Processo n. 1000019-20.2015.8.26.0242 do TJSP

O Processo Nº 1000019-20.2015.8.26.0242 tem 17 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Paula Rodrigues da Silva, Ednilson Bombonato, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, Jorge Luiz Reis Fernandes, Wagner Tormena.
Movimentações
21/06/2017ano passado

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0127/2017

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos,1. Peticionou a parte executada, requerendo a suspensão da presente ação com base no REsp 1.361.799 - Tema 947. (fls. 244/247).2. Em que pese as alegações do executado, vale destacar que na presente ação já fora proferida decisão sobre a matéria em questão, inclusive, com trânsito em julgado (vide fls. 180).3. Ademais, em virtude da sentença proferida a fls. 241/242, exauriu-se a jurisdição de primeiro grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, nada mais havendo a apreciar.4. Aguarde-se, por ora, o trânsito da sentença de fls. 241/242. Após, nada sendo requerido ou apresentado, cumpra-se integralmente o quanto determinado na citada decisão.5. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

31/05/2017há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0112/2017

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - 1. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença que Wagner Tormena move contra Banco do Brasil S/A.2. Analisando o cálculo apresentado pela parte exequente, verifica-se sua incorreção quanto aos juros moratórios. Isso porque, além de não restar claro os resultados obtidos, os valores dos juros moratórios extrapolam em muito a quantia devida com base nos índices aplicados, uma vez que não se observou a incidência de juros simples (fls. 217/218).3. Quanto aos cálculo trazidos pela parte executada (fls. 234/240), constata-se que foram apresentados conforme os índices e períodos fixados na sentença de fls. 125/141, inclusive, demonstrando de forma conclusiva os reais valores devidos e a forma como foram obtidos, além dos excessos cometidos pelo exequente em seu cálculo no cômputo dos juros moratórios.4. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no importe de R$3.455,27 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.5. Após o trânsito em julgado, determino a expedição dos mandados de levantamento do valor depositado a fls. 41, da seguinte forma:5.1 - Ao exequente, a quantia de R$3.455,27, observando-se os poderes outorgados ao seu procurador (fls 15).5.2 - Ao executado a quantia de R$9.034,16, observando-se as restrições constantes da procuração de fls. 232/233.6. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente.7. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.8. Em relação ao valor depositado nos autos a fls. 40, como não diz respeito a este processo, ficam as partes devidamente intimadas a consultarem referido depósito pelo prazo de dez dias, adotando-se as medidas pertinentes ao caso, uma vez que diz respeito à parte Leny da Silva Machado (Processo 1000028-79.2015.8.26.0242). Após, torne sem efeito referida página.9. P.I.C. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

17/01/2017há 2 anos

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Juizado Especial Cível

Relação Nº 0005/2017

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP)

07/12/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0258/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007, em cumprimento à r. determinação judicial de folha 206-204, item 4, bem como sobre os cálculos apresentados pela parte autora (disponível no sistema e-SAJ), fica o polo passivo, devidamente intimado, para manifestar nos autos, dentro do prazo legal, requerendo, o quede direito. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

14/09/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0196/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, sobre os cálculos apresentados a fls. 213/2018, manifeste a parte exequente em cinco dias, haja vista que foram apresentados dois cálculos com valores divergentes. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP)

22/08/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos.1. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente apresentou novos cálculos, atualizando o débito até maio de 2016 (fls. 183/185). No entanto, verifica-se que o débito exequendo encontra-se garantido integralmente pelo valor depositado à ordem e disposição deste Juízo desde julho de 2015 (fls. 41).2. Assim, não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelos juros de mora no período em que mantidos os valores em depósito judicial, visto que este conta com remuneração específica a cargo da instituição depositária. Em outras palavras, vale dizer que o depósito judicial faz cessar a responsabilidade do devedor por juros e correção daquele valor, acarretando inequívoco bis in idem.3. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS À EXECUÇÃO. Erro de cálculo e excesso de execução comprovados. Depósitos judiciais. Apuração de saldo devedor do executado. Não incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário e não do devedor. (...) Recurso provido, com observação. (TJ-SP - APL: 9070396342009826 SP 9070396-34.2009.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 16/08/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2012).”PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. (...) Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no AG 1298725/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.10.2010)”.4. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil determino ao exequente que apresente, no prazo de cinco dias, novo cálculo em conformidade com o quanto disposto na sentença, considerando-se o depósito efetuado a fls. 41. Após, vista ao executado por igual prazo.5. Indefiro o pedido de suspensão, requerido pelo executado, pois, nos termos da decisão do Resp 1.361.799 - SP, a suspensão abrange tão somente os processos nos quais as questões suscitadas não tenham recebido solução definitiva o que não é o caso destes autos, haja vista o trânsito em julgado de fls. 180.6. Intime-se. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

28/07/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0145/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de pela parte Banco do Brasil S/A. II - Como é sabido, o juízo a quo analisando a admissibilidade do recurso interposto, quanto aos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, deve verificar, em relação a esses últimos, se houve o preparo; se há regularidade formal; se o recurso interposto é tempestivo. III Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizados pelo Provimento 30/2013. Com o advento da Lei 15.855/15 e Comunicado 413/2015, o preparo recursal passou a ser calculado da seguinte forma: 1% sobre o valor da causa, o qual nunca será inferior a 5 Ufesp’s, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa, caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, regulamentado pelo Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014. IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido: Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei

n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/ RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP -AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009). V - Este também o entendimento do Egrégio Colégio Recursal da 40ª Circunscrição de Ituverava - SP nos termos do quanto contido em suas Súmulas 07 e 08. VI - Assim, segundo informações da serventia fl. 170, verificou-se que o preparo do recurso era insuficiente, não havendo requerimento do benefício da gratuidade de justiça. E nos termos do cálculo do preparo (fls. 170), o valor correto a ser recolhido seria de R$624,47, enquanto que o recorrente recolheu apenas R$70,00. Ora, a ausência ou irregularidade do preparo recursal, na hipótese em que não houve o beneplácito da gratuidade de justiça, como pressuposto de sua admissibilidade, implica deserção do recurso. VII - Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, em virtude do recolhimento incorreto do preparo recursal, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. VIII - Aguarde-se o prazo de dez dias para eventual manifestação do (a) recorrente. Após, nada sendo requerido, certifique a serventia o trânsito em julgado, intimando-se o (a) exequente a dar prosseguimento ao processo no prazo de cinco dias nos termos do quanto determinado pela sentença de fls. 125/141. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

06/07/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0126/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 01/2007, fica deferido o sobrestamento do processo pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção sem resolução do mérito. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

16/06/2016há 2 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0113/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007, e, acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às folhas 184-185, ciência ao polo passivo pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

11/05/2016há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0078/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Fica, a parte autora devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo, apresentando cálculo do débito devidamente atualizado, em conformidade com a r. Sentença de folhas 125-141. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

04/05/2016há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0072/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - 1. Tendo em vista que o decisum proferido nos autos transitou regularmente em julgado (fls. *), manifestese a parte vencedora, em até 30 (trinta) dias, promovendo o início da fase executiva, observando-se rigorosamente os requisitos do artigo 52 da Lei 9099/95, do artigo 524 do CPC e do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita.2. Fica cientificada a parte interessada de que, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI ao Capítulo XI, das N.S.C.G.J. e do Comunicado CG 438/2016 (DJE, 04.04.2016, p. 09/10), o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes cópias: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.3. Considerando a necessidade de futuras intimações aos patronos, assim como, eventualmente, às partes, pessoalmente, e também a possibilidade de eventuais pesquisas e/ou requisições em bancos de dados públicos, necessário também, embora não previsto expressamente no Provimento CG n. 16/2016, o traslado das seguintes peças: a) procurações b) documentos que contenham informes relativos aos endereços completos e qualificação das partes (CPF e RG).4. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e tramitará em formato digital, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos.5. Os autos físicos, onde processada a fase de conhecimento, permanecerão em Cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, findo o qual, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica.6. Fica ainda cientificada a parte interessada de que, não sendo requerida a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias contados desta intimação, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de futuro desarquivamento. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

28/03/2016há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0046/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de pela parte Banco do Brasil S/A. II - Como é sabido, o juízo a quo analisando a admissibilidade do recurso interposto, quanto aos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, deve verificar, em relação a esses últimos, se houve o preparo; se há regularidade formal; se o recurso interposto é tempestivo. III - Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção”. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizados pelo Provimento 30/2013. Com o advento da Lei 15.855/15 e Comunicado 413/2015, o preparo recursal passou a ser calculado da seguinte forma: 1% sobre o valor da causa, o qual nunca será inferior a 5 Ufesp’s, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa, caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, regulamentado pelo Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014. IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido: Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: “O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que “o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP -AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009). V - Este também o entendimento do Egrégio Colégio Recursal da 40ª Circunscrição de Ituverava - SP nos termos do quanto contido em suas Súmulas 07 e 08. VI - Assim, segundo informações da serventia fl. 170, verificou-se que o preparo do recurso era insuficiente, não havendo requerimento do benefício da gratuidade de justiça. E nos termos do cálculo do preparo (fls. 170), o valor correto a ser recolhido seria de R$624,47, enquanto que o recorrente recolheu apenas R$70,00. Ora, a ausência ou irregularidade do preparo recursal, na hipótese em que não houve o beneplácito da gratuidade de justiça, como pressuposto de sua admissibilidade, implica deserção do recurso. VII - Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, em virtude do recolhimento incorreto do preparo recursal, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. VIII - Aguarde-se o prazo de dez dias para eventual manifestação do (a) recorrente. Após, nada sendo requerido, certifique a serventia o trânsito em julgado, intimando-se o (a) exequente a dar prosseguimento ao processo no prazo de cinco dias nos termos do quanto determinado pela sentença de fls. 125/141. IX - Intime-se. Obs:Nos termos do comunicado conjunto nº 380/2016 (disponibilizado no Dje em 18/03/2016) e das peculiaridades do rito sumaríssimo - Lei 9099/95 - os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública continuarão sendo contados em dias contínuos (corridos). - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

16/02/2016há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0022/2016

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, apenas para fixar como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. DETERMINO o regular prosseguimento da execução. Diga o exequente, apresentando memória de cálculo conforme parâmetros acima fixados. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas 48h00 seguintes à sua interposição, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.R.I.C. Igarapava, 27 de janeiro de 2016. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

10/09/2015há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0128/2015

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Haja vista a declaração de hipossuficiência (fls. 16) e os comprovantes de entrega das Declarações do Imposto Renda (fls. 114/116), os quais comprovam o atendimento aos requisitos necessários para a concessão

dos benefícios da justiça gratuita, DEFIRO o pedido ao exequente. Anote-se no sistema SAJ. II - Haja vista que o extrato apresentado pelo exequente a fls. 12 está ilegível, apresente o exequente, no prazo de dez dias, cópia legível do extrato para fins de análise da presente ação. Caso a nova digitalização não supra a falha anterior, apresente os documentos em cartório, no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica comunicando tal fato, nos termos do artigo 11, parágrafo 5º, da Lei 11419/05 e artigo 1259 das NSCGJ. III - Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente. IV - Intime-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

05/08/2015há 3 anos

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0104/2015

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Recebo os embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95 e do Enunciado 156 do Fonaje, porque tempestivamente interpostos, conforme certidão de fls. 99, anotando-se, inclusive, no sistema SAJ. II - Defiro o efeito suspensivo, haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 9099/95 por força do artigo 52 “caput”: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de dano irreparável ao embargante, acaso seja levantado o valor depositado; c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia do juízo (depósito juntado a fls. 41). III - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, requerido a fls. 10, ressalte-se, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, a dispensa, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas e despesas. Ademais, não foi demonstrada, in totum, a hipossuficiência do (a) requerente. A simples declaração não possui o condão para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do Enunciado 116 do Fonaje, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea, além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, além do último hollerith, ou comprovante de rendimentos, ou recolher as custas e despesas processuais, caso necessárias. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações, bens e rendimentos, tomando-se em conta o CPF da parte, em sua base de dados, relativos aos três últimos exercícios. (http://www. receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual. app/INDEX.asp). Em virtude do exposto, fica a parte solicitante, desde já, devidamente intimada de que eventual interposição de recurso deverá, caso pretenda os benefícios da gratuidade, ser instruída com a documentação supra mencionada sob pena de deserção, ante a ausência do preparo recursal. IV - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo requerido pelo (a) exequente, visto que, nos termos dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, não houve comprovação dos requisitos necessários (fls. 17). V - Manifeste o (a) embargado (a) no prazo de dez dias. VI - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão. VII - Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP)

17/06/2015há 3 anos

IGARAPAVA

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÓVIS HUMBERTO LOURENÇO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS TOMAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2015

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se para pagamento do montante indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e expedição de mandado de penhora (art. 475-J, do CPC). Int. -ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

09/06/2015há 4 anos

IGARAPAVA

Cível

Distribuidor Cível

PROCESSO :1000019-20.2015.8.26.0242

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQTE : Wagner Tormena

ADVOGADO : 126856/SP - Ednilson Bombonato

EXECTDO : Banco do Brasil S/A

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
ano passado
Partes envolvidas