Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008967-87.2018.8.07.0016 DF 0008967-87.2018.8.07.0016

: 26/02/2019 . Pág.: 122/148 - 26/2/2019 JAIR SOARES Recurso em habeas corpus. Punição disciplinar militar. Ato... de punições disciplinares de militares, o que, contudo, não impede o exame, pelo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR) : EDACR 0013065-91.2015.4.01.4100

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. HABEAS CORPUS...

Militar multado por autoridade de trânsito e punido em sua Instituição, há bis in idem?

Introdução O presente artigo visa abordar quando há e quando não há responsabilidade administrativa disciplinar a ser imputada ao policial militar que comete infração de trânsito, haja vista que as…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0300494-75.2017.8.05.0001

. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. VEDAÇÃO DO USO DO REMÉDIO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA.... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 0313772-46.2017.8.05.0001

PELO JUIZ AUDITOR. RECURSO DO PACIENTE RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR... MILITAR. VEDAÇÃO DO USO DO REMÉDIO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. …

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) AUDITOR (A) DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO (A) xxxxxx (PM OU BM) OU DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Natureza: Habeas Corpus Paciente: xxxxxxxxxxxxxxx Nome do…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0006459-95.2016.8.03.0002 AP

ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Incabível a anulação de processo admini…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : AgInt no RHC 70421 BA 2016/0117023-7

PALHEIRO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PUNIÇÃO... DISCIPLINAR MILITAR. 1. Nos termos do art. 142 , § 2º , da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050502-78.2015.404.0000 5050502-78.2015.404.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUNIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. O risco... e a participação do militar na solenidade de formatura não estão …

Do cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares

A Constituição Federal de 1988 veda de maneira explícita a concessão de Habeas Corpus em casos de punições disciplinares militares. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo…
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HABEAS CORPUS HC 00171619719958190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/04/1995Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PEDIDO NAO CONHECIDO. Ao teor do art. 142 , § 2º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , não cabe Habeas Corpus para punições disciplinares militares.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3360 RJ 1993/0022847-1 (STJ)
Jurisprudência16/05/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR. I - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. II - E DE SE INDEFERIR MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA OBTER POR VIA TRANSVERSA O CANCELAMENTO DE PRISÃO DISCIPLINAR. INTELIGENCIA DO ART 142, PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO . III - RECURSO IMPROVIDO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3360 RJ 1993/0022847-1 (STJ)
Jurisprudência16/05/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR. I - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. II - E DE SE INDEFERIR MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA OBTER POR VIA TRANSVERSA O CANCELAMENTO DE PRISÃO DISCIPLINAR. INTELIGENCIA DO ART 142, PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO . III - RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 338840 RS (STF)
Jurisprudência12/09/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142 , § 2º , da CF , se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 338840 RS (STF)
Jurisprudência12/09/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142 , § 2º , da CF , se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 16279 GO 2005.35.00.016279-1 (TRF-1)
Jurisprudência26/01/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Dispõe o § 2º do art. 142 da Constituição Federal : não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Essa restrição refere-se ao exame do mérito do ato, não se podendo analisar os aspectos fáticos da punição, a conveniência e a oportunidade da punição. Só quando a punição disciplinar militar não atende aos princípios de legalidade (competência, forma, devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa, ou em caso de absoluta ilegalidade, é que o habeas corpus é cabível (Precedentes do HC 70.648 RJ">STF: HC 70.648-RJ , RE 338.840-RS, rel. Ministra Ellen Gracie; do TRF-1: RCHC 2000.34.00.040223-8/DF, Rel. Juiz Olindo Menezes).
RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 1191 AM 2000.32.00.001191-7 (TRF-1)
Jurisprudência22/10/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CONTROLE JUDICIAL. 1. Embora a punição disciplinar militar esteja a salvo de controle judicial nos seus aspectos de conveniência e oportunidade (art. 142 , § 2º - CF ), o mesmo não ocorre no plano de legalidade, inclusive no que se relaciona com o devido processo legal. 2. Todavia, atendo-se a pretensão a aspectos que imprescindem de produção de provas, por envolver fatos ligados à sindicância a que responde o paciente, a via do habeas corpus não se mostra adequada para a solução do problema. 3. Improvimento do recurso.
APELAÇÃO CIVEL AC 385993 RJ 2003.51.01.026326-2 (TRF-2)
Jurisprudência26/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de punição disciplinar militar, retificação de promoção ''por antiguidade'' para ''por merecimento'', dentre outros decorrentes. 2- O exame judicial das punições disciplinares militares possui caráter excepcional, estando limitado à alegação de incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância de formalidade legal ou excesso no prazo da prisão. Ou seja, não há como se entrar no mérito da justiça da punição, mas tão somente auferir se a Administração agiu conforme a lei. 3- No caso, não há qualquer elemento que aponte para a existência de ilegalidade por parte da Administração Militar, na aplicação da punição de prisão, pelo que não há que se falar em nulidade da mesma. Assim, restam prejudicados os pedidos de retorno do conceito de comportamento do autor de ''Bom'' para ''Ótimo'', bem como de retificação de sua promoção de ''por antiguidade'' para ''por merecimento''. 4- Inexistência de embasamento de fato e de direito quanto aos pedidos de concessão de ''medalha por tempo de bons serviços prestados'' e de indenização por danos morais, que o autor sequer especifica quais teriam sido. Recurso improvido
APELAÇÃO CIVEL AC 200351010263262 RJ 2003.51.01.026326-2 (TRF-2)
Jurisprudência26/11/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de punição disciplinar militar, retificação de promoção ''por antiguidade'' para ''por merecimento'', dentre outros decorrentes. 2- O exame judicial das punições disciplinares militares possui caráter excepcional, estando limitado à alegação de incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância de formalidade legal ou excesso no prazo da prisão. Ou seja, não há como se entrar no mérito da justiça da punição, mas tão somente auferir se a Administração agiu conforme a lei. 3- No caso, não há qualquer elemento que aponte para a existência de ilegalidade por parte da Administração Militar, na aplicação da punição de prisão, pelo que não há que se falar em nulidade da mesma. Assim, restam prejudicados os pedidos de retorno do conceito de comportamento do autor de ''Bom'' para ''Ótimo'', bem como de retificação de sua promoção de ''por antiguidade'' para ''por merecimento''. 4- Inexistência de embasamento de fato e de direito quanto aos pedidos de concessão de ''medalha por tempo de bons serviços prestados'' e de indenização por danos morais, que o autor sequer especifica quais teriam sido. Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 33878 DF 2003.01.033878-0 (STM)
Jurisprudência24/03/2004Superior Tribunal Militar
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - ART. 142 , § 2º DA CF/88 . 1. Constituição Federal veda, em seu art. 142 § 2º , a impetração de Habeas Corpus contra punição disciplinar militar. Não veda, todavia, seu conhecimento para o exercício do controle da legalidade de tal ato, especialmente sobre a competência de que é investida a autoridade militar que aplica a medida punitiva. 2. Incabível a análise do mérito da punição por se tratar de ato adstrito ao exercício discricionário do poder disciplinar que a autoridade militar detém em relação aos seus comandados. Precedentes do STF e do STJ. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado. Unânime.
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