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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Punição Disciplinar Militar

Punição Disciplinar Militar

Militar multado por autoridade de trânsito e punido em sua Instituição, há bis in idem?

Introdução O presente artigo visa abordar quando há e quando não há responsabilidade administrativa disciplinar a ser imputada ao policial militar que comete infração de trânsito, haja vista que as

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas... INFERIOR - INAFASTABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO MILITAR - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA..., desaparece a justa causa que embasou o processo disciplinar, anulando-se em consequên...

Do cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares

A Constituição Federal de 1988 veda de maneira explícita a concessão de Habeas Corpus em casos de punições disciplinares militares. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo

Wannder Vieira

Wannder Vieira -

Informe do dia: punições anuladas

Rio - A juíza Ana Paula Figueiredo Barros, da Auditoria da Justiça Militar Estadual, anulou as punições aplicadas a 20 bombeiros da área de saúde. Em fevereiro, alguns ficaram até seis dias presos

Apelação Cível: AC 570735 SC 2010.057073-5

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PROCESSO INSTAURADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - PROCEDIMENTO REGULAR - PRETENSA ANULAÇÃO DO ATO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE...

HABEAS CORPUS: HC 34051 RS 2004.04.01.034051-2

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR.CABIMENTO DO WRIT CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 1 - Admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando esta apresentar manifesta ilega...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 99474 MG 2008/0226860-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 125 , § 5º , DA CF . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A SUSCITADA.

Apelação Civel: AC 89021 PE 0030376-66.1995.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ART. 51 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 6880 /80. ART. 5º , XXXI , DA CF . INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NULIDADE DO ATO PUNITIVO. - Para recorrer ao Poder Judiciário, a legislação castrense exige - art. 51 - que tenham se esgotado todos o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Punição Disciplinar Militar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 167195 PI 2010/0055818-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO PREJUDICADO. 1. Julgado o recurso ordinário em habeas corpus, resta prejudicado o writ impetrado contra a mesma decisão denegatória. 2. Pedido prejudicado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27897 PI 2010/0049054-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense. 2. Havendo previsão expressa em lei, que se encontra em vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência exclusiva do Comandante-Geral da Corporação. 3. Recurso improvido.

É possível impetrar-se habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar? - Denise Cristina Mantovani Cera

a punições disciplinares militares. CRFB/88 , Art. 142 , § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação... a punições disciplinares militares. Entretanto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,... DISCIPLINAR. ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 02/12/2011

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