Recolhimento do FGTS

Recolhimento do FGTS

Pagamento de Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007044320195010247 RJ

/2020 CELIO JUACABA CAVALCANTE RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. De acordo com a Lei nº 8.036 /90... a realizar o recolhimento do FGTS. Na hipótese, o reconhecimento do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800141-79.2019.8.12.0011 MS 0800141-79.2019.8.12.0011

SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO... de FGTS não depositados. Contudo, foram modulados os efeitos de tal decisão, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000072-38.2020.5.06.0181

. RECOLHIMENTO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. o ônus probatório do devido adimplemento pertence ao empregador, nos termos... regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0804368-28.2018.8.12.0018 MS 0804368-28.2018.8.12.0018

- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RECOLHIMENTO... DO FGTS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020024-10.2019.5.04.0014

ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O não recolhimento sistemático do FGTS ao longo do contrato... ao pagamento do aviso prévio indenizado (33 dias), da multa de 40% sobre …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800775-97.2018.8.12.0015 MS 0800775-97.2018.8.12.0015

– PROFESSORES CONVOCADOS A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS... do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800664-98.2019.8.12.0041 MS 0800664-98.2019.8.12.0041

DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RE'S N.º 596.478 E 705.140 – JUROS DE MORA – ARTIGO 1.º-F, DA LEI N... e o reconhecimento do direito das trabalhadoras ao percebimento do FGTS no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005060-98.2012.4.04.7209 SC 5005060-98.2012.4.04.7209

. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DECLARADAS NULAS. RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 191, 308... do vínculo estabelecido com aqueles servidores, razão pela qual fica …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800060-23.2020.8.12.0003 MS 0800060-23.2020.8.12.0003

– PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS... dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado. II. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800674-61.2018.8.12.0047 MS 0800674-61.2018.8.12.0047

SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO... de repercussão geral, definiu que é quinquenal o prazo prescricional para a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Recolhimento do FGTS"
Ausência de Recolhimento de FGTS e a Rescisão Indireta
Artigos24/07/2018Lidiane Praxedes O
Falta de Recolhimento do FGTS gera Justa Causa do Empregador. O contrato de trabalho é um contrato bilateral, ou seja, prevê direitos e deveres de ambas as partes. Um empregado celetista, tem, dentre seus principais direitos, a garantia ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que representa 8% do seu salário, e é depositado em conta própria, vinculada na Caixa Econômica Federal. Pois bem, o empregador que deixa de recolher o FGTS incide em falta grave, e infringe, porta...
Recurso Ordinário RO 00207794820165040205 (TRT-4)
Jurisprudência25/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula nº 463 do TST estabelece que é do empregador o dever de comprovar o correto recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador .
RECURSO ORDINÁRIO RO 01005546720165010247 RJ (TRT-1)
Jurisprudência23/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS incumbe à empregadora, nos moldes da Súmula nº 461 da CLT . 1.
Recurso Ordinário RO 00215082920155040005 (TRT-4)
Jurisprudência22/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o dever de comprovar o correto recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, consoante Súmula nº 463 do TST.
Agravo de Peticao AP 00827009620095010282 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. Não há prova nos autos de regular recolhimento do FGTS e, ainda que houvesse, a prova deveria ter sido produzida no momento processual oportuno, qual seja, no processo de conhecimento e não no processo de execução, quando apenas se cumpre o comando da coisa julgada.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00100094120155010002 (TRT-1)
Jurisprudência22/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador e a ele cabe a guarda dos mencionados documentos, e, em consequência, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , II, do CPC .
Recurso Ordinário RO 00203542220155040022 (TRT-4)
Jurisprudência13/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECOLHIMENTO DE FGTS. O empregado em licença por acidente do trabalho faz jus ao recolhimento de FGTS, durante o gozo de benefício previdenciário. No caso, constatou-se que o auxílio doença comum, deferido ao reclamante pelo INSS, decorre, na verdade, de acidente do trabalho, motivo pelo qual a sentença que reconheceu o direito ao recolhimento de FGTS do período deve ser mantida. Recurso da reclamada improvido.
Recurso Ordinário RO 00009103720135060371 (TRT-6)
Jurisprudência11/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E O DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DO FGTS RESCISÓRIO COM O MESMO IDENTIFICADOR. RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo sido acostados aos autos a guia de recolhimento do FGTS e o demonstrativo de recolhimento do FGTS rescisório do reclamante com o mesmo identificador, os quais sequer foram impugnados pelo reclamante, incumbia a este o ônus de indicar eventual incorreção no valor depositado a título de multa fundiária (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ), sendo que desse ônus não se desvencilhou. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000910-37.2013.5.06.0371, Redator: Mª. do Socorro S. Emerenciano, Data de julgamento: 11/02/2015, Primeira Turma, Data de publicação: 04/03/2015)
Recurso Ordinário RO 00201160720155040732 (TRT-4)
Jurisprudência04/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. A alegação de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS caracteriza fato extintivo do direito, sendo ônus do empregador apresentar os respectivos comprovantes de recolhimento, conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 , inciso II , do NCPC . Admitido pelo Município de Rio Pardo que é responsável pelo recolhimento do FGTS, em face da sucessão das dívidas da Irmandade de Caridade do Senhor Bom Jesus dos Passos, a circunstância de ele estar passando por dificuldades financeiras ou o próprio limite orçamentário não é suficiente para afastar a condenação.
00013957320165200005 (TRT-20)
Jurisprudência15/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Assim, comprovada a ausência de recolhimento do FGTS, deve-se manter a sentença, no particular, que reconheceu tal modalidade de distrato.
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