações à possibilidade de creditamento integral de COFINS incidente sobre os estoques de mercadorias existentes em 01/02/2004 em virtude da transição do regime cumulativo para o não- cumulativo, com aplicação de legislação anterior que preconizava menor alíquota sobre o faturamento oriundo da venda de bens e ou da prestação de serviços e o aproveitamento de uma só vez. 2. A não-cumulatividade passou a ser possível para o modo de exigência da COFINS com o advento da EC nº. 42 /2003. 3. Receita haurida com as operações de venda das mercadorias adquiridas e estocadas antes de 01 de fevereiro de 2004 tributada à alíquota de 3% pela COFINS. Para assegurar a não-cumulatividade, o crédito presumido deve ser contabilizado na mesma medida ou quantidade de tributo decorrente da aplicação da alíquota vigente no momento em que houve a incidência da COFINS. 4. Cálculo do crédito presumido à alíquota de 3% que não configura ofensa ao princípio da não-cumulatividade. 5. Ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, fixando por ato de interpretação judicial, alíquota para o cálculo de crédito presumido e forma de aproveitamento do desconto em moldes não previstos em lei. 6 . Sentença mantida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 195894 RS (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 195894 RS (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.
1223965 MG 1.0000.00.122396-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência23/11/1999Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO- CUMULATIVIDADE - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é a destinação que se vai dar às mercadorias ou bens que adquire (revenda, uso, consumo, integração no ativo fixo etc.) que impede o contribuinte de fruir, por inteiro, do direito à não- cumulatividade do ICMS. Em razão desse princípio constitucional (não-cumulatividade) o contribuinte de ICMS tem o pleno direito de abater os créditos provenientes de operações e prestações posteriores. O contribuinte que não exerceu seu direito na época própria, por qualquer motivo, nem por isso haverá de ser tolhido quanto ao exercício de creditar-se posteriormente, respeitando-se, por evidente, o prazo decadencial previsto na legislação pertinente. Para que o direito à não- cumulatividade do ICMS não reste anulado ou diminuído, é imprescindível que tais créditos sejam atualizados monetariamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 161257 SP (STF)
Jurisprudência17/04/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATOS SUCESSIVOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. O princípio da não- cumulatividade é observado sem especificidade, prescindindo da vinculação a uma certa mercadoria. Considera-se o sistema de conta- corrente em que lançados créditos e débitos. ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA - MERCADORIA ISENTA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A teor do disposto no inciso II do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, somente a isenção ou a não- incidência na transação precedente implicava, salvo preceito de lei em contrário, a inviabilidade de lançar-se crédito. Inconstitucionalidade da extensão da regra a situação inversa, isto é, de pagamento do tributo na comercialização e circulação da matéria-prima e isenção na saída da mercadoria produzida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 161257 SP (STF)
Jurisprudência17/04/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATOS SUCESSIVOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. O princípio da não- cumulatividade é observado sem especificidade, prescindindo da vinculação a uma certa mercadoria. Considera-se o sistema de conta- corrente em que lançados créditos e débitos. ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA - MERCADORIA ISENTA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A teor do disposto no inciso II do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, somente a isenção ou a não- incidência na transação precedente implicava, salvo preceito de lei em contrário, a inviabilidade de lançar-se crédito. Inconstitucionalidade da extensão da regra a situação inversa, isto é, de pagamento do tributo na comercialização e circulação da matéria-prima e isenção na saída da mercadoria produzida.
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